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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061249397 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70061249397 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/09/2014

Julgamento

10 de Setembro de 2014

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061249397_0e239.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 124, II, CTN, E 8º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. OPERAÇÕES DE CARNE VERDE. NOTA FISCAL INIDÔNEA.

Não há como deixar de reconhecer a solidariedade passiva da distribuidora de carnes que recebe mercadoria desacompanhada de documentação a cujo respeito, até pela sua atividade empresarial, inaceitável conceber-se sua ignorância a respeito, a atrair a incidência dos artigos 124, II, CTN, e 8º, VI, Lei Estadual nº 8.820/89. ( Apelação Cível Nº 70061249397, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142665527/apelacao-civel-ac-70061249397-rs