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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059316620 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059316620_5141d.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AFS

Nº 70059316620 (Nº CNJ: 0124225-97.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Tratando-se de alimentos destinados à filha menor de idade, a fixação deve observar, precipuamente, a possibilidade do alimentante, pois as necessidades da alimentada são presumidas. Fixação que bem observou o binômio alimentar. Manutenção da sentença.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70059316620 (Nº CNJ: 0124225-97.2014.8.21.7000) Comarca de Canoas
V.L.B.S.

..

APELANTE
K.S.M.

..

APELANTE
M.M.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2014.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por V.L.B.S., por si e representando a filha menor K.S.M., inconformada com a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada em face de M.M., a qual concedeu a guarda à genitora da menor e condenou o genitor ao pagamento de pensão alimentícia, fixada em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, quando desempregado – fls. 70-71v.

Em suas razões, discorreu acerca das suas dificuldades financeiras, bem como da possibilidade do genitor em auxiliar a filha menor de idade com o montante pleiteado na inicial, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos. Requereu o provimento do apelo – fls. 74-76.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo – fl. 77.

Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões – fls. 80-84.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público que, neste grau de jurisdição, exarou parecer no sentido do conhecimento e do desprovimento do apelo – fls. 90-91v.

Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A presente demanda versa sobre a guarda e a regulamentação de visitas da menor K.S.M., bem como sobre a fixação de alimentos destinados à criança, sendo este último ponto o objeto do presente recurso.

Inicialmente, conforme rezam os arts. 1694 e 1695 do Código Civil, a fixação de alimentos deve observar as necessidades de quem os pede e, ao mesmo tempo, respeitar as possibilidades de quem os alcança, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade.

De modo que a alimentanda é menor de idade, conforme se verifica na sua certidão de nascimento da fl. 11, suas necessidades são presumidas.

No tocante às possibilidades do alimentante, denota-se, por meio dos recibos de pagamento de salário das fls. 56-57, que sua renda líquida é de pouco mais de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em vista disto, verifica-se que o percentual fixado em sentença (20% - vinte por cento - dos rendimentos do alimentante) bem se adequa ao caso concreto, atendendo às necessidades da criança, dentro das possibilidades financeiras do genitor.

Outrossim, a obrigação alimentar é de ambos os genitores.

Deste modo, não tem razão a recorrente, devendo ser mantida a decisão a quo em sua integralidade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.


Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70059316620, Comarca de Canoas:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO DELATORRE

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142667354/apelacao-civel-ac-70059316620-rs/inteiro-teor-142667364