jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Documento:20001498414
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-12.2018.8.21.0039/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

APELANTE: SAMUEL LAVI BARBOSA (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra SAMUEL LAVI BARBOSA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 15 de maio de 2018, às 17h50min, em via pública, na Rua Osvaldo Godoi Gomes, nº 455, Vila Augusta, em Viamão/RS, o denunciado Samuel Lavi Barbosa trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, a quantia de 47 torrões de maconha, 24 pinos de cocaína e 22 pedras de crack, conforme o auto de apreensão do inquérito policial, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na ocasião do fato delituoso, os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram o denunciado em atitude suspeita, sentado em uma pedra com uma sacola ao seu lado.

Em abordagem, foram encontradas as drogas apreendidas dentro da referida sacola, bem como a quantia de R$ 219,00 em moeda corrente nacional.

A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2018.

Após regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência da ação penal, para condenar o acusado Samuel Lavi Barbosa como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requer a absolvição, ante a insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de manutenção da condenação, pede a redução da basilar ao mínimo legal e a isenção da pena de multa. Por fim, postula manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais mencionados para fins de prequestionamento.

Nesta instância, a Dra. Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

Registra-se que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTO

Materialidade e Autoria

A materialidade do delito ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ev. 04, PROCJUDIC1, fls. 08/10), pelo auto de apreensão (ev. 04, PROCJUDIC1, fl. 11), pelos laudos de constatação da natureza das substâncias (ev. 04, PROCJUDIC1, fl. 20) e pelos laudos toxicológicos definitivos da droga apreendida (ev. 04, PROCJUDIC3, fls. 08/12).

Quanto à autoria, o juízo singular condenou o acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Destaco trechos da sentença acerca da descrição da prova oral:

Diego Zieleski Pasturiza, policial militar, relatou que já haviam abordado o denunciado em uma semana anterior, no mesmo local e informou que morava próximo a área central de Viamão, mas disse que estava no local porque gostava de um xis que vendem ali em um bar. Referiu que dias após o denunciado foi abordado novamente no local, com uma sacola ao lado, com entorpecentes fracionados, pronto para venda. Disse que havia um pouco de dinheiro com o denunciado. Referiu que o réu estava sozinho quando da abordagem. Esclareceu que próximo ao local em que o denunciado estava, há a famosa “Boca da Pretinha”. Disse que na primeira vez da abordagem ao réu, nada foi localizado com ele. Referiu que não tinham drogas nas vestes do denunciado, mas que a sacola estava ao lado dele e, quando questionado, referiu que estava vendendo para fazer um dinheiro. Referiu que nunca havia flagrado o denunciado em outra atividade criminosa.

Jesus Lindomar Gomes Ribeiro, policial militar, referiu que estavam em patrulhamento, quando avistaram o denunciado sentado em uma pedra e quando o abordaram, ao seu lado havia uma sacola, com crack, cocaína e maconha, fracionadas. Referiu que havia uma quantia em dinheiro com o réu. Referiu que quando questionado, o denunciado afirmou que estava vendendo drogas no local. Não recorda de ter abordado o denunciado anteriormente. Referiu que o local em que o denunciado estava é um conhecido ponto de tráfico de drogas, mas não recorda o nome.

No caso, há elementos probatórios suficientes para a condenação.

Segundo os policiais, eles estavam em patrulhamento de rotina próximo à "famosa Boca da Pretinha", quando avistaram o acusado sentado em uma pedra ao lado de uma sacola. Realizaram a abordagem, na sacola localizaram as drogas e o acusado teria informado que estava realizando a venda dos entorpecentes.

O réu na delegacia optou pelo silêncio. Em juízo, não prestou depoimento, pois revel.

As narrativas dos policiais são unânimes e coerentes na delegacia e em juízo, a conferir fidedignidade ao panorama encontrado, não existindo qualquer elemento com força de fragilizar a versão por eles apresentada. Consabido que os depoimentos prestados por policiais revestem-se de eficácia probatória, a qual restará comprometida apenas quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos.

A quantidade de drogas, a par da diversidade, é compatível com o tráfico. Foram apreendidas 47 torrões de maconha (pesando 43g), 24 pinos de cocaína (pesando 14g), 22 pedras de crack (pesando 6g), bem como a quantia de R$ 219,50. Em que pese possível dependência compulsiva, não é crível o porte de tamanha quantidade, para consumo próprio, em especial pela natureza bastante lesiva de duas das drogas apreendidas (cocaína e crack). Desse modo, afasto o pedido de desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é daqueles denominados ‘tipo misto alternativo’, que apresenta multiplicidade de verbos nucleares. No caso, mesmo que não presenciado qualquer ato de comércio, as circunstâncias do flagrante demonstram a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear “trazer consigo”, demonstrada, ainda, a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos.

A quantidade de drogas apreendidas, mormente a considerar a variedade e a natureza lesiva, é compatível com o tráfico de drogas, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, comprova a destinação comercial.

Dessa forma, não há dúvida acerca da responsabilidade do réu pela prática delitiva, devendo ser mantida a condenação.

