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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX-86.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084655091_3950d.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91.Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa, tendo sido submetido a processo de reabilitação. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Consectários fixados de acordo com o decidido pelo STF, no Tema 810 e pelo STJ, no Tema 905.O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida ( Súmula 204 do STJ).AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA
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