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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50002315820188210160 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50002315820188210160 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

22/02/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Leila Vani Pandolfo Machado
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. EFETIVA NECESSIDADE.

\n-A EDUCAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA.\n-NOS TERMOS DO ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO O ARTIGO 11º, INCISO V, DA LEI 9.394/1996, INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.\n-IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO ENSINO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, É DIREITO DA CRIANÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. \n-OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DE VAGA EM TURNO PARCIAL.\n-RECURSO NÃO PROVIDO.
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