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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Carvalho Fraga
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Inteiro Teor

Documento:20001550051
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-58.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEANDRO FRANCISCO MACHADO, já qualificado nos autos, dando-o como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei. 11.343/06, pela prática do seguinte fato:

FATO:
No dia 29 de agosto de 2020, por volta das 19h30min, na Rua Deputado Cunha Bueno, n.º 104, em via pública, Bairro Vila Nova, nesta cidade, o denunciado LEANDRO FRANCISCO MACHADO trazia consigo, para entregar a consumo ou fornecer a terceiros, ainda que gratuitamente, DROGAS, quais sejam, 28 (vinte e oito) porções de cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha, pesando, ao todo, aproximadamente 710g (setecentos e dez gramas), bem como 01 (um) cigarro da mesma substância, pesando aproximadamente 01g (um grama); 36 (trinta e seis) porções de crack, que contém cocaína, pesando, ao todo, aproximadamente 06g (seis gramas), e ainda diversos “pinos” de cocaína, pesando, ao todo, aproximadamente 190g (cento e noventa gramas), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, conforme os laudos de constatação da natureza das substâncias de fls._ do auto de prisão em flagrante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares realizavam policiamento de rotina no local supramencionado, conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram o denunciado portando uma sacola plástica, o que despertou a atenção dos policias, que decidiram abordar o denunciado. Durante a abordagem, os agentes o submeteram à busca pessoal, e, na revista empreendida, lograram encontrar em poder do acusado as drogas descritas, as quais estavam dentro da sacola plástica que ele transportava.

A denúncia foi recebida em 01/09/2020.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.

Sobreveio a sentença de procedência da ação penal para:

"CONDENAR o réu condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato."

Arrazoando, o acusado requereu a absolvição por insuficiência de prova quanto ao delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena base aplicada, bem como o afastamento da pena restritiva de direitos referente à prestação pecuniária, ou a substituição por outra restritiva e isenção de multa.

O Ministério Público ofertou contrarrazões.

Os autos foram subiram a esta Corte.

Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, a ilustre Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas.

Conheço do recurso uma vez que adequado e tempestivo.

Da autoria e materialidade

A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação da natureza da substância, substâncias psicoativas maconha e crack, substâncias causadoras de dependência química, de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria 344 da SVS/MS, todos corroborados pelos depoimentos colhidos durante a instrução.

No que se refere à autoria do delito de tráfico, está bem delineada nos autos, recaindo no apelante e a tese escusativa não convence, pois restou insulada no contexto probatório.

Neste sentido, a prova oral produzida nos autos, in verbis:

