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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061082038_2ba40.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70061082038 (Nº CNJ: XXXXX-82.2014.8.21.7000)

2014/Cível

        EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada nas execuções de pensão alimentícia nos termos da expressa dicção do art. , inc. III, da Lei nº 8.009/90, pois se trata de exceção, mas é imperioso reconhecê-la quando se trata de execução de honorários advocatícios. 2. Ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba de honorários advocatícios, não há possibilidade de se admitir a penhora do bem de família para satisfazer o pagamento dessa verba, pois não pode a exceção ser interpretada ampliativamente. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
Nº 70061082038

(Nº CNJ: XXXXX-82.2014.8.21.7000)

Comarca de Cruz Alta
E.P. R.P.S.M.D.T.E.P.

..

AGRAVANTE
E.A.G.

.

AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de ELIANA P., menor representada por sua mãe DELONI T. E. P., com a r. decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel do recorrido, nos autos do cumprimento de sentença lançada na ação de investigação de paternidade que move contra ELY A. G.

Sustenta a recorrente que a prova juntada nos autos não é suficiente para comprovar que o bem controvertido seja o único bem pertencente ao recorrido. Alega que tem sido admitida a penhora de bem residencial não somente em questões alimentares, mas também em situações envolvendo verba honorária e ressarcimento de despesas, como no presente caso. Pretende seja mantida a constrição do imóvel. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Intimado o recorrido não ofereceu contra-razões, deixando fluir in albis o prazo legal.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo o pleito recursal.

Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada nas execuções de pensão alimentícia consoante expressa dicção do art. , inc. III, da Lei nº 8.009/90, que contempla expressamente essa exceção, mas é imperioso reconhecê-la quando se trata de execução de honorários advocatícios ou cobrança de outras despesas.

Ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba de honorários advocatícios, não há possibilidade de se admitir a penhora do bem de família para satisfazer o pagamento dessa verba, pois não pode a exceção ser interpretada ampliativamente. Ou seja, o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários advocatícios não implica admitir que essa verba remuneratória corresponda a uma pensão alimentícia, pois, se assim fosse, poderia ser cobrada sob pena de prisão civil, o que evidentemente tangenciaria o absurdo.

A natureza jurídica do Bem de Família consiste na preservação da moradia e do mobiliário de uma pessoa para atendimento das necessidades vitais suas e de sua família, visando a proteção do lar familiar em caso de eventual expropriação patrimonial. Ou seja, a proteção ao bem de família é forma de proteção do domicílio onde reside a família, pois esta merece especial proteção do Estado, consoante mandamento constitucional. E, por essa razão, é que essa impenhorabilidade cede, na situação excepcional de execução de alimentos, tendo em mira a relevância da obrigação alimentar.

Portando, é evidente que a pretendida penhora do bem de família é descabia no caso sub judice, pois não se trata de execução de pensão alimentícia, estando o patrimônio do devedor albergado pela Lei nº 8.009/90.

Com tais considerações, estou adotando, como razão de decidir, o douto parecer do Ministério Público, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI, que peço vênia para transcrever, in verbis:

      No mérito, contudo, não merece prosperar a insurgência.

      Em que pesem os argumentos alinhavados nas razões de fls. 03/06, é de ser mantido o decisum que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado (fls. 07/08), aduzida por ele às fls. 16/19, em sede de Embargos à Penhora realizada por ocasião do cumprimento da sentença proferida na Ação de Investigação de Paternidade (fls. 30/40), na qual a exequente Eliane postula o ressarcimento das despesas com o exame de DNA efetivado, bem como o pagamento de honorários advocatícios (fls. 13/14).

      Isso porque, conforme se observa na certidão coligida à fl. 21, o bem imóvel tombado sob o n.º 10.591 do Registro de Imóveis de Cruz Alta (fls. 28/29v), cuja constrição fora determinada, é o único pertencente ao executado/embargante, que lá reside.

      Assim, do cotejo da regra inserta nos arts. e , ambos da Lei n.º 8.009/90, dando conta de que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado como o único utilizado para moradia permanente, e dos elementos probatórios trazidos ao feito, suficientes a atestar que o bem penhorado se enquadra neste regramento, correta a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente a Ely, onde, inclusive, foi intimado, conforme mandado de fl. 27.

      No mais, quanto à apontada possibilidade de interpretação extensiva à exceção à regra da impenhorabilidade, tem-se que o caráter alimentar da verba honorária, como bem destacou o Magistrado a quo, assim também as despesas cujo ressarcimento postula a exequente/embargada, não afastam a impenhorabilidade do bem constrito, como ocorre com a prestação alimentícia, consoante se vê no julgado abaixo:

        Agravo de instrumento. execução de alimentos. Impossibilidade de penhora do salário do executado para pagamento de honorários advocatícios e multa do artigo 475-j do cpc. A regra referente à exceção da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, não deve ser interpretada extensivamente, de modo que os honorários advocatícios passem a constar na exceção prevista em lei, a qual é expressa somente em relação aos alimentos. Caso em que a penhora sobre o salário do devedor é exceção prevista no Código de Processo Civil - art. 649, IV, § 2º - tão somente para os casos de “pagamento de prestação alimentícia”. Nesse quadro, em que pese o entendimento de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar, de rigor reconhecer que tal verba não tem mesma natureza da prestação alimentar propriamente dita, tanto é que a sua execução não é passível de prisão civil como ocorre com os alimentos. NEGARAM PROVIMENTO, por maioria. ( Agravo de Instrumento Nº 70057470429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014, Diário da Justiça do dia 06/03/2014) (grifou-se)

      Por tais fundamentos, é de ser improvida a presente irresignação.

      3. Do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70061082038, Comarca de Cruz Alta:

“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador (a) de 1º Grau: SONIA FATIMA BATTISTELA

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