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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061560694_11cd3.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º-D da Lei nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor assim definida em lei.
- Levando-se em consideração o valor devido, o rito próprio para o pagamento é o do precatório, em que não se admite cumprimento espontâneo da obrigação. Não se pode imputar de imediato ao Estado eventual demora no pagamento após o trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061560694, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140815615/agravo-de-instrumento-ai-70061560694-rs

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