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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto
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Ementa

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUFICIÊNCIA DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 77.683/RS APRECIADO PELO STF.\nO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA FALTA PREVISTA NO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INEXISTENTE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O RECONHECIMENTO DA INDISCIPLINA NÃO TEM RELAÇÃO COM EVENTUAL CONDENAÇÃO, E DESTA INDEPENDE. \nJULGADA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2020, A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 758 PELO PLENO DO STF, DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. \nALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONTROVÉRSIA 331 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RESP N.º 1.953.230/AM. \nA REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO ESTÁ ADEQUADA, VEZ QUE DECORRE DO COMANDO LEGAL EMANADO PELO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM CASO DE FALTA GRAVE, HOJE PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, JÁ ERA SANÇÃO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL. SANÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À FUTURA PROGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ.\nA PERDA DA REMIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 127 DA LEP. NO CASO, FOI DECRETADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, SANÇÃO PROPORCIONAL À FALTA COMETIDA, VEZ QUE O APENADO COMETEU NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. \nAGRAVO DESPROVIDO.
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