jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 009XXXX-74.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

20/01/2022

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084594571_a9f58.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI 14.634/2014. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISENÇÃO CONFERIDA A ENTES PÚBLICOS. SUA EXTENSÃO. FEITOS EM TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS.

Tema alusivo ao direito do titular de serventia privatizada de haver do ente público, sucumbente na demanda, o pagamento do correspondente à Taxa Única relativa àqueles feitos ajuizados por quem dispensado de recolher essa Taxa quando da propositura da ação, caso de quem litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária. Matéria a cujo respeito não foi suficientemente claro o acórdão embargado, que dela não tratou direta e especificamente, assim ensejando dúvidas sobre o alcance da isenção legal aos entes públicos versada no IRDR. Matéria, outrossim, que não se poderia ter como absolutamente estranha ao objeto do IRDR, por isso sua apreciação não representaria qualquer irregularidade, nem se exigindo, no caso, intimação pessoal dos titulares de serventias privatizadas, bastando as publicações gerais, como havidas. Hipótese em que não viria calhar a alegação de surpresa em relação à apreciação desse ponto particular ensejado pelo exame da matéria posta no Incidente, tal e qual, aliás, já acontecido em incidente análogo, quando, também em análise isenção aos entes públicos de custas (isenção prevista na Lei das Execuções Fiscais), dedicou-se tópico especial para os casos de ofícios privatizados. A isenção em favor dos entes públicos, de que cogita a Lei 14.634/2014, não os desobriga, na hipótese de sucumbência experimentada em feitos com tramitação nas serventias privatizadas, ajuizados por parte dispensada de recolher antecipadamente a taxa judiciária, caso dos beneficiados pela gratuidade judiciária, de recolher em favor do titular da serventia o valor respectivo da taxa judicial. Inexistência, nesse regramento legal, de dispositivo algum estendendo a isenção à remuneração do serviço que, conquanto público, é realizado mediante o sistema de retribuição direta ao titular do ofício, o que, de resto, corresponde a direito que lhe é expressamente garantido pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ADITAMENTO À TESE APROVADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REFORMULAÇÃO DE TESE: TESE: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO. A ISENÇÃO EM FOCO, AINDA, NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE, NAS CAUSAS QUE TRAMITAREM EM SERVENTIA PRIVATIZADA, PROPOSTAS POR QUEM NÃO ANTECIPOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - CASO DE QUEM LITIGOU SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA -, DE RECOLHER EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA JUDICIÁRIA (o trecho sublinhado corresponde ao aditamento resultante do acolhimento dos embargos declaratórios).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403745727/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084594571-rs