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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060898483 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060898483 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060898483_048fd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

A cessão do crédito decorrente dos contratos revisandos com a devida notificação do devedor, na forma do art. 290, CC, antes da propositura da ação, afasta a legitimidade passiva do credor primitivo para responder à ação revisional. Decisão terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70060898483, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141949287/apelacao-civel-ac-70060898483-rs

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