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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-51.2022.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

18/03/2022

Julgamento

17 de Março de 2022

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70085521003_417c3.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE O JUSTIFICA.

Como destacou a Procuradora de Justiça em seu parecer: ?Não se identifica ilegalidade na fixação da pena de partida. Embora o Juízo da Execução haja extinguido a punibilidade de Deividi, no tocante ao Processo n.º 073/2.04.0000763-2, é inequívoco que a vetorial dos antecedentes também recebeu valoração negativa por força da Ação Penal n.º 033/2.10.0006602-6. Ainda, interposta apelação pela defesa, na ação originária, a 1ª Câmara Criminal do TJ/RS manteve a pena-base no mesmo patamar, argumentando que ?...a quantidade, diversidade e danosa natureza de dois dos três entorpecentes angariados (aproximadamente, 560 g de maconha, 03 ?buchas? de cocaína, 17 ?pinos? de cocaína e 81 ?pedras? de crack), de per si, justifica sua fixação em seis anos de reclusão. Além disso, o réu é multirreincidente.?REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
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