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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060591831 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060591831_fd442.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70060591831 (Nº CNJ: 0251746-25.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO COM SESSÕES PSICOPEDAGÓGICAS. MUNICÍPIO DE VACARIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

          VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Há inovação recursal na alegação de vício na representação processual, por não caber a municípios instituírem serviço de assistência judiciária.

          E situação semelhante está sob análise do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279 através da qual é questionada legislação do município de Diadema/SP, relativa à prestação de serviço de assistência jurídica municipal a carentes. A questão é controvertida e não houve deferimento de liminar pela Ministra Relatora. O acolhimento da preliminar geraria prejuízos graves ao demandante.

          RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade da terapia e a carência para financiá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

          Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF.

          Entendimento do Relator ressalvado.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários pelo Estado ao Programa Municipal de Assistência Judiciária de Vacaria, por não se configurar hipótese de confusão entre credor e devedor. Precedentes desta Corte.

          CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70041334053. Descabida a condenação do Estado em custas processuais, na forma da redação original do art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85) e Reclamação nº 7.362 do STF.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70060591831 (Nº CNJ: 0251746-25.2014.8.21.7000) Comarca de Vacaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
FELIPE BARROS MARCON APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2014.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença de procedência proferida em ação de rito ordinário que lhe move FELIPE BARROS MARCON, representado por Manoela Barros Marcon. A pretensão contida na inicial é de fornecimento de sessões psicopedagógicas em razão de tetraparesia.

O dispositivo da sentença restou assim redigido:

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e condenar o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer à parte autora, gratuitamente e enquanto se fizer necessário, o tratamento com Psicopedagoga, ou o seu equivalente em dinheiro, possibilitando a correta realização do tratamento indicado nas receitas médicas acostadas aos autos, sob pena de sequestro da quantia suficiente à realização do tratamento. Torno definitiva a liminar deferida nos autos.

Condeno o demandado ao pagamento de 50% das custas processuais, com fundamento na decisão prolatada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, que reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/85, na redação que lhe deu o art. 1º, da Lei Estadual nº 13.471/10, repristinando a redação original que a Lei nº 8.121/85 conferiu ao referido dispositivo. Condeno o demandado, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que vão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a pouca complexidade do feito e a ausência de dilação probatória, nos termos do artigo 20, par.4º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquive-se com baixa.”

Em suas razões recursais, suscita vício de representação, por ser a demanda promovida por assistente judiciário municipal, não tendo competência o ente local para instituir defensoria municipal. A criação do órgão padece de inconstitucionalidade. No mérito, alega que o tratamento postulado não faz parte de quaisquer das tabelas do SUS, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento. Cada ente cumpre funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando os três níveis de gestão. Não se pode exigir que os entes federados respondam por todo tipo de tratamentos e medicamentos existentes. O caso dos autos configura exceção ao princípio da solidariedade, cabendo à União, como diretora nacional do sistema de saúde, a inserção de novas tecnologias, nos termos do art. 16, XVIII, da Lei nº 8.080/90. Invoca ainda os arts. 23, II, e 198 da CF e 4º; 7º, II e IX, a e b; 8º; 9º; 16, III, a e XV; 17, I e II, da Lei nº 8.080/90. A existência de Sistema Único de Saúde não pode ser interpretada como direito do cidadão de escolher contra quem demandar judicialmente. A concentração em único ente federativo, independentemente da natureza do tratamento postulado, implica desorganização administrativa do SUS. A alocação de recursos para o cumprimento de responsabilidades que não lhe são atribuídas pelas políticas públicas implica em desvio de verba daquelas efetivamente suas. Menciona escassez de recursos financeiros, apontando ofensa aos princípios da universalidade e isonomia inerentes à norma constitucional que trata do direito à saúde. Aduz, também, não ser possível a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do Programa Municipal de Assistência Judiciária, tendo em vista a solidariedade existente entre os entes públicos. Postula, por fim, isenção ao pagamento de custas processuais, com base na Lei nº 13.471/10 ou pelo efeito repristinatório da antiga redação do artigo 11 da Lei nº 8.121/85 em razão do resultado de ADIn.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público nesta Corte opina pelo afastamento da preliminar e parcial provimento do recurso no que concerne às custas processuais.

