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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085029502_87ae5.doc
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Inteiro Teor


MCG

Nº 70085029502 (Nº CNJ: XXXXX-57.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE INVESTIGANTE QUE CONTA COM PAI REGISTRAL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA EM EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Caso dos autos em que não há óbice para o reconhecimento do vínculo biológico requerido pelo filho, pois não se pode impor a obrigação de se desfazer da relação havida com o pai registral para buscar sua origem biológica. Tampouco prospera o pedido de reforma da sentença no tocante à distribuição dos ônus, pois condenados os requeridos de forma solidária, conforme autoriza o art. 87, §§ 1 e 2, do CPC.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70085029502 (Nº CNJ: XXXXX-57.2021.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

V.R.M.S.

..
APELANTE

T.M.S.

..
APELANTE

S.G.S.

..
APELANTE

E.S.L.

..
APELADO

T.M.S.L.

..
INTERESSADO

W.M.S.

..
INTERESSADO

C.A.B.L.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 10 de março de 2022.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela Sucessão de G. de S contra a sentença que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por E. de S. L., julgou procedente o pedido para reconhecer G. de S. como pai de E. de S. L. e determinar a averbação da filiação na certidão de nascimento, bem como o nome dos avós paternos (fls. 192/194).

Opostos embargos de declaração pela requerida em face da sentença (fls. 196/197), foram rejeitados (fl. 198).

Em suas razões, arguiu preliminar de extinção da ação, pois sustentou que para o processamento da ação de investigação de paternidade é indispensável a cumulação do pedido investigatório com o anulatório de registro e, consequentemente, necessária a citação do pai registral. Argumentou no sentido de que não é possível proceder à averbação da filiação no registro civil do apelado sem que, antes, seja anulado o registro levado a efeito pelo pai registral. Afirmou que o pedido de anulação do registro de nascimento não se trata de mera formalidade, mas pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Discorreu sobre o ônus da sucumbência, alegando que a condenação solidária ao pagamento das custas e honorários advocatícios é exceção que se aplica apenas quando não puder ser realizada a divisão proporcional da sucumbência. Referiu que os requeridos Carlos Alberto (pai registral) e Taysieli (filha do falecido Genildo) são revéis e, por não terem apresentado resistência ao pedido inicial, não devem responder pelos ônus da sucumbência. Requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e extinto o feito sem julgamento do mérito. Superada a preliminar, requereu o afastamento da condenação solidária ao pagamento dos ônus da sucumbência (fls. 200/206).

Intimado o apelado para, querendo, ofertar contrarrazões, o prazo transcorreu in albis.

Os autos ascenderam a esta Corte e vieram a mim distribuídos.

O Ministério Público ofertou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os requisitos legais, conheço da Apelação.

A questão devolvida à apreciação cinge-se ao pleito de reforma da sentença para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, de afastamento da condenação solidária ao pagamento dos ônus da sucumbência.
De plano, afasto a preliminar suscitada, pois não há falar em extinção da ação por inépcia da inicial, uma que vez que ao autor da ação de reconhecimento de paternidade não é exigida a cumulação do pedido com anulação do registro civil.

Isso porque não se pode impor ao filho a obrigação de se desfazer da relação havida com o pai registral para buscar sua origem biológica.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGANTE QUE CONTA COM PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA COMPROVANDO A ALEGADA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE REGISTRAL QUE NÃO PODE OBSTAR OS REFLEXOS DO RECONHECIMENTO DA PATRNIDADE BIOLÓGICA NA ESFERA REGISTRAL E PATRIMONIAL, NO INTERESSE DO INVESTIGANTE. MULTIPARENTALIDADE. TEMA 622 DO STF. 1. O resultado do exame de DNA confirma que o apelante é pai biológico da autora, que possui pai registral, cuja existência não constitui óbice à procedência do pedido, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. 2. O argumento da prevalência da paternidade socioafetiva em relação à biológica somente é passível de acolhimento em prol do filho, quando for de interesse dele preservar e manter o vínculo parental estampado no registro de nascimento, e não contra o filho. Ademais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 898.060 (Tema 622), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixou a tese no sentido de que ?a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?. Portanto, afigura-se descabida a pretensão do apelante, de afastar os reflexos na esfera registral e patrimonial decorrentes do reconhecimento da paternidade biológica. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70084169762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 05-02-2021) ? Grifou-se

Ademais, ao contrário do alegado em suas razões recursais, houve a inclusão do pai registral no polo passivo da ação (fl. 11), bem como sua citação (fl. 25). Ocorre que, citado, Carlos Alberto deixou fluir o prazo sem manifestação (fl. 27v.), o que se apresenta bastante compreensível, já que, no caso em exame, não houve pedido de anulação do registro civil levado a efeito pelo pai registral quando do nascimento do apelado.

Ou seja, a pretensão deduzida na inicial era, unicamente, o reconhecimento de Genildo como seu pai biológico do requerente, sem que qualquer pretensão de alteração com relação ao seu pai registral, com quem convive como pai e filho por mais de 25 anos (fls. 05 e 08).
Assim, ainda que por outros fundamentos, não merece reparo a sentença quanto à prefacial arguida pela parte ré/apelante, pois não há falar em extinção da ação por inépcia da inicial por ausência de embasamento legal à pretensão da sucessão apelante.

No mérito, apesar de a parte apelante arguir preliminar de extinção da ação por inépcia da inicial, não se insurge quanto ao reconhecimento da paternidade com base em exame de DNA que indicou a probabilidade de Genildo ser o pai biológico de Eduardo de 99,99998% (fls. 175/183), limitando-se a sucessão requerida a atacar a distribuição do ônus da sucumbência, alegando, em suma, ser incabível a condenação solidária dos demandados (sucessores do de cujus) ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

O pedido de reforma da sentença no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais não merece prosperar, vez que, se não houve a distribuição da sucumbência entre os litisconsortes, conforme previsto no art. 87, § 1º, do CPC, é porque a douta Magistrada entendeu por condenar os requeridos de forma solidária, conforme autoriza o § 2º do referido dispositivo legal.

Ademais, cumpre registrar que os requeridos Vera e Tallyson, ora apelantes, tiveram a exigibilidade do pagamento suspensa em razão do deferimento do pedido de gratuidade, de modo que não houve prejuízo à parte a justificar o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
Por fim, considerando o disposto no § 11, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorário devida ao procurador do autor para R$ 1.800,00, restando, todavia, suspensa a exigibilidade do pagamento em relação aos requeridos Vera e Tallyson, pois litigam sob o pálio da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, é medida que se impõe a manutenção da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supraexpendida.
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70085029502, Comarca de Alvorada: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO
2

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