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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

21/01/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085024396_d9b96.doc
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Inteiro Teor


ILB

Nº 70085024396 (Nº CNJ: 0015992-59.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V. ROUBO MAJORADO.

PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÕES.

Penas de um ano e oito meses de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Período decorrido entre os marcos interruptivos ? recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória ? autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, quanto aos crimes de receptação, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. Apelo prejudicado, no ponto.

MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ROUBO MAJORADO.

Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, abordou a vítima em via pública enquanto ela conduzia a camionete Toyota/Hilux de sua propriedade e, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, subtraiu para si referido automóvel. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre o réu e um segundo indivíduo, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito, mediante emprego de arma de fogo. Inclusive, o ofendido permaneceu subjugado à vontade dos agentes por tempo superior àquele considerado como mínimo suficiente e necessário a garantir o sucesso da subtração, configurando a majorante da restrição da liberdade da vítima.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, atenuante do réu menor de 21 anos à época do fato. Sem reflexo na pena, contudo, pois já se encontra no mínimo legal, e menor não pode ficar. Por fim, reconhecidas três causas de aumento, quais sejam o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade da vítima, majorada a pena em ½. Pena total inalterada.

PENA DE MULTA.

Inalterada, pois proporcional à pena privativa de liberdade.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Abrandado para o semiaberto, considerando a pena total e a primariedade.

PENAS SUBSTITUTIVAS.

A natureza do crime e a quantidade da pena não permitem qualquer benefício.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Descabida a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que durante toda a ação o apelante foi defendido por advogado particular, não havendo como presumir sua hipossuficiência econômica.

EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70085024396 (Nº CNJ: 0015992-59.2021.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do agente quanto aos crimes de receptação, pois incidente a prescrição, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o ?semiaberto?.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des. Joni Victoria Simões.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA, 19 anos na data dos fatos (DN 02/10/1997), foi denunciado por incurso no artigo 180, caput, por três vezes, do Código Penal.
Os fatos foram assim descritos na denúncia, recebida em 18/