Registro que restou observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Busca o demandante o fornecimento pelo réu de sessões com psicopedagoga, por sofrer de tetraparesia decorrente de hidrocefalia (CID 10 – G91), conforme demonstra a documentação de fls. 08 a 10.

Da representação

Insurge-se o recorrente contra a representação do autor por assistente jurídico municipal. Alega inconstitucionalidade da lei que criou o órgão para auxiliar judicialmente pessoas de baixa renda, pois estaria em desconformidade com o disposto nos artigos 24, XIII e 134, da Constituição Federal1.

Inicialmente consigno tratar-se de inovação recursal, pois em contestação não houve tal alegação, mas mero pedido de não incidência de honorários em caso de condenação, por se tratar de assistência judiciária municipal.

De qualquer forma, situação semelhante está sob análise do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279 através da qual é questionada legislação do município de Diadema/SP, relativa à prestação de serviço de assistência jurídica municipal a carentes.

A ilustre Ministra Relatora Cármen Lúcia não suspendeu a eficácia da dita lei, proferindo a seguinte decisão::

"(...) 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta e da ação declaratória de inconstitucionalidade. 4. Pelo exposto, requisitem-se informações ao Prefeito do Município de Diadema/SP e à Câmara Municipal de Diadema/SP, no prazo de dez dias (art. da Lei n. 9.882/1999). Na sequência, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se."

Como bem salientou a ilustre Procuradora de Justiça, o próprio STF não suspendeu a eficácia da legislação de Diadema, devendo ser mantida a representação processual, inclusive sob pena de grave prejuízo ao autor.

Afasto, assim, a preliminar suscitada.

Do mérito

A Constituição Federal assegura a pretensão exposta na inicial, nos seguintes termos:

          Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Os dispositivos que determinam o dever do Estado em relação à saúde da população são auto-aplicáveis.

De acordo com o recibo apresentado, o custo trimestral do tratamento é de R$ 1.080,00, gasto excessivo para o autor, que depende de sua curadora cuja renda mensal não supera R$ 1.500,00 (fl. 11).

O direito em tela só será atingido com o fornecimento das sessões, enquanto a parte requerente delas necessitar e não tiver condições financeiras para adquiri-las. Neste sentido é o entendimento da Suprema Corte. Assim decidiu o eminente Ministro Eros Grau:

“(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal que, em caso similar, firmou entendimento de que, tratando-se de paciente hipossuficiente, o Estado tem obrigação de fornecer-lhe medicamentos indispensáveis de que necessita.” (AgRG no AI 604.949-4/RS, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24/10/2006, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006)

Dito dever não abrange apenas os casos em que há risco de vida, não fazendo a Constituição Federal qualquer distinção.

Sem dúvida, o ente público tem dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público.

O acesso de forma gratuita constitui direito universal, cabendo ao Estado garanti-lo a todos os seus tutelados através de políticas sociais e econômicas.

Desimporta a divisão de competências, pois este Colegiado entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação de um dos entes estatais, os outros também a tem.

O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão:

          AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.
          (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289)

Também o STJ e este Tribunal de Justiça vêm assim decidindo:

          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

          1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

          Precedentes do STJ.

          2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.

          3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos.

          4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010)

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. , Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, tal qual ocorre na hipótese dos autos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não elimina a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. (Agravo de Instrumento nº 70057007767, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/10/2013)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. Não prevalece a alegação do Município no sentido de que só é responsável pelo fornecimento de medicação que faz parte da lista de remédios básicos de sua responsabilidade, pelo simples fato de que as Portarias que regulamentam as gestões - de âmbito interno entre os entes - não se sobrepõem à norma constitucional. 3. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70041866427, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/03/2011)

          APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA POR NECESSITADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.(...) LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os meios necessários à sua efetivação. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva na demanda objetivando e para a realização de radioterapia fornecimento de medicamentos a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível e STJ. Aplicação da Lei nº 9.908/93. CHAMAMENTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. Descabimento do chamamento do Estado ao processo, em ação ajuizada contra o Município, observada a solidariedade existente entre os entes federados, acrescida a circunstância de que tal providência, encontrando-se o feito em grau recursal, acabaria por ofender o princípio da razoável duração do processo, estabelecido pela EC 45/04. Precedente do TJRS. (...) Apelação provida em parte liminarmente. Sentença modificada em parte em reexame necessário. (Apelação Cível nº 70038818589, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2010)

Consigno sempre haver entendido que deveria ser respeitada a distribuição de competências no âmbito do sistema público de saúde, para melhor atender a necessidade da população brasileira. Todavia, adequando-me ao trabalho em colegiado, decidi acompanhar os julgamentos das Câmaras Cíveis de Direito Público desta Corte no sentido de que a responsabilidade dos três entes federativos (União, Estados e Municípios) é solidária.

