Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061249397 RS

Não há como deixar de reconhecer a solidariedade passiva da distribuidora de carnes que recebe mercadoria desacompanhada de documentação a cujo respeito, até pela sua atividade empresarial, inaceitável conceber-se sua ignorância a respeito, a atrair a incidência dos artigos 124, II, CTN, e 8º, VI, Lei Estadual nº 8.820/89. ( Apelação Cível Nº 70061249397, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/09/2014)