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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060821626 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060821626_11a1b.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLLC

Nº 70060821626 (Nº CNJ: 0274725-78.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. indeferida a inicial com base no art. 267, vI e 295, III do CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.

          1. O autor têm interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que, em que pese já ter sido declarada a inexistência de débito entre as partes, a ré cadastrou seu nome nos órgão de restrição ao crédito.

          2. Portanto, ao ser extinto o processo com base na ausência de interesse de agir do postulante, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída.

          Desconstituída a sentença de primeiro grau.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível
Nº 70060821626 (Nº CNJ: 0274725-78.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ALEXANDRE BRASIL MOREIRA APELANTE
MAKENJI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a decisão de primeiro grau.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

    I-RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE BRASIL MOREIRA nos autos da ação de indenização por danos morais, sob o rito ordinário, proposta em face de MAKENJI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

A decisão atacada (fl. 45) reconheceu, de plano, a falta de interesse de agir e, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial.

Em suas razões recursais (fls. 48-58) a parte autora sustentou ter interesse de agir, uma vez que, em que pese a declaração de inexistência de débito concessão da antecipação de tutela, a ré manteve seu nome inscrito no SERASA.

Requereu o provimento do recurso, com a desconstituição da decisão singular.

Sem contra-razões, pois não instaurado o contraditório.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

II-VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre indenização por danos morais devido ao descumprimento de ordem judicial.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, não sendo efetivado o preparo por ser a postulante beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.

Da falta de interesse processual

Preambularmente, é oportuno destacar que a parte autora tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que entende ter sido descumprida a medida liminar deferida em ação indenizatória intentada em face da demandada.

Dos documentos juntados ao feito vislumbra-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida em face da ré, a qual foi julgada procedente, consoante certidão de fl. 36

A esse respeito, é oportuno trazer a baila os ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco 1 na Obra Teoria Geral do Processo, ao falarem das condições da ação assim preconizam:

      Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.(grifei).

Nesse mesmo sentido são as lições de Chiovenda 2:

      As condições da ação são condições de uma decisão favorável ao autor; os pressupostos processuais são as condições de uma decisão qualquer sobre a demanda. Em certo sentido, portanto, também os pressupostos são as condições da ação, porque, se falecem, impedem uma decisão favorável. A diferença, porém, se torna manifesta se atentamos em que, se as condições da ação equivalem somente a condição do pronunciamento favorável, os pressupostos processuais importam em condições também do pronunciamento desfavorável.

      No tocante às condições da ação, basta, em geral, que existam no momento da sentença (mais precisamente no encerramento da discussão, adiante n. 38), e regulam-se em parte pela lei substancial, desde que essa é a lei que informa sobre a existência duma obrigação, sobre o inadimplemento, sobre a pertinência subjetiva dos direitos.

      Os pressupostos processuais, em regra, devem existir no momento da propositura da ação e regulam-se pela lei processual.

      Logicamente, antes de investigar se existem as condições da ação, é necessário que o juiz investigue os pressupostos processuais, o que lhe compete fazer de ofício (adiante n. 41 e 96). As questões concernentes às condições da ação qualificam-se de questões de mérito ("merita causae", arts. 492, 493 e 803 do CPC).

Sinale-se, ainda, que a carência de ação por falta de interesse processual é a condição de exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional prevista no ordenamento jurídico, diante do conflito de interesses existente. Situação perfeitamente possível no caso em tela, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.

Aliás, o argumento de que a matéria ainda encontra-se sub judice não prospera, uma vez que a causa de pedir das ações é diversa, fundamentando-se esta em supostos danos morais experimentados em razão do descumprimento de ordem judicial proferida naquela.

De outro lado, cabe salientar que a parte postulante é titular do direito que postula, tendo, na demandada anteriormente intentada (processo nº. 001/1.11.0075540-4), sido dado provimento ao recurso interposto, declarando-se a inexistência do débito e condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cadastro indevido.

Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir do autor, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída, diante dos argumentos antes expendidos, demonstrando o interesse de agir do autor. Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

      APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando os documentos que instruem o pedido autorizam verificar as condições da ação e os pressupostos processuais. A ausência de documentos referentes ao mérito da controvérsia resolve-se mediante a distribuição do ônus probatório. 2. Interesse de agir verificado no caso em tela, o qual advém da necessidade de a autora buscar o Judiciário para se ver indenizada dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento de ordem judicial e da consequente inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Comete ato ilícito o banco-réu que descumpre a ordem judicial proferida em outra demanda, a qual determinava que não incluísse o nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela dívida sub judice. 4. Dano moral que independe da prova do prejuízo e que corresponde à violação do nome da demandante, efetivo direito de personalidade. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções reparatória e punitivo-pedagógica que se espera da condenação, além de não destoar dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao em tela. 5. Tratando-se de prática de ato ilícito, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso. Art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ. 6. Verba honorária fixada na sentença mantida, observada a regra do art. 20, § 3º do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031463177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/09/2009).

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO CANCELADO O DESCONTO EM FOLHA. RECLAMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. DANO IN RE IPSA. CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030543953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/07/2009)

      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1) A autora entrou com uma ação de cancelamento de registros contra a ré e obteve a procedência do seu pedido, ficando a CDL obrigada a se abster de incluir o nome da requerente em seus registros negativos de crédito. Porém, a ordem judicial não foi cumprida, sendo, portanto, perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ademais, o agravo de instrumento interposto pela requerida não possui efeito suspensivo. Logo, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir por parte da apelada. 2) É a CDL/POA parte legítima para responder a pedido de indenização por falta de prévia notificação referente aos registros oriundos do CCF-BACEN, na medida em que não sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está submetida a normatização do Banco Central, e, assim, ao divulgar os registro oriundos de cheques sem fundos, o faz em legítimo interesse próprio e de seus associados. 3) Restando comprovado o descumprimento da ordem judicial, necessária se faz a indenização pelos danos morais sofridos pela autora pela manutenção indevida de seu nome no cadastro restritivo mantido pela requerida. 4) O quantum indenizatório foi devidamente fixado pelo Julgador Monocrático em primeira instância, não sendo necessário o redimensionamento. AFASTADAS AS PRELIMINARES E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027334317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/01/2009)

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, desconstituindo a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o recebimento do processo, dando curso normal ao feito.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70060821626, Comarca de Porto Alegre:"DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover, DINAMARCO, Cândido R., Teoria Geral do Processo, 15ª Edição. São Paulo: Editora: Malheiros, 1999, p. 257

2 CHIOVENDA, Giuseppe, Instituições de Direito Processual Civil. Campinas-SP: Bookseller, 1998, p. 93.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142660901/apelacao-civel-ac-70060821626-rs/inteiro-teor-142660911