Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 50018621220188210039 RS

1. OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PRÓXIMO À \BOCA DA PRETINHA\, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO SENTADO EM UMA PEDRA AO LADO DE UMA SACOLA. REALIZARAM A ABORDAGEM, NA SACOLA LOCALIZARAM AS DROGAS E O ACUSADO TERIA INFORMADO QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DOS ENTORPECENTES.

2. DESCLASSIFICAÇÃO. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A PAR DA DIVERSIDADE E DA NATUREZA, É INCOMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, O QUE, AGREGADA À PROVA JUDICIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nPENA-BASE. REDUZIDA. A TEOR DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06, A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA SÃO FUNDAMENTOS APTOS PARA O ACRÉSCIMO DA BASILAR. PORÉM, LEVANDO EM CONTA ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ( ARE 666.334/AM, J. EM 03/04/2014), A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM, NO CASO, TAIS FUNDAMENTOS SERÃO USADOS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO EM FACE DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PENA REDUZIDA.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. A NATUREZA MAIS LESIVA DE DOIS DOS ENTORPECENTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO MÁXIMA, PORÉM, A QUANTIDADE NÃO PODE SER TIDA POR TÃO SIGNIFICATIVA A PONTO DE APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO OPERADA. \nPENA DE MULTA. A PENA DE MULTA ESTÁ EXPRESSAMENTE COMINADA AO DELITO, DE FORMA CUMULATIVA, SENDO OBRIGATÓRIA SUA IMPOSIÇÃO. O PEDIDO DE ISENÇÃO COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.