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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-75.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

25/02/2022

Julgamento

23 de Fevereiro de 2022

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085471423_094c1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.

Tratando-se de relação contratual, aplicável o dies a quo previsto no art. 405 do Código Civil c/c o art. 240 do Código de Processo Civil, de modo que seja considerada a data da citação. Reforma da decisão hostilizada no item, pois havia fixado como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403807632/agravo-de-instrumento-ai-70085471423-rs

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