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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50037346820218210003 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50037346820218210003 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

25/02/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos
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Ementa

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. VÍCIO SANADO.

\nEmbargos de declaração. Cabimento. Os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Contradição evidenciada. Alteração da base de cálculo dos honorários quando da elevação efetuada com base no art. 85, § 11, do CPC. Contradição sanda para alteração da base de cálculo, mantendo-se a que foi definida na sentença.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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