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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70061303889 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70061303889 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Lúcia de Castro Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061303889_edfcc.doc
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Ementa

AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. LIMINAR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. LIMINAR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. LIMINAR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. LIMINAR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ ( REsp n. 1237699/SC), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial entregue através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. Diante da prova da inexistência de cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais, durante o período de normalidade, conforme determina o REsp. nº 1.061.530-RS, resta configurada a mora, a amparar a concessão da liminar de busca e apreensão. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM A SER BUSCADO E APREENDIDO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É cabível o pedido de restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN, quando este não é encontrado pelo credor fiduciário para fins de busca e apreensão. Agravo Interno desprovido, por maioria. ( Agravo Nº 70061303889, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/09/2014)
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