jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060301017 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060301017 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060301017_3e7c2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser esgrimida a qualquer tempo e forma, mesmo que por simples petição. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial demanda prova a seu respeito, encargo que toca à parte que alega, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A existência de condomínio não é óbice à penhora de imóvel. Eventual prejuízo por ausência de intimação do credor fiduciário e dos co-herdeiros acerca da penhora somente pode ser alegado por estes. Art. , do CPC. APELO IMPROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70060301017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141953319/apelacao-civel-ac-70060301017-rs