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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061786893 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061786893 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061786893_08b42.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento dos medicamentos pleiteados, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescentee a Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061786893, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/09/2014)
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