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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061082038 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70061082038 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/09/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061082038_2ba40.doc
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Ementa

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

1. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada nas execuções de pensão alimentícia nos termos da expressa dicção do art. , inc. III, da Lei nº 8.009/90, pois se trata de exceção, mas é imperioso reconhecê-la quando se trata de execução de honorários advocatícios.
2. Ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba de honorários advocatícios, não há possibilidade de se admitir a penhora do bem de família para satisfazer o pagamento dessa verba, pois não pode a exceção ser interpretada ampliativamente. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70061082038, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142629699/agravo-de-instrumento-ai-70061082038-rs

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