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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059316620 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059316620 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059316620_5141d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Tratando-se de alimentos destinados à filha menor de idade, a fixação deve observar, precipuamente, a possibilidade do alimentante, pois as necessidades da alimentada são presumidas. Fixação que bem observou o binômio alimentar. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059316620, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142667354/apelacao-civel-ac-70059316620-rs