"Com efeito, a testemunha Joarles Wildelany dos Santos Silva, policial militar que participou da prisão do acusado, disse que estava em policiamento de rotina pelo local do fato, conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistou o réu portando uma sacola. Disse que abordaram o acusado, e em seu poder encontraram drogas e dinheiro dentro da sacola que o réu portava. Referiu que o réu já era conhecido das guarnições de outras abordagens e prisões, ressaltando não ter nada pessoal contra o acusado.
No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha Bruno Karlinski, outro policial que participou da prisão do réu, ao dizer que estava em policiamento de rotina, juntamente com seus colegas, quando avistaram o denunciado parado em frente a um bloco de apartamentos, portando uma sacola. Afirmou que abordaram o denunciado e, dentro da sacola que ele portava, encontraram a droga e o dinheiro apreendido. Questionado, disse que o acusado tentou evitar a abordagem policial, tendo saído caminhando, porém foi prontamente detido. Confirmou que as drogas e os valores estavam em uma sacola que o réu portava, não sabendo, porém, descrevê-la. Questionado, afirmou que não conhecia o réu, nem mesmo de um grupo fechado do WhatsApp de que participa. Perguntado se o acusado apresentou alguma explicação para estar portando as substâncias, afirmou que o réu apenas disse: “Perdi, perdi”.
O policial militar Vinicius Pacheco Malu, também confirmou, em Juízo, os fatos narrados na denúncia. Disse que estavam em patrulhamento em uma “área conflagrada”, quando avistaram o acusado, o qual, ao perceber a guarnição policial, ficou “tenso” e saiu caminhando. Afirmou que abordaram o acusado e dentro de uma sacola que ele portava encontraram drogas e dinheiro. Perguntado, disse que o acusado já era conhecido de outras guarnições, as quais se comunicam internamente, onde circulava a informação no sentido de que o réu “gerenciava, mais ou menos, o tráfico ali naquela região”. (Sic).
A testemunha de defesa, Gicelle Miranda Campos Menezes, em síntese, abonou a conduta do denunciado, uma vez que não testemunhou os fatos descritos na denúncia. Disse que o acusado foi seu vizinho, na cidade de Viamão, onde mora. Afirmou que já não mantinha contato com ele há aproximadamente um ano.
André Wagner Oliveira de Oliveira, outra testemunha arrolada pela defesa, disse, inicialmente, que não conhecia o réu Leandro, mas presenciou o momento em ele estava saindo preso de dentro de seu apartamento, por dois policiais militares. Questionado, disse que tinha ido até a casa do réu fazer a entrega de um medicamento para a companheira do acusado. Perguntado, disse que trabalha em uma farmácia localizada na Avenida Assis Brasil, e que o contato entre os clientes e a farmácia é realizado por telefone. Disse que conhecia a companheira do réu porque ela fazia encomendas de medicamentos com certa frequência, quando morava na Rua Wolfran Metzler, n.º 852, Bairro Santa Rosa, nesta cidade. Disse que, ao chegar ao endereço da entrega, entrou no prédio “direto”, sem tocar interfone.
A testemunha Alessandra Pinto Fontoura, companheira do acusado, disse que estava no apartamento em que reside com o réu Leandro quando ouviu um barulho vindo da porta. Disse que: “...era os brigadiano, batendo na porta. Eles entra...eles perguntaram primeiro se eu estava sozinha, eu falei que não. E nisso o meu marido apareceu atrás de mim, saindo do quarto. Daí eles entraram, e falaram que era ele mesmo que eles tavam querendo. Daí algemaram ele, colocaram ele sentado no sofá, e me mandaram eu ir pro quarto, ficá com o meu filho, que eu tenho um filho de oito anos, especial (...). Daí ficaram falando baixinho, não sei mais o que aconteceu ali, só sei na hora que depois um deles veio no quarto, me pergunto se tinha alguma coisa escondida ali. E eu falei que não tinha nada escondido (...). E... ele pego... disse que... se podia revistá... eu disse que sim, fique a vontade... e daí o brigadiano disse que não... não precisava...que nem ia revistá porque. por respeito ao meu filho. Simplesmente isso. Me tiro do quarto, foi pra sala. Me pediu pra eu abrir a porta e o portão. Abri o portão e nisso eles foram embora”.
Questionada, Alessandra disse conhecer a testemunha André há bastante tempo e que “costuma” falar com ele seguidamente pelo WhatsApp, inclusive para encomendar a medicação diretamente a ele. Perquirida, disse ter “falado” com André em data recente para pedir o remédio, que lhe foi entregue.
No entanto, perguntada, disse não ter em seu telefone celular o registro dessa conversação, alegando que já havia apagado as conversas mantidas. Márcio Portolan Consta, testemunha também arrolada pela defesa, disse que conhece o réu de vista, porque trabalha em tele-entrega de gás. Na ocasião, estava transitando pelo local quando viu o réu saindo do prédio algemado, acompanhado por policiais militares. Disse que via o acusado com frequência na “lojinha Raquel”, fazendo serviços... arrumando fios.
Por fim, o réu Leandro Francisco Machado, ao ser interrogado em Juízo, disse que estava em casa com sua companheira, preparando-se para tomar banho, quando ouviu um barulho. Foi verificar e se deparou com dois policiais militares dentro de seu apartamento, os quais lhe abordaram, querendo informações sobre armas e drogas. Perguntado, disse não conhecer os policiais e não saber o motivo pelo qual eles teriam ido até sua casa. Disse que para ter acesso ao seu apartamento os policiais pularam um portão existente no corredor do prédio, enquanto o acesso ao interior do edifício é livre. Perguntado sobre as drogas apreendidas, disse que somente soube delas quando já estava na Delegacia de Polícia."

Destaca-se, que os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados.

Nesse norte, é de se destacar que o depoimento prestado pelos agentes de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho, sobretudo porque coerentes com as demais provas (inclusive a própria narrativa extrajudicial do apelante). No caso, não há razão para colocar em xeque os testemunhos dos policiais, tão somente, por sua condição de agentes de segurança pública.

Outrossim, é o Estado quem lhes atribui a autoridade e o dever de combater a criminalidade.

Neste rumo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as narrativas de quaisquer dos agentes de segurança pública, associados aos demais elementos de convicção são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.
2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo.
3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial.
5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado.
6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos.
7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013).

Ressalto, que não é necessário que o acusado estivesse vendendo a droga no momento em que os policiais o prenderam em flagrante. Se assim fosse, escancarada a porta para a impunidade.

Importante destacar que basta que a conduta se afeiçoe a um dos verbos nucleares do tipo previsto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Com efeito, o tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é multivariado e, desnecessário para sua configuração, a prática de atos de venda, bastando que a conduta do acusado se insira naquelas ali previstas, no caso, “trazer consigo”.

