jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061266771 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061266771 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061266771_10434.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃODE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CABIMENTO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil.
2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.
3. Mesmo que o novo filho tenha nascido seis meses após o acordo de alimentos, esse fato superveniente certamente acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, motivo pelo qual resta configurada alteração do binômio legal, justificando-se a redução da verba alimentar estabelecida na sentença, que está afeiçoada ao binômio legal. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70061266771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142629479/apelacao-civel-ac-70061266771-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058557174 RS