Dos honorários advocatícios

O Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita do Município de Vacaria, destinado a auxiliar pessoas de baixa renda, foi criado pela Lei nº 1.573/95. Dispõe o seu artigo 1º, com redação dada pela Lei nº 1.888/99:

          Artigo 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à pessoas de baixa renda e ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, que serão prestadas por advogado do Município na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. § 1º - A Assistência Jurídica ao Funcionamento do Conselho Tutelar, será dada por advogado especialmente contratado pelo Município em Cargo de Nível Superior.

Os honorários advocatícios, portanto, são devidos pelo recorrente. Não se configura, na hipótese, confusão entre credor e devedor, pois o Estado não mantém qualquer relação com o órgão municipal.

Nesse sentido é farta a jurisprudência, inclusive em relação ao município em questão:

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Perfeitamente possível a condenação do Estado do rio Grande do Sul a pagar honorários advocatícios à parte autora, representada através de programa de assistência judiciária do Município, já que este integra o Município de Vacaria, ausente instituto da confusão jurídica relativamente às pessoas jurídicas e seus órgãos. (Apelação e Reexame Necessário nº 70048345110, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/05/2012)

          SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. PROVA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 5. Nas ações patrocinadas por advogados integrantes do Programa Municipal de Assistência Judiciária, o Estado do Rio Grande do Sul responde pelos honorários advocatícios. Art. 20 do CPC. Precedente do TJ/RS. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário nº 70048980726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2012)

Das custas processuais

A Lei Estadual nº 13.471/10, que alterou o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85), foi objeto do incidente de inconstitucionalidade nº 70041334053, julgado em 04/06/2012, no que tange à isenção da Fazenda Pública em custas e emolumentos2.

Colaciono a ementa do acórdão proferido:

          INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

          1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão – no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes.

          2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.

          3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF.

          INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA.

Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10, deve ser aplicado o art. 11, alínea a e parágrafo único, em sua redação original:

          Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

          a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

          (...)

          Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na Reclamação nº 7.362 nos seguintes termos:

          “Configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a liminar pleiteada nesta reclamação para suspender a condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas a cartórios judiciais privatizados.”

Assim, incabível a condenação do Estado ao pagamento de custas, independentemente de o cartório ser estatizado ou privatizado.

Este é o atual entendimento da Câmara:

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. (...) SERVENTIA ESTATIZADA E CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL N.º 8.121/85). Descabe imposição de o Estado pagar as custas processuais, quanto à serventia estatizada, tal qual dispõe, expressamente, o artigo 11, parágrafo único, Regimento de Custas, não fosse, quanto às serventias privatizadas, suspensão da exigibilidade das custas por força do decidido na Reclamação 7.362-RS, EROS GRAU. MUNICÍPIO E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 11, CAPUT, REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 8.121/85). Sucumbente a municipalidade, mostra-se cabível a condenação ao pagamento de custas pela metade, na forma do artigo 11, caput, da Lei Estadual n.º 8.121/85. (Apelação Cível nº 70056925720, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/11/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL/AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IV. Tendo sido considerado inconstitucional o art. 11, letra a da Lei Estadual n. 8.121/1985, o Estado do Rio Grande do Sul não se sujeita ao pagamento de custas, nas causas em que restar vencido, seja o cartório privatizado ou estatizado. Agravo retido desprovido. Apelo parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário nº 70056414642, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/11/2013)

Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para isentar o Estado do pagamento de custas processuais.

Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70060591831, Comarca de Vacaria:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARINA PAULA CHINI FALCÃO

1 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

2 Em relação às despesas processuais stricto sensu, o Órgão Especial manifestou-se por ocasião da ADIn nº 70038755864.

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