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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004895843 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004895843 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2014
Julgamento
19 de Setembro de 2014
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004895843_0a599.doc
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Ementa

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO: O Instrumento Particular de Compra e Venda não está devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas, por isso, não constitui título executivo extrajudicial hábil, na forma do art. 585, inciso IIdo CPC. Logo, os fatos elencados são capazes de invalidar a via executiva face inobservância dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Prefacial acolhida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004895843, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)
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