Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060898483 RS

A cessão do crédito decorrente dos contratos revisandos com a devida notificação do devedor, na forma do art. 290, CC, antes da propositura da ação, afasta a legitimidade passiva do credor primitivo para responder à ação revisional. Decisão terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70060898483, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/09/2014)