Pena privativa de liberdade

Basilar

O magistrado a quo exasperou a pena-base em 06 meses, referindo que “o grau de reprovabilidade social é elevado na espécie, na medida em que a quantidade expressiva, a diversidade e a natureza da droga apreendida (crack, cocaína e maconha)

De fato, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - circunstância preponderante prevista no artigo 42 da Lei de Drogas - permitem o afastamento da basilar do patamar mínimo legal.

Porém, levando em conta entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ARE 666.334/AM, j. em 03/04/2014) que permanece atual§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020)" data-tipo_marcacao= "rodape" title= "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ?MULA?. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. ?BIS IN IDEM?. (...) 2. A quantidade da droga não pode influenciar, simultaneamente, o aumento da pena-base e a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020)">1, a fim de evitar bis in idem, reduzo a pena-base para o mínimo, uma vez que a quantidade de drogas foi utilizada também como fundamento na terceira fase da dosimetria da pena para definição do quantum de redução referente à minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas.

Assim, reduzo a pena-base ao mínimo legal.

Pela minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o magistrado aplicou a fração de 1/6 de redução, todavia, embora a natureza mais lesiva de dois dos entorpecentes não permita a redução máxima, a quantidade não pode ser tida por tão significativa a ponto de determinar a fração mínima.

Desse modo, aplico a fração de redução de 1/3, fixando a pena em 03 anos e 04 meses, em regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal) e, por consonância 275 dias-multa.

O réu é primário, as circunstâncias do artigo 59 são positivas e os requisitos do artigo 44 do Código Penal estão preenchidos, sendo adequada e suficiente a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviço à comunidade e outra de limitação de fim de semana.

Multa

A pena de multa está expressamente cominada ao delito, de forma cumulativa, sendo obrigatória sua imposição. O pedido de isenção/suspensão com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal.

Prequestionamento

Por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados resta atendido nos fundamentos do julgado, dispensando manifestação expressa acerca de cada artigo apontado.

Diante do exposto, voto por prover parcialmente o apelo defensivo para reduzir a basilar e redimensionar a fração de redução da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, bem como alterar a multa para 275 dias-multa e o regime para o aberto.



Documento assinado eletronicamente por JAYME WEINGARTNER NETO, Desembargador, em 11/2/2022, às 13:59:53, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001498414v15 e o código CRC 8394e075.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JAYME WEINGARTNER NETO
Data e Hora: 11/2/2022, às 13:59:53


1. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. “MULA”. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. “BIS IN IDEM”. (...) 2. A quantidade da droga não pode influenciar, simultaneamente, o aumento da pena-base e a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020)


Documento:20001498415
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-12.2018.8.21.0039/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

APELANTE: SAMUEL LAVI BARBOSA (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA ALTERADA.

MÉRITO. 1. Os policiais estavam em patrulhamento de rotina próximo à "Boca da Pretinha", quando avistaram o acusado sentado em uma pedra ao lado de uma sacola. Realizaram a abordagem, na sacola localizaram as drogas e o acusado teria informado que estava realizando a venda dos entorpecentes. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. A quantidade de droga apreendida, a par da diversidade e da natureza, é incompatível com a posse para consumo pessoal, o que, agregada à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, demonstra a destinação comercial. condenação mantida.

PENA-BASE. REDUZIDA. A teor do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga são fundamentos aptos para o acréscimo da basilar. Porém, levando em conta entendimento do Supremo Tribunal ( ARE 666.334/AM, j. em 03/04/2014), a fim de evitar bis in idem, no caso, tais fundamentos serão usados na terceira fase da dosimetria para definição do quantum de redução em face da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pena reduzida.

MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. a natureza mais lesiva de dois dos entorpecentes não permite a redução máxima, PORÉM, a quantidade não pode ser tida por tão significativa a ponto de aplicar a fração mínima. PENA REDUZIDA. Substituição operada.

PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA ESTÁ EXPRESSAMENTE COMINADA AO DELITO, DE FORMA CUMULATIVA, SENDO OBRIGATÓRIA SUA IMPOSIÇÃO. O PEDIDO DE ISENÇÃO COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo defensivo para reduzir a basilar e redimensionar a fração de redução da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, bem como alterar a multa para 275 dias-multa e o regime para o aberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022.



Documento assinado eletronicamente por JAYME WEINGARTNER NETO, Desembargador, em 11/2/2022, às 13:59:53, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001498415v6 e o código CRC 133bee21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JAYME WEINGARTNER NETO
Data e Hora: 11/2/2022, às 13:59:53



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2022

Apelação Criminal XXXXX-12.2018.8.21.0039/RS

RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

PRESIDENTE: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

PROCURADOR (A): SERGIO GUIMARAES BRITTO

APELANTE: SAMUEL LAVI BARBOSA (ACUSADO)

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/02/2022, na sequência 160, disponibilizada no DE de 31/01/2022.

Certifico que a 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A BASILAR E REDIMENSIONAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO ALTERAR A MULTA PARA 275 DIAS-MULTA E O REGIME PARA O ABERTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

Votante: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

Votante: Juiza de Direito ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

ARTUR VASQUES DUARTE

Secretário


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403758138/apelacao-criminal-apr-50018621220188210039-rs/inteiro-teor-1403758156

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-79.2018.1.00.0000