Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50002315820188210160 RS

\n-A EDUCAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA.\n-NOS TERMOS DO ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO O ARTIGO 11º, INCISO V, DA LEI 9.394/1996, INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.\n-IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO ENSINO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, É DIREITO DA CRIANÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. \n-OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DE VAGA EM TURNO PARCIAL.\n-RECURSO NÃO PROVIDO.