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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20198210017 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira
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Ementa

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.

\nSentença ultra petita. Readequação. Possibilidade. Sentença prolata além limites em que fora proposta a lide. Parte dispositiva explicitada para decotar o trecho que menciona o fornecimento de “substituir ou suspender por outro tratamento que se fizer indispensável durante a doença indicada”.\nHonorários advocatícios à Defensoria Pública. Indevidos honorários pelo Estado em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP, por se operar confusão entre credor e devedor. Exegese do art. 381 do CC e do verbete da Súmula nº 421 do STJ.\nAPELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO.
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