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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210038 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Tendo a autor comprovado a existência de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, e sendo incontroversa a inadimplência do réu, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato. Além de não estar demonstrado o alegado vício oculto no veículo, a tese defensiva não poderia ser acolhida diante da decadência operada. Exegese do disposto no art. 445, caput, do Código Civil.DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada. Majorados os honorários advocatícios em face do trabalho adicional em grau recursal à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403771495/apelacao-civel-ac-50006838020178210038-rs

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