jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70060414109 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/09/2014
Julgamento
12 de Setembro de 2014
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70060414109_9a824.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EU

Nº 70060414109 (Nº CNJ: 0233973-64.2014.8.21.7000)

2014/Cível

MANDADADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Fiscal Estadual Agropecuário (especialidade 1 – FEA – Médico Veterinário). PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377 DO STJ.

A jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência. Súmula 377 do STJ. Caso em que os documentos que instruem o writ demonstram que a Impetrante é portadora de visão monocular, condição física que lhe assegura a participação no certame como candidata portadora de deficiência, não se verificando controvérsia acerca da deficiência apresentada pela Impetrante, reconhecida como comprovada pela autoridade apontada como coatora, segundo se colhe das informações prestadas.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70060414109 (Nº CNJ: 0233973-64.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EDIANE ELENICE ESPINDOLA

IMPETRANTE

SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIO

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conceder a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Eduardo Delgado, Des. Leonel Pires Ohlweiler e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2014.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de mandado de segurança interposto por EDIANE ELENICE ESPINDOLA contra suposto ato ilegal do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, consubstanciado no indeferimento da inscrição da Impetrante como candidata portadora de deficiência no concurso público para provimento do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário (especialidade 1 – FEA – Médico Veterinário).

Sustenta a recorrente que é portadora de visão monocular – cegueira legal em OD (CID H33.0), conforme comprova o atestado médico apresentado para a Comissão, preenchido criteriosamente em conformidade com o modelo disponibilizado no Anexo 5 do Edital n. 01/2013 e requisitos específicos previstos no item 3.3.8. Refere que as supostas exigências faltantes estão implícitas no documento médico acostado, tanto que teve deferida a isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão da sua condição especial. Alega violação ao disposto na Súmula 377 do STJ. Defende que não pode ser penalizada por eventual detalhamento específico do Edital (apresentação de medida de acuidade visual), sendo titular do direito ao cargo, na vaga especial, em que aprovada em primeiro lugar. Colaciona jurisprudência. Requer o deferimento de medida liminar para determinar a reserva da vaga e consequente inclusão no relatório de classificação final do qual foi excluída. Ao final, postula a concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Recebido o mandamus, foi deferida a liminar pleiteada (fls. 89-91).

O Estado postulou seu ingresso no feito, bem assim a intimação de todos os atos do processo (fl. 99).

O Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul prestou informações (fls. 102-107), sustentando a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a Impetrante não apresentou o atestado médico contendo exame da sua acuidade visual, sendo manifesto o descumprimento da regra editalícia. Requer a denegação da segurança.

O Ministério Público opina pela concessão da segurança (fls. 111-114).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Adianto o voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a liminar deferida quando do recebimento do mandamus.

Os documentos que instruem o writ demonstram que a Impetrante é portadora de visão monocular (fls. 30 e 82), condição física que lhe assegura a participação no certame como candidata portadora de deficiência, não se verificando controvérsia acerca da deficiência apresentada pela Impetrante, reconhecida como comprovada pela autoridade apontada como coatora, segundo de colhe das informações prestadas (fl. 03).

Trata-se de questão consolidada no âmbito dos Tribunais, tendo o STJ, inclusive, sumulado a matéria, verbis:

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

(Súmula 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)

Nesse sentido, a jurisprudência do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo , do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70028967677, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ESCREVENTE (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. 1. Não tendo decorrido o prazo de 120 dias entre a decisão proferida pela CORAD, que havia indeferido a pretensão deduzida pelo candidato, e o ajuizamento da presente segurança, não há que se falar em caracterização da decadência. 2. Verificando-se que o impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento Médico Judiciário, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo , do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70017981457, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/07/2007)

É inequívoco, portanto, o direito, líquido e certo, da Impetrante quanto a concorrer, como portadora de deficiência, no certame em tela.

Nesse sentido, o parecer do eminente Procurador de Justiça Ricardo da Silva Valdez, cujos fundamentos, a seguir reproduzidos, ficam fazendo parte integrante deste voto:

[...]

Compulsando os autos, observa-se que é fato incontroverso que a Impetrante apresenta cegueira legal (visão monocular) - CID H 33.0, em seu olho direito, sem possibilidade de recuperação, em razão de o quadro ser irreversível, conforme demonstra o laudo médico anexado à fl. 30.

