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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo Coutinho Silva
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Ementa

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CARCERÁRIA. PEDIDOS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEFERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA Nº 931 DO STJ.

\nInicialmente, incabível isenção da pena de multa, eis que inexistente base legal para tanto, tratando-se de pena cominada ao delito e imposta na condenação transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão no ponto. De outro lado, quanto ao pleito de extinção da punibilidade, já cumprida a pena carcerária, por não ter o apenado condições de pagar a pena pecuniária a que foi condenado, este Tribunal vinha adotando o entendimento do Tema Repetitivo nº 931 do STJ, no sentido de que, havendo condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária impediria o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado. Entretanto, em 30.11.2021, a Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, revisando o entendimento anteriormente firmado, alterou a tese do referido tema, para a seguinte redação: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.\ Na espécie, considerando que, quando da decisão recorrida, não havia, ainda, ocorrido a revisão da tese do Tema nº 931 do STJ, imperativa a desconstituição da decisão nessa parte, para que seja apreciado pelo juízo de origem o pleito à luz do novo entendimento firmado na Corte Superior, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. \nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403777108/agravo-de-execucao-penal-ep-52267251520218217000-rs

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