jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70061413985 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061413985 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061413985_15f52.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DE PROVA.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, haja vista ser matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Para que seja afastada a regra geral da penhorabilidade dos bens, cabe à parte demonstrar ser o único imóvel da família, ou, caso sejam "vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis", nos termos do art. 5º, parágrafo único, da referida lei. É inconteste o fato de o agravante possuir mais de um imóvel e não residir naquele sobre o qual recai a constrição judicial. Também não restou comprovado que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente (artigo da Lei n.º 8.009/90). Adicionalmente, apesar de uma série de alegações sobre locar o suprarreferido apartamento, o agravante nada trouxe aos autos neste sentido. Tais circunstâncias não autorizam o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. Impenhorabilidade não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061413985, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141101007/agravo-de-instrumento-ai-70061413985-rs