A respeito, colaciono excerto desta Corte:


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Segundo se extrai do depoimento dos policiais militares que atuaram na ocorrência, estariam realizando campana, em razão de denúncia anônima noticiando a prática de tráfico de drogas no endereço do réu, sendo que, ao avistarem um indivíduo trocando pequenos objetos pelo portão, em atitude típica, o abordaram, encontrando pequena quantidade de entorpecente. A partir disso, ingressaram na residência e, com a indicação do recorrente, foi localizada maior quantidade de maconha, separada em porções, além de uma balança de precisão. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo-se no tempo, de modo que a situação de flagrância perfectibilizada afasta a suposta violação de domicílio referida, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas sem mandado judicial/autorização de ingresso na residência. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria comprovadas, de acordo com as circunstâncias acima narradas, cabendo salientar que, não bastasse a pequena quantidade de entorpecente com ele apreendida, também foi, dentro da residência, após indicação do próprio réu, encontrada razoável quantidade de maconha fracionada (130 gramas, em 08 porções) e uma balança de precisão. Relatos prestados pelos policiais que realizaram a apreensão das drogas coesos, descrevendo, com detalhes, todas as circunstâncias do fato objetivamente apurado, denotando que, efetivamente, as drogas apreendidas na residência do paciente eram destinadas ao comércio ilícito. Depoimento dos policiais que merece crédito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispensável a visualização de atos de compra e venda de entorpecentes para a caracterização do crime de tráfico, visto que o artigo 33 da Lei 11.343/06 possui diversos verbos nucleares, razão pela qual o fato de o apelante “guardar” ou “trazer consigo” a droga, caracteriza a prática criminosa. Descabida, no caso concreto, a desclassificação da conduta delitiva para o crime de posse de entorpecentes para uso pessoal, suficientemente demonstrado o intento de comercialização atrelado às substâncias ilícitas apreendidas. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena basilar. Mantida a pena-base, fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal, de 05 anos de reclusão. Pena Provisória. Igualmente, inalterado o aumento da provisória em (08) oito meses, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Muito embora adote o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de exasperação das penas em 1/6, em razão da aludida agravante, inviável qualquer reforma no ponto, em razão da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de qualquer insurgência de parte do Ministério Público no tópico. Resta mantida, portanto, a pena provisória em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Forma privilegiada do tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Descabimento. Inviável o pretendido reconhecimento da forma privilegiada do crime de tráfico de drogas, elencado no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência. Pena definitiva. Sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a e b, da Lei Penal. Substituição da Pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois extrapolado o limite máximo de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 44 do Código Penal e reincidente o réu. Pena de multa. Ausente insurgência do Ministério Público, mantenho inalterada a pena de multa em 500 (quinhentos) dias multa, à razão unitária mínima de 1/30 do salário mínimo nacional. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083831354, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 23-02-2021).

Neste contexto, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida por seus próprios e jurídico fundamentos, por que comprovadas a materialidade e a autoria.

Assim, observo que a tese de insuficiência probatória com relação aos fatos é totalmente desarrazoada, motivo pelo qual vai mantida a sentença vergastada.

Da pena base

No tocante a pena base, não merece reforma, visto que foi aplicada de forma proporcional à gravidade do fato, considerando a natureza da substância e observou os vetores do art. 59, caput, do Código Penal, in verbis:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Logo, merece ser mantida a pena base fixada pelo juiz a quo.

Da Agravante

No tocante a agravante da reindência, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:


AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013).

No mesmo sentido, também é o entendimento desta Colenda Terceira Câmara Criminal, conforme precedente colacionado:


APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. (...). Reincidência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em declaração de inconstitucionalidade incidental. (...). APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. ( Apelação Crime Nº 70056548050, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2018).

Na espécie, denoto que o magistrado de origem utilizou condenações transitadas em julgados diversas para reconhecer os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não havendo a ocorrência de bis in idem. Logo, o réu é reincidente e possui maus antecedentes.

Portanto, mantenho a referida vetorial.

Da isenção da multa

Aquantidade do número de dias-multa está relacionada à pena-base estabelecida para o caso de delito de tráfico. Desta forma, verifica-se que a condição econômica do réu foi utilizada como critério para determinação do seu valor unitário, nos termos do art. 59, II, do Código Penal, in verbis:


Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Assim, igualmente, não merece redução ou isenção a pena fixada pelo juiz a quo.

Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 25/2/2022, às 17:4:22, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001550051v10 e o código CRC eba10df8.

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Signatário (a): ROBERTO CARVALHO FRAGA
Data e Hora: 25/2/2022, às 17:4:22



Documento:20001550052
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-58.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE.
NO TOCANTE A PENA, NÃO MERECE REFORMA, VISTO QUE FOI APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA E OBSERVOU OS VETORES DO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVANTE MANTIDA.
HIPÓTESE EM QUE O RÉU É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM FASES DISTINTAS AFASTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA MULTA PELA MISERABILIDADE DO RÉU. DESCABIMENTO.
ISTO PORQUE, A QUANTIDADE DO NÚMERO DE DIAS-MULTA ESTÁ RELACIONADA À PENA-BASE ESTABELECIDA PARA O CASO DE DELITO DE TRÁFICO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU FOI UTILIZADA COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR UNITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 59, II, DO CÓDIGO PENAL.


RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2022.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 25/2/2022, às 17:4:22, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001550052v3 e o código CRC 505c7168.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2022

Apelação Criminal XXXXX-58.2020.8.21.0001/RS

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

PRESIDENTE: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/02/2022, na sequência 585, disponibilizada no DE de 09/02/2022.

Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

PETINA RICCARDI LIMA

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403859091/apelacao-criminal-apr-50572495820208210001-rs/inteiro-teor-1403859112

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