Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061082038 RS

1. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada nas execuções de pensão alimentícia nos termos da expressa dicção do art. 3º, inc. III, da Lei nº 8.009/90, pois se trata de exceção, mas é imperioso reconhecê-la quando se trata de execução de honorários advocatícios.

2. Ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba de honorários advocatícios, não há possibilidade de se admitir a penhora do bem de família para satisfazer o pagamento dessa verba, pois não pode a exceção ser interpretada ampliativamente. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70061082038, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)