A própria Autoridade Coatora reconhece, em suas informações, que a Impetrante comprovou ser portadora de visão monocular, sustentando o ato administrativo de indeferimento do requerimento de reserva de vaga para deficiente físico, objeto da ação mandamental, com base no fato de que esta deixou de apresentar o exame de acuidade visual, exigido legalmente pelo Decreto Estadual nº 44.300/2006, sobre o qual se assentou o Edital do Certame em questão, motivo pelo qual, em razão do Princípio da Legalidade, não há falar em ato ilegal ou ofensa à direito líquido e certo.

Nesse sentido, cumpre salientar que, de fato, o Decreto Estadual nº 44.300/2006 (no qual se sustenta o Edital em questão), que prevê a respeito da conceituação e reserva de vagas para portadores de deficiência física, no âmbito estadual, com a alteração realizada pelo Decreto Estadual nº 46.656/2009, exige o exame denominado de acuidade visual, a fim de declarar o grau ou nível da deficiência do portador, além do laudo médico que comprove a deficiência.

No entanto, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais e, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, a visão monocular é causa suficiente para reconhecer ao candidato de concurso público a condição de deficiente físico.

Nessa senda, transcrevo a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito do tema:

Súmula 377. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Diante disso, a meu ver, restam satisfeitas, pelo Impetrante, as exigências previstas para o preenchimento de vaga reservada à deficiente físico, nos termos da Constituição Federal e Estadual, bem como legislações nas mesmas esferas, motivo pelo qual tenho que deve ser concedida Segurança requestada.

No mesmo sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

MANDADADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377 DO STJ. 1. Ilegitimidade passiva da Secretária da Comissão do XLVI Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Preliminar acolhida. 2. A jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência. Incide, no caso, a Súmula 377 do STJ, reiteradamente reafirmada inclusive em julgados recentes da Corte, posteriores ao Decreto Federal nº 6.949/2009. Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE que não tem força de lei. 3. Ato administrativo que tornou sem efeito a opção da Impetrante de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência absolutamente imotivado. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70058084476, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/04/2014) (grifei)

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO À INSCRIÇÃO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. REEXAME NECESSÁRIO. Concedida a segurança, impõe-se o conhecimento do reexame necessário, por ficar a sentença submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Como a controvérsia envolve, em tese, a violação a direito subjetivo do impetrante e cujo desate não demanda dilação probatória, não há como falar em inadequação da via eleita. Eventual ausência de direito líquido e certo levará ao juízo de improcedência do mandamus. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO. É de ser desacolhida a prefacial de ilegitimidade do Estado suscitada pelo apelado, tendo em vista que, vencida a defesa do ato impugnado, a legitimidade recursal é conferida à pessoa jurídica sobre a qual recairão os efeitos da decisão. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA POR ATESTADOS MÉDICOS. Uma vez comprovada pelo impetrante a visão monocular com cegueira completa em um dos olhos (art. 2º da Lei-RS nº 10.228/94), resta afastada a incidência dos parâmetros estabelecidos no art. 4º, inciso III, do Decreto-RS nº 3298/99 para a aferição de deficiência física, haja vista inexistir visão em ambos os olhos. Manutenção do reconhecimento do direito à inscrição dentro das vagas reservadas a deficientes físicos. Incidência do entendimento manifestado no verbete nº 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033492174, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/05/2012) (grifei)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. INCLUSÃO NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Ao candidato com visão monocular é assegurada a participação em certame público nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Enunciado nº 377, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida em reexame necessário. ( Reexame Necessário Nº 70039972286, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011) (grifei)

[...]

O voto, pois, na esteira do que exposto, é no sentido de conceder a segurança para o fim de assegurar à Impetrante a participação no certame para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário (especialidade 01 – FEA – Médico Veterinário nas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

O Estado reembolsará as custas processuais adiantadas pela Impetrante.

Sem honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70060414109, Comarca de Porto Alegre: "CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARTIN SCHULZE

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140540585/mandado-de-seguranca-ms-70060414109-rs/inteiro-teor-140540595

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70028967677 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70058084476 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70039972286 RS