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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Carvalho Fraga
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Inteiro Teor

Documento:20001549884
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-10.2021.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MAURO ROBERTO BICA, já qualificado nos autos, dando-o como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, assim como, artigo 61, incisos I e II, letra j, do Código Penal , pela prática do seguinte fato:

FATO:
No dia 25 de junho de 2021, por volta das 22h20min, na Rua Heitor Souto, via pública, próximo ao nº 32, Bairro Rubem Berta, nesta Capital, o denunciado MAURO ROBERTO BICA guardou e trouxe consigo, com o propósito de comercializar, 32 porções de crack, pesando aproximadamente 4,1 gramas, 11 “pinos” de cocaína, pesando aproximadamente 6,7 gramas, uma porção de maconha, pesando aproximadamente 5 gramas, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica (Auto de Apreensão de fls. e Laudos Provisórios de fls.), sem autorização legal. Na ocasião, o denunciado mantinha a droga acima descrita, destinada à mercancia porque em quantidade expressiva, de diferentes espécies e embalada individualmente, disposta em um estojo, guardado em seu casaco, quando foi abordado por policiais militares, durante patrulhamento de rotina no local, conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Além dos entorpecentes, o denunciado dispunha da quantia de R$ 228,35 em moedas e notas de diversos valores, oriunda do comércio de drogas.
O denunciado é reincidente específico, registrando duas condenações por tráfico de drogas (001/2.12.0090165-5 e 001/2.15.0043543-9, ambas da 13ª Vara Criminal), bem como responde a outras duas ações pela prática de crime de mesma natureza (001/2.18.0100329-5 da 13ª Vara Criminal do Foro Central e XXXXX-35.2020.8.21.0001 da 2ª Vara Criminal do Foro Central). O denunciado encontrava-se em liberdade desde 25/05/2021, data em que obteve saída especial para posterior apresentação e colocação de dispositivo de monitoramento (tornozeleira eletrônica). Não se apresentou, porém, para tal procedimento. O crime foi praticado em período de calamidade pública (pandemia de COVID-19) – Decreto 55.936/2021 (estadual) e Decreto 20.889/2021 (municipal).

A denúncia foi recebida em 02/07/2021.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.

Sobreveio a sentença de procedência da ação penal para:

"CONDENAR o réu MAURO ROBERTO BICA, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO e à pena de multa de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS."

Arrazoando, o acusado requereu a absolvição por insuficiência de prova quanto ao delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico. Ainda, requer o redimensionamento da pena base aplicada, bem como o afastamento da agravante. Apresentou prequestionamento.

O Ministério Público ofertou contrarrazões.

Os autos foram remetidos a esta Corte.

Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Em parecer, a ilustre Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas.

Conheço do recurso uma vez que adequado e tempestivo.

Da autoria e materialidade

A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação da natureza da substância, substâncias psicoativas maconha, cocaína e crack, substância causadora de dependência química, de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria 344 da SVS/MS, todos corroborados pelos depoimentos colhidos durante a instrução.

No que se refere à autoria do delito de tráfico, está bem delineada nos autos, recaindo no apelante e a tese escusativa não convence, pois restou insulada no contexto probatório.

Neste sentido, a prova oral produzida nos autos, in verbis:

"O policial militar CAIO FELIPE BEZERRA SILVA referiu que o fato se passou em local apontado como ponto de tráfico de drogas, durante patrulhamento de rotina e que o réu, ao ver a polícia, assustou-se e correu. Alcançado e revistado, encontraram no bolso do casaco um estojo com drogas e dinheiro. Referiu que havia drogas de diferentes espécies, sendo elas crack, cocaína e maconha, partilhadas para venda, além de dinheiro em notas fracionadas, inclusive de valores de R$ 2,00 e R$ 5,00. Respondendo a questionamentos da Defesa, assinalou que a abordagem se deu em via pública e que entraram em uma residência, na qual havia usuários de drogas, acompanhando o réu que buscava documento de identidade para dirigir-se à Delegacia de Polícia. O local é conhecido da polícia por ser ponto de consumo de entorpecentes, havendo venda de drogas nos arredores. O réu admitiu aos policiais que comercializava drogas. O policial militar LUCAS GABRIEL CAMILO CARNEIRO referiu que patrulhavam local conhecido como ponto de tráfico quando o réu, ao vê-los, fugiu. Já havia visto o réu na área em outras ocasiões. Era o motorista, quando do fato. Seu colega conseguiu deter o réu e revista-lo, apreendendo um estojo com entorpecentes. Afirmou, perguntado pelo Ministério Público que eram entorpecentes de diferentes espécies, fracionados de forma própria para a comercialização. De igual modo que seu colega, asseverou que o réu estava em via pública quando abordado. O réu nada disse quando preso. A quantia em dinheiro era de valores fracionados. Não soube informar se o réu residia na região e não ingressaram na casa dele. Disse que não se recordava se o réu estava com documentos pessoais.
O réu MAURO ROBERTO BICA negou a prática do crime. Alegou ser usuário de drogas. Disse que, quando do fato, estava no interior da residência – que referiu ser uma casa sem móveis e quebrada, anteriormente utilizada por usuários de drogas – quando ingressaram os policiais e o acusaram do tráfico de drogas, mostrando uma sacola com drogas. Respondendo a questionamentos da Defesa, informou que a casa está próxima de ponto de tráfico. Estava deitado na cama quando a polícia ingressou. Ouviu barulho de pessoa correndo no telhado. Tinha consigo um cachimbo para uso de drogas."

Destaca-se, que os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados.

O depoimento prestado pelos agentes de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho, sobretudo porque coerentes com as demais provas (inclusive a própria narrativa extrajudicial do apelante).

É o Estado quem lhes atribui a autoridade e o dever de combater a criminalidade. E, no caso presente, o próprio acusado inclusive referiu não conhecer os policiais e, ainda, confirmou ter-lhes dito que comprou a maconha para uso próprio.

Neste rumo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as narrativas de quaisquer dos agentes de segurança pública, associados aos demais elementos de convicção são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.
2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo.
3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial.
5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado.
6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos.
7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013).

Ressalto, que não é necessário que o acusado estivesse vendendo a droga no momento em que os policiais o prenderam em flagrante. Se assim fosse, escancarada a porta para a impunidade.

Basta que a conduta se afeiçoe a um dos verbos nucleares do tipo previsto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é multivariado e, desnecessário para sua configuração, a prática de atos de venda, bastando que a conduta do acusado se insira naquelas ali previstas, no caso, “trazer consigo”.

Neste contexto, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida por seus próprios e jurídico fundamentos, por que comprovadas a materialidade e a autoria.

Assim, observo que a tese de insuficiência probatória com relação aos fatos é totalmente desarrazoada, motivo pelo qual vai mantida a sentença vergastada.
Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 arguida pelo réu.
Inviável a desclassificação do delito do réu para os lindes do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, posto que não comprovada a posse para uso próprio. Aliás, pelo contrário, a prova produzida indica o comércio.

Da mesma forma, apesar da quantidade de entorpecentes apreendida não ser significativa. A circunstância do flagrante dos acusados na posse de 32 porções de crack, pesando aproximadamente 4,1 gramas, 11 “pinos” de cocaína, pesando aproximadamente 6,7 gramas, uma porção de maconha, pesando aproximadamente 5 gramas, bem como o relato dos agentes de segurança, indicão a traficância pelo requerido.

Ademais, que o acusado não fez prova de que a droga com ele encontrada seria para consumo próprio, consoante lhe competia, nos termos do artigo 156 do CPP.

Por fim, registro que a mera condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum que o consumidor trafique para sustentar o próprio vício.

A respeito já decidiu esta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. PENA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL. Inicialmente, o apelo de Solano não merece ser conhecido, uma vez que intempestivo. Conhecido o apelo de Geovane, merece parcial provimento. No mérito, o conjunto probatório existente nos autos sustenta a prática delitiva pelo réu, consistente em tráfico de drogas, sendo inviável a pleiteada absolvição do acusado ou desclassificação do delito. Quanto ao tráfico, saliento que o agente não precisa ser flagrado realizando atos de comércio com a droga, bastando que realize qualquer um dos verbos nucleares do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. No presente feito, a denúncia imputa ao acusado Geovane a conduta de ter em depósito, em sua oficina, 570g de maconha, e em sua residência, mais 1.160g da mesma substância, de maneira que a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Outrossim, a simples alegação de usuário, por si só, não afasta a traficância, na medida em que é cediço que muitos usuários de drogas praticam o comércio ilícito de entorpecentes, ainda que em pequenas dimensões, apenas para manter o próprio vício. De outra banda, a imposição da multa decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Entretanto, para que seja mantida a simetria e a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, viável sua redução. Lado outro, quanto ao pleito para que seja concedida a isenção do pagamento das custas processuais, não merece acolhida, em virtude de que o acusado é assistido por defensor constituído, o que enseja a presunção de que não se trata de pessoa miserável, mormente por ausência de comprovação nesse sentido. Apelação ministerial: O parquet busca a condenação do réu por dois delitos de tráfico de drogas ou que seja aplicada a continuidade delitiva. Sem razão. Isso porque os fatos, apontados como caracterizadores de delitos autônomos de tráfico descritos na denúncia, ocorreram em um mesmo contexto, com a apreensão de drogas na oficina do réu e, ato contínuo, na sua residência. Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prática de crime único. APELAÇÃO DE SOLANO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DE GEOVANE PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70084446186, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 16-12-2020).

Portanto, incabível a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06.

Da Agravante

No tocante a agravante da reindência, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:


AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013).

Na espécie, denoto que o magistrado de origem utilizou condenações transitadas em julgados diversas para reconhecer os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não havendo a ocorrência de bis in idem. Logo, o réu é reincidente e possui maus antecedentes.

Portanto, mantenho o tisne conferido à referida vetorial.

Prequestionamento

Por derradeiro, destaco que os posicionamentos constantes no presente voto representam o entendimento deste Relator quanto às matérias postas em discussão, não se cogitando negativa de vigência a quaisquer dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a condenação devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Dispositivo

Por tais razões, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 25/2/2022, às 17:4:23, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001549884v9 e o código CRC 0598524e.

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Signatário (a): ROBERTO CARVALHO FRAGA
Data e Hora: 25/2/2022, às 17:4:23



Documento:20001549885
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-10.2021.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS LINDES DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILDIADE.
NÃO COMPROVADO QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE PARA CONSUMO DO APELANTE, NÃO SE PODE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. O FATO DE SER USUÁRIO NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA, POIS É COMUM QUE TAIS PESSOAS FAÇAM DO COMÉRCIO ILÍCITO O SEU MEIO DE OBTER DINHEIRO PARA CONTINUAR COM A SUA ADICÇÃO.
AGRAVANTE MANTIDA.
HIPÓTESE EM QUE O RÉU É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM FASES DISTINTAS AFASTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUAISQUER DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2022.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 25/2/2022, às 17:4:23, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001549885v4 e o código CRC f728da65.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2022

Apelação Criminal XXXXX-10.2021.8.21.0001/RS

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

PRESIDENTE: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/02/2022, na sequência 586, disponibilizada no DE de 09/02/2022.

Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

PETINA RICCARDI LIMA

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403850658/apelacao-criminal-apr-50692651020218210001-rs/inteiro-teor-1403850676

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