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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060461415 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70060461415 (Nº CNJ: 0238704-06.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

          O instrumento convocatório de licitação não impugnado é soberano, vinculando tanto a Administração Pública quanto os licitantes.

          A proposta apresentada pela impetrante foi intempestiva. Apesar de no site em que foi realizado o certame constar prazo diverso, deveria a empresa ter atentado ao expressamente estabelecido no edital, pois é este que tem caráter vinculante e faz lei entre as partes. Na dúvida, poderia ter realizado consulta.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70060461415 (Nº CNJ: 0238704-06.2014.8.21.7000) Comarca de Alvorada
CASA DA MERENDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP AGRAVANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA AGRAVADO
MUNICIPIO DE ALVORADA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2014.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASA DA MERENDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP atacando decisão que, nos autos do mandado de segurança que move contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, indeferiu o pedido liminar. A pretensão contida na inicial é de anulação do ato administrativo que a desclassificou de licitação na modalidade de pregão eletrônico, bem como dos posteriores, pois tempestivas as suas propostas, ao contrário do decidido.

Assim restou redigida a decisão atacada:

“A requerente impetrou mandado de segurança em face do Prefeito Municipal de Alvorada, aduzindo, em síntese, que se credenciou para participar do Pregão Eletrônico nº 014/2014, Registro de Preços nº 009/2014, processo nº 40429/2014, da Prefeitura Municipal de Alvorada/RS, cujo tipo seria o de menor preço pelo valor unitário para o Registro de Preços, visando à aquisição de gêneros alimentícios necessários para a elaboração da merenda escolar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Contudo, uma das empresas cadastradas apresentou recurso administrativo contra a classificação da impetrante, alegando que a proposta teria sido formulada fora do prazo.

A impetrante asseverou que o recurso foi acolhido, tendo sido a empresa impetrante desclassificada ilegalmente, não sendo permitido a contraposição do recurso, o que violaria a garantia da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. , inciso LV, da Constituição Federal).

Alegou, ainda, que foi induzida a erro pela Prefeitura Municipal, porquanto constava no sítio do ente municipal horário diverso do previsto no edital.

É o breve relato.

Decido.

Em que pese a impetrante tenha alegado constar no sítio da Prefeitura Municipal de Alvorada horário diverso do constante no edital de pregão eletrônico, deveria ter observado o horário previsto no edital, uma vez que o pregão eletrônico e também as demais modalidades de licitação devem orientar-se pelas regras estabelecidas no edital, razão pela qual não vislumbro, ao menos por ora, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

No que diz respeito à alegação de que não foi permitido à impetrante contrapor o recurso administrativo, o edital juntado aos autos pela requerente é claro ao afirmar que não seriam conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal (Item 9.1).

Por tais motivos, indefiro o pedido liminar.”

Em suas razões recursais, alega que foi ilegalmente desclassificada de certame licitatório, em razão de erro da autoridade coatora quanto às informações inseridas no site do pregão, bem como por violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Aduz que se credenciou para participar do Pregão Eletrônico nº 014/2014, Registro de Preços nº 009/2014, processo nº 40429/2014 da Prefeitura Municipal de Alvorada, concorrendo na modalidade “menor preço pelo valor unitário, para o registro de preços visando à aquisição de gêneros alimentícios necessários para a elaboração de merenda escolar das escolas municipais de ensino fundamental”. Sustenta que apresentou a proposta no prazo estabelecido na tela do pregão eletrônico. Todavia, recurso administrativo interposto contra a sua classificação por uma das empresas credenciadas, alegando que a proposta teria sido encaminhada após findo o prazo, restou acolhido, com sua desclassificação do certame, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de defesa. Foi induzida a erro por ato do município, que registrou na tela do pregão eletrônico prazo diverso e maior do que o contido no edital. A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo levou a agravante, de boa fé, a crer na informação. Pela teoria da aparência e pelo princípio da confiança, a empresa praticou ato legítimo, não podendo ser-lhe imputada penalidade em razão de equívoco da autoridade coatora. Considerado válido o procedimento, será prejudicada. Sequer foi intimada da interposição do recurso administrativo, que acabou por desclassificá-la injustamente. Houve violação ao art. , LV, da Constituição Federal. O magistrado interpretou mal suas alegações, pois não se trata de recurso fora do prazo legal, mas de julgamento de recurso de terceiro sem que a impetrante tivesse conhecimento. A vinculação ao edital não significa que a Administração deva se ater a formalismos desnecessários, especialmente quando há irregularidade que não causa qualquer prejuízo, como o de recebimento da proposta com o suposto atraso. Sua desclassificação vai de encontro ao interesse público, que objetiva eleger as propostas mais vantajosas. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da liminar postulada.

Restou indeferida a antecipação de tutela recursal postulada (fls. 82 a 86-v).

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.

O Ministério Público nesta Corte opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Busca a autora, ora agravante, a anulação do ato administrativo que a desclassificou da licitação realizada na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por valor unitário, para “Registro de Preços visando a aquisição de Gêneros Alimentícios necessários para a elaboração da merenda escolar das Escolas Municipais de Ensino Fundamental” do município de Alvorada (fl. 46).

Consta no edital de pregão eletrônico nº 014/2014 (fls. 46 a 59):

          RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min. do dia 02/04/2014 às 17h00min. do dia 11/04/2014.

          ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min. do dia 14/04/2014.

          INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09h00min. Do dia 14/04/2014

          LOCAL: www.bll.org.br ‘Acesso Identificado no link – licitações’

          Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Sustenta a agravante que o encaminhamento de sua proposta ocorreu de acordo com a data informada na página eletrônica em que foi realizado o Pregão Eletrônico.

Apesar de constar no site relativo ao pregão (“http://bllpublico.cloudapp.net/#/frmEditaisPublicados” - fl. 40) prazo diverso do fixado no edital, tal fato não tem o condão de conferir o direito pleiteado.

A impetrante encaminhou sua proposta em 11/04/2014, às 17h28min10sec (fl. 41), restando inicialmente classificada em 1º lugar para alguns itens do edital, classificando-se para a fase seguinte. Casa de Carnes Moacir Ltda., classificada em 2º lugar, opôs recurso administrativo, pugnando pela desclassificação da impetrante por haver encaminhado intempestivamente a sua oferta (fl. 42). A irresignação foi provida, respaldada em parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos:

          “(...) É cediço que o edital é o instrumento adequado para determinar o que se pretende adquirir, seja bens ou serviços, e também determinante para a empresa interessada em participar do certame possa identificar o que irá fornecer e quais suas obrigações diante da perfectibilização do contrato. É com referência a isto que a Administração após assinado o contrato não pode fazer quaisquer alterações que comprometam a prestação do serviço, ou ainda que possam alterar significativamente o equilíbrio entre as partes, salvo aquelas previstas em lei. O edital vincula ambas as partes à Municipalidade e o licitante, pois fixa regras a serem cumpridas por ambos: ADMINISTRAÇÃO e LICITANTE. Sendo assim, deve-se atender às regras do edital, prezando sempre pelo atendimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Outrossim, dentre tantos princípios que regem as contratações administrativa, o da isonomia merece destaque. Tal princípio significa, em resumo, que todos os potenciais interessados em contratar com o ente público terão tratamento igual, sem privilegiar apadrinhados ou desfavorecer desafetos, partindo do pressuposto que a Administração adotará procedimento administrativo com vistas ao recebimento de propostas, sendo todas avaliadas com objetividade a partir de critérios de julgamento pré-determinados. II – DO PARECER: Em que pese o sistema eletrônico tenha aceitado o recebimento de proposta fora do horário fixado no edital, não se admite que a Administração desconsidere as regras fixadas no edital, pois tal conduta fere os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, e os deles decorrentes, da livre concorrência e a do julgamento objetivo. Sendo assim, esta Assessoria opina pela desclassificação da empresa CASA DA MERENDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. pelo não atendimento ao instrumento convocatório.”

As licitações são regidas por vários princípios, dentre eles os da legalidade, igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório. Assim dispõe o artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal

          Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

          (...)

          XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Estipulam os artigos , inciso I, e 41, da Lei nº 8.666/93:

          Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

          § 1º É vedado aos agentes públicos:

          I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

          Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Deveria a agravante ter atentado ao expressamente estabelecido no edital, pois é este que tem caráter vinculante e faz lei entre as partes.

E se tivera alguma dúvida pela divergência, deveria ter efetuado consulta ao órgão licitante e não ignorado o edital e seguido informação diversa de site.

Saliento que, conforme informações constantes do site da Prefeitura Municipal de Alvorada1, participaram do Pregão Eletrônico nº 014/2013 outras 09 empresas, todas respeitando o prazo estipulado no instrumento convocatório.

Ademais, verifica-se, também através da página eletrônica, que já foram coletadas amostras dos gêneros alimentícios das licitantes vencedoras habilitadas preliminarmente. E em 23/05/2014, foi divulgada a análise dos alimentos, restando reprovados apenas 04 dos 80 lotes elencados pelo município. Com relação aos aprovados, o certame já foi concluído. Apenas quanto aos quatro lotes cuja qualidade foi insatisfatória houve sequência do Pregão: 38) carne moída; 13) farinha de milho; 24) mingau de chocolate; e 12) farinha de mandioca2.

Em suma, não havendo a impetrante satisfeito as condições do edital, não há razão para ser anulado o ato administrativo que a desclassificou do procedimento licitatório.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e deste Tribunal:

          ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ÍNDICES MÍNIMOS APLICADOS. 1. No presente caso, o Município de Porto Alegre publicou edital para a realização de licitação, na modalidade de concorrência, para o registro de preços destinado a compra de material de consumo hospitalar e ambulatorial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul anulou a decisão que inabilitou a empresa no certame, sob o fundamento de que os índices utilizados para aferir a capacidade econômica dos concorrentes, constantes da Ordem de Serviço 7/1999 (anexo III do edital), foram aplicados sem justificativa concreta no procedimento licitatório. 3. Editada a Ordem de Serviço 7/1999, que esclarece quais os índices contábeis mínimos a serem exigidos no processo de habilitação para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, e tendo a Administração municipal observado a referida norma, tal como expresso no edital, conclui-se que os índices exigidos já se encontram devidamente justificados, estando satisfeito o requisito do art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993. 4. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a autora em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo o princípio da isonomia dos concorrentes.

          5. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 6. Recurso Especial provido. (REsp 595.079/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 15/12/2009) (grifei)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CABIMENTO E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RESPEITO AO PRAZO DE OITO DIAS ENTRE O AVISO DA LICITAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS. 1. Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade das exigências feitas pela Administração em edital de licitação. 2. As licitações são submetidas ao princípio da vinculação ao edital, que só pode ser afastado quando as exigências previstas se mostrarem desnecessárias ou ilegais. 2. Caso concreto em que não é ilegal, nem se mostra descabida, a exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de fabricação como exigência para habilitação em licitação cujo o objeto é aquisição de próteses para hospitais da rede pública. 3. O art. , V, da Lei nº 10.520/02 e o art. 11, III, do Decreto 3.555/00 prevêem prazo mínimo de 8 dias entre o aviso da licitação e a abertura das propostas. Caso concreto em que este prazo foi respeitado. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70030652614, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/12/2009)

          DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A Administração Pública e o particular estão adstritos às normas previstas no edital de licitação. Não demonstrado, pelo licitante, o cumprimento das exigências editalícias, não há falar em concessão de liminar em sede de mandado de segurança. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70022791321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 04/06/2008)

          ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração e os licitantes vinculam-se às normas do edital, voltadas à operacionalização do princípio da isonomia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70040778730, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)

E não merece prosperar a alegação de ausência de oportunização de defesa ao recurso administrativo interposto pela empresa Casa de Carnes Moacir Ltda., pois a impetrante descumpriu regra básica do edital: prazo para oferecimento de sua proposta, que não deveria sequer ter sido recebida pelo sistema eletrônico. Isso não dependia de qualquer manifestação da autora ou de terceiros, mas sim mera decisão da Comissão de Licitações.

Merece, assim, ser mantida a decisão atacada.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70060461415, Comarca de Alvorada:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

1 http://www.alvorada.rs.gov.br/

2 Ibidem.