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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004895843 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2014
Julgamento
19 de Setembro de 2014
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004895843_0a599.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






GDD

Nº 71004895843 (Nº CNJ: 0013095-19.2014.8.21.9000)

2014/Cível

          execução título extrajudicial e EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

          DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO:

          O Instrumento Particular de Compra e Venda não está devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas, por isso, não constitui título executivo extrajudicial hábil, na forma do art. 585, inciso II do CPC.

          Logo, os fatos elencados são capazes de invalidar a via executiva face inobservância dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

          Prefacial acolhida.

          SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.


Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível
Nº 71004895843 (Nº CNJ: 0013095-19.2014.8.21.9000) Comarca de Santa Rosa
CRISTIANE SCHIEWE RECORRENTE
CARLA CLAIR DE OLIVEIRA ALENCASTRO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, insira aqui a decisão.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Paulo Cesar Filippon.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE E RELATORA)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e fOI preparado.

Com os presentes embargos, alega a parte embargante/recorrente, em preliminar, que deve ser extinta a execução, pois estaria baseada em título ilíquido, incerto e inexigível.

A sentença julgou improcedentes os embargos, tendo a parte embargante interposto recurso inominado.

Assim, examino a preliminar argüida, acolhendo-a.

DA ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO.

A alegação da iliquidez do título que funda a execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, devidamente firmado pelas partes, mas não assinado por duas testemunhas, conforme se vê às fls. 12/13 e 48/49, efetivamente não está em conformidade com o preceito constante do art. 585, II, do Código Civil, in verbis:

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

(...)."

Neste contexto, não há como não se acolher a alegação da recorrente quanto aos requisitos do título executivo extrajudicial que embasa a execução e não observa o art. 585,II do CPC, porque não está formalmente válido e conseqüentemente gera a invalidade à via da execução.

Sustenta a jurisprudência do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA. No caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, documento particular, é indispensável que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme determina o artigo 585, inciso II, do CPC. Não cumprindo tais requisitos, o documento não se reveste das características de título executivo extrajudicial. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049785470, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 20/11/2012).

Deste modo, inegavelmente o contrato que funda a execução não é título executivo extrajudicial capaz de externar a obrigação liquida certa, exigível e expressa no contrato, e sim, apenas retrata a relação contratual e obrigacional havida entre as partes e que poderá embasar a via ordinária da cobrança devida e apontada na decisão ora reformada.

Logo, é de se dar provimento ao recurso, reformando a sentença a quo para julgar extinta a execução.

Sem sucumbência ante o resultado recursal.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Paulo Cesar Filippon - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004895843, Comarca de Santa Rosa:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.UNÂNIME."

Juízo de Origem: 2. VARA SANTA ROSA - Comarca de Santa Rosa

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