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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Joni Victoria Simões
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Inteiro Teor

Documento:20001535886
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

5ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-06.2019.8.21.0078/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-06.2019.8.21.0078/RS

TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais

RELATOR: Desembargador JONI VICTORIA SIMOES

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O Ministério Público, na comarca de Veranopolis, ofereceu denúncia contra CLEISON CASAGRANDE, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inc. II, letras 'e' e 'h', do Código Penal, pelo seguinte fato:

“No dia 21 de junho de 2019, por volta das 11h30min, na Rua Vicente Celestino, nº 218, bairro Santa Lúcia, em Veranópolis/RS, o denunciado CLEISON CASAGRANDE descumpriu decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva nº 078/2.19.461-6, da qual estava ciente desde 24 de maio último, ao se aproximar da casa onde reside a vítima IRIDE BIAZIN, sua avó, conforme cópia do mandado de intimação de fl. não numerada.

Na ocasião dos fatos, o denunciado CLEISON dirigiu-se à residência de sua avó, vítima, para lhe pedir dinheiro, perturbando-a, mesmo ciente das medidas protetivas contra si. Acionada a Brigada Militar, compareceram ao local, efetuando a prisão em flagrante do denunciado no interior da residência da vítima.

O delito foi praticado contra ascendente e pessoa maior de 60 anos.”.

O réu foi preso em flagrante, sendo convertida a prisão em preventiva em 21/06/2019.

No dia 24/06/2019, restou-lhe concedida a liberdade provisória.

A denúncia foi recebida em 19/08/2019.

Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública.

Não sendo caso de absolvição sumária, deu-se regular seguimento ao feito. Com a realização de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e de uma testemunha de acusação. Ao final, decretada a revelia do agente.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a ação penal, a fim de condenar CLEISON CASAGRANDE nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inc. II, letras 'e' e 'h', do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O réu foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Considerada publicada a sentença em 05/10/2020, data em que realizado o primeiro ato cartorário após a sua prolação.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido.

Em suas razões recursais, postula a absolvição do réu, alegando, em suma, insuficiência probatória, bem como ausência de ilicitude no fato, eis que a vítima autorizou o ingresso do agente na sua residência. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, com a redução da pena no seu grau máximo, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões.

O réu foi pessoalmente intimado da sentença.

Subiram os autos, operando-se sua distribuição a esta Relatoria.

Em parecer ministerial, a Procuradora de Justiça, Dra. ANA MARIA SCHINESTSCK, opinou pelo improvimento do recurso defensivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto, uma vez satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Adianto, contudo, que não é caso de reformar a sentença condenatória.

A materialidade do delito restou evidenciada no registro de ocorrência policial, no ofício onde constam as medidas protetivas fixadas, bem como na prova oral angariada.

Na mesma linha, a autoria do crime é indubitável.

Com o intuito de evitar desnecessária tautologia, bem como homenagear o trabalho efetuado pela douta Procuradora de Justiça, transcrevo a síntese da prova colhida ao longo do trâmite do feito, realizada no parecer ministerial:

"(...)

A vítima IRIDE BIASIN, ao ser ouvida perante o Magistrado, referiu ser avó do réu, tendo 77 anos de idade. Sobre os fatos, aduz que Cleison foi até sua casa pedindo dinheiro, descumprindo ordem judicial. Acionaram a Brigada Militar e ele acabou preso. Acredita que sua filha acionou a Brigada Militar. Ele estava dentro da casa, em seu quarto, quando preso pela polícia. O réu vai seguidamente até sua casa pedir dinheiro, importunando, só saindo quando recebe dinheiro. No último domingo e hoje o réu esteve em sua casa pedindo dinheiro, sendo que domingo a depoente precisou entregar R$ 18,00 para ele ir embora. Não sabe quando seu marido entregou ao réu no dia de hoje. Ele sabia que havia medida de proteção para não se aproximar da depoente. O réu não quis seguir tratamento em fazendo após a ultima internação, ocorrida após a liberdade deferida neste processo. Refere que não chama a policia quando ele vai ate sua casa porque se pegar o celular ele lhe retira, impedindo seja feita a ligação. Apenas quando sua filha percebe que ele está na casa ela liga para a Brigada Militar.

O policial militar ALCINDO ANTÔNIO ZANELLA refere que receberam uma ligação da vitima, noticiando que Cleison estava descumprindo a medida protetiva. Foram ao local, encontraram o réu dentro da residência, razão pela qual ele foi preso em flagrante. O réu relatou ser usuário de drogas e ter ido pedir dinheiro. A vítima estava nervosa. Na casa também estava o avô. O réu demonstrava não entender porque a avó havia chamado a Brigada Militar.”.

(...)." - Grifei.

Com efeito, no caso em tela, os relatos da vítima Iride se mostraram firmes e lineares, desde a fase policial, dando conta de demonstrar que, na ocasião do fato, o inculpado, seu neto, invadiu sua residência, com o intuito de solicitar dinheiro para comprar drogas ilícitas - descumprindo, assim, medidas protetivas que vigiam em seu favor, no sentido de que Cleison não deveria se aproximar do local ou, tampouco, comunicar-se com a avó.

Em que pese as alegações defensivas ventiladas nas razões recursais, é consabido que os delitos como o ora em análise, perpetrados no âmbito doméstico, são usualmente cometidos de forma clandestina, raramente deixando testemunhas. Assim, a jurisprudência majoritária vem entendendo que a palavra da ofendida – desde que firme, coerente e livre de indícios de interesse em falsa acusação, tal como ocorre in casu – merece especial relevância, sendo, inclusive, suficiente para amparar um decreto condenatório.

Nesses termos, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. Não há falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com o termo de declarações e auto de exame de corpo de delito, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova constantes no processo. Condição do sursis alterada, de ofício. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70070163811, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 29/09/2016)

Outrossim, nota-se que, no caso em concreto, a palavra da ofendida veio corroborada, ainda, pelo relato de uma testemunha de acusação.

Efetivamente, o Policial Militar Alcindo, o qual atendeu a ocorrência, confirmou que, após ter sido acionado, flagrou Cleison no interior da residência da vítima. Salientou, ainda, que, na ocasião, a ofendida se encontrava nervosa.

Desse contexto, extrai-se a existência de provas diversas acerca do delito de descumprimento de medidas protetivas, perpetrados pelo réu.

Ademais, diferentemente do que pretende fazer crer a defesa, não há qualquer elemento probatório indicando que a vítima havia consentido com a presença do inculpado no imóvel. Ressalte-se que Iride, inclusive, asseverou que apenas não acionou a Polícia, porque, quando tentava fazê-lo, o réu tomava seu telefone celular, com o intuito de impedi-la.

Cumpre referir, também, que, conforme se observa dos autos, o acusado havia sido intimado, no dia 24 de maio de 2019, das respectivas proibições, deferidas em favor da ofendida, quando praticou o delito em tela.

Consigno, ainda, que o presente fato foi praticado quando já vigente a atual redação da Lei 11.340/06, onde tipificado, no art. 24-A, caput, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Logo, a conduta imputada é típica.

Por fim, descabe a pretensão de absolvição, com fundamento no princípio da intervenção mínima ou na suposta "ausência de interesse do Estado".

Sabe-se que a Lei Maria da Penha tem o objetivo de atribuir maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, à luz do disposto no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal. O bem jurídico tutelado pela norma é a integridade física e psíquica da ofendida, direito personalíssimo da pessoa humana, intrinsecamente ligado à noção de dignidade. Visa, portanto, o legislador, impedir a prática de atos abusivos e violentos contra a mulher, ainda que não cheguem a causar lesões corporais.

Justamente, em razão disso, foi editada a Súmula 589 do STJ, que preleciona ser inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Assim, inviável taxar como irrelevante o ilícito praticado pelo réu, na medida em que se reveste de gravidade suficiente a ensejar a intervenção estatal.

Releva destacar, igualmente, que o simples uso de entorpecentes não afasta a responsabilidade criminal. Nesse sentido, dispõe o artigo 28 do Código Penal: Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Do que se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, eventual entorpecimento do réu, quando da prática do delito, não era completo e, muito menos, proveniente de caso fortuito ou força maior.

Tampouco foram produzidos elementos de prova eficientes a indicar que, na ocasião, Cleison não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Incabível, assim, reconhecer a causa de redução prevista pelo parágrafo único, art. 26, do Código Penal.

Com essas considerações, mantenho a condenação do réu CLEISON CASAGRANDE, nos exatos termos da sentença.

Em conseguinte, embora inexista insurgência defensiva acerca do tópico, colaciono, para fins de análise, a dosimetria penal operada pelo magistrado de piso:

"(...)

Inicialmente, quanto à culpabilidade, aqui compreendida como reprovação concreta da conduta, não há amparo para ensejar exasperação, pois não demonstrada exacerbada reprovabilidade concreta.

Quanto aos antecedentes criminais, a certidão das fls. 71/72v mostra que o acusado possui uma condenação definitiva anterior ao fato, de modo que será analisada para fins de reincidência.

Conduta social, tenho como desajustada, o acusado possui envolvimento em outras ocorrências policiais nesta Comarca, o que desabona seu modo de vida.

Personalidade, sem elementos.

Motivo comum à espécie.

As circunstâncias considerarei negativas, pois todo esse ambiente de conflito, de drogadição, de excessos e de perturbação ocorre em relação à pessoa idosa e demais familiares.

As consequências considero normais.

Por fim, o comportamento da vítima, não há prova tenha influenciado para a prática do fato.

Logo, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço duas agravantes, art. 61, inciso II, letras 'e' [contra ascendente] e 'h' [contra maior de 60 anos], do Código Penal, de modo que aumento a pena para 08 (oito) meses de detenção, a qual torno definitiva, já que ausentes causas majorantes ou minorantes.

6.- Substituição/suspensão da pena.

Incabível a substituição por restritiva de direito ou a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do acusado, arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal.

7.- Regime de cumprimento.

Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando o quantum aplicado, o fato de ser reincidente e as circunstâncias judiciais negativas, na forma do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, como também tratar-se de pena de detenção, não de reclusão.

(...)

Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, já que assistido pela DPE.

(...)."

Reaprecio.

A basilar restou fixada em 06 meses de detenção, ou seja, 03 meses acima do mínimo legal, pois valoradas, negativamente, as moduladoras da conduta social do agente e das circunstâncias do delito.

Entendo, todavia, que não se revela idônea a consideração de registros criminais em andamento no vetor conduta social, que diz respeito ao comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal quanto a esta impossibilidade59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. ( RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)" data-tipo_marcacao= "rodape" title= "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. ( RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)" >1, mormente porque a valoração de condenações ainda não transitadas em julgado nesse quesito fere o princípio da presunção de inocência2.

Na mesma linha, tenho que inadequado considerar negativas as circunstâncias do fato em razão de ter sido cometido contra "pessoa idosa e demais familiares", notadamente porque foi, igualmente, reconhecida, na sentença, as agravantes previstas pelas alíneas 'e' [contra ascendente] e 'h' [contra maior de 60 anos] do inciso II, art. 61 1, do CP P. Logo, a valoração negativa da moduladora em questão, nos termos expostos pelo juízo de origem, consistiria em evidente bis in idem.

Feitas tais considerações, impõe-se a redução da pena-base para 03 meses de detenção.

Na segunda etapa de dosimetria penal, como já dito, foram, adequadamente, reconhecidas as agravantes atinentes ao crime cometido contra idoso e contra ascendente. Importa, contudo, reduzir o quantum de acréscimo operado na sentença, para 04 meses. Isso porque, segundo o novel entendimento do STJ3, o aumento da pena em razão de agravante, em patamar superior a 1/6, demanda fundamentação concreta e específica para justifica-lo, o que não ocorreu in casu. Havendo, portanto, duas agravantes, razoável que cada uma represente 15 dias de acréscimo na pena.

Inexistentes demais causas de aumento ou redução do apenamento, fica esse definitivo em 04 meses de detenção.

Importa referir que, embora haja, na sentença, menção no sentido de que o inculpado é reincidente, percebe-se que não foi reconhecida a agravante prevista pelo art. 61, inc. I, do Código Penal. Aliás, compulsando a certidão de antecedentes criminais do agente, constata-se que não ostenta qualquer sentença condenatória transitada em julgado, anterior ao delito ora em pauta, de modo que sequer há que falar em reincidência.

Em razão disso, descabe a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Redimensiono-o, pois, para o aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Além disso, no caso em concreto, tenho que não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não trata o presente feito de crime praticado com violência ou grave ameaça à vítima. Assim, possível a concessão da benesse.

Nesse passo, tendo o réu sido condenado à sanção privativa de liberdade de 04 meses de detenção, vai substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, pelo período da reprimenda corporal aplicada.

No mais, vão mantidas as disposições sentenciais.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, com o intuito de reduzir a pena corporal fixada ao réu para 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, pelo período da reprimenda corporal aplicada.



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1. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. ( RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)
2. Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
3. Precedentes. STJ, 5ª Turma, HC XXXXX / SP, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, j. em 4/10/2018.


Documento:20001535887
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

5ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-06.2019.8.21.0078/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-06.2019.8.21.0078/RS

TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais

RELATOR: Desembargador JONI VICTORIA SIMOES

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA A PESSOA. lei maria da penha. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas pelo registro de ocorrência policial, pelo ofício onde constam as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, bem como na prova oral angariada. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida encontra respaldo no restante do contexto probatório apurado, dando conta de que o inculpado, na data do fato, descumpriu medidas protetivas que haviam sido concedidas a sua avó. Palavra vitimária livre de indícios de interesse em falsa acusação e que restou corroborada pelo relato de uma testemunha. Ademais, diferentemente do que pretende fazer crer a defesa, não há qualquer elemento probatório indicando que a ofendida havia consentido com a presença do inculpado em seu imóvel. Ela, inclusive, asseverou que apenas não acionou a Polícia, porque, quando tentava fazê-lo, o réu tomava seu telefone celular, com o intuito de impedi-la. Em outra vertente, inviável taxar como irrelevante o ilícito praticado pelo agente, na medida em que se reveste de gravidade suficiente a ensejar a intervenção estatal. Condenação mantida.

II. IMPUTABILIDADE DO AGENTE. O simples uso de entorpecentes não afasta a responsabilidade criminal. Nesse sentido, dispõe o artigo 28 do Código Penal: “Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Do que se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, eventual entorpecimento do réu, quando da prática do delito, não era completo e, muito menos, proveniente de caso fortuito ou força maior. Tampouco foram produzidos elementos de prova eficientes a indicar que, na ocasião, esse não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Incabível, assim, reconhecer a causa de redução prevista pelo parágrafo único, art. 26, do Código Penal.

III. APENAMENTO. Basilar reduzida para o mínimo legal, diante da neutralização das moduladoras concernentes à conduta social do agente e às circunstâncias do fato. Na segunda etapa de dosimetria penal, foram, adequadamente, reconhecidas, na sentença, as agravantes atinentes ao crime cometido contra idoso e contra ascendente. Importa, contudo, reduzir o quantum de acréscimo operado, eis que, segundo o novel entendimento do STJ, o aumento da pena em razão de agravante, em patamar superior a 1/6, demanda fundamentação concreta e específica para justificá-lo, o que não ocorreu in casu. Havendo, portanto, duas agravantes, razoável que cada uma represente 15 dias de acréscimo na reprimenda. Inexistentes demais causas de aumento ou redução do apenamento, fica esse definitivo em 04 meses de detenção. Alterado o regime inicial para o aberto, eis que, contrariamente ao que constatado na sentença, o réu não é reincidente. Além disso, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não trata o presente feito de crime praticado com violência ou grave ameaça à vítima. Concedida, portanto, a benesse, consistente em substituição por uma pena restritiva de direitos de limitação de final de semana, pelo período da reprimenda corporal aplicada. Mantidas as demais disposições da sentença vergastada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo, com o intuito de reduzir a pena corporal fixada ao réu para 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, pelo período da reprimenda corporal aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022

Apelação Criminal XXXXX-06.2019.8.21.0078/RS

RELATOR: Desembargador JONI VICTORIA SIMOES

PRESIDENTE: Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2022, na sequência 68, disponibilizada no DE de 03/02/2022.

Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O INTUITO DE REDUZIR A PENA CORPORAL FIXADA AO RÉU PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, PELO PERÍODO DA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JONI VICTORIA SIMOES

Votante: Desembargador JONI VICTORIA SIMOES

Votante: Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALES

Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

LUIZA FAHRION

Secretária


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