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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061139523 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061139523 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Fernando Flores Cabral Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061139523_fd97e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DAS AÇÕES.

O Relatório de Informações Cadastrais em poder da Companhia Telefônica contém todos os elementos necessários ao exercício do direito de ação, razão pela qual, é suficiente para instruir e embasar a pretensão envolvendo o alegado inadimplemento contratual da ré. No caso em apreço, os Relatórios de Informações Cadastrais completos já estão nos autos. Desnecessidade de expedição de ofício para que a Brasil Telecom comprove a emissão das ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061139523, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141955234/agravo-de-instrumento-ai-70061139523-rs

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