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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20218210023 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Leandro Figueira Martins
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Ementa

\n\nEMBARGOS INFRINGENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA POR MAIORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.\n1.

Pena-base fixada na sentença condenatória aquém do mínimo legal, ausente recurso ministerial, o que se mostrou benéfico ao réu, ora embargante.\n2. Reincidência materializada por 3 (três) condenações diversas daquelas vinculadas aos antecedentes, viabilizando o incremento da pena-base em 10 (dez) meses. Réu multirreincidente. Aumento devidamente justificado. Atenção aos parâmetros de necessidade e adequação para reprovação e prevenção do crime. Julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Manutenção da pena privativa de liberdade fixada na sentença e no voto condutor do r. acórdão recorrido.\n3. Pena de multa. Critério bifásico. Jurisprudência do STJ. Preservação do definido na sentença e no voto majoritário. \nEMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403763774/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-50026394020218210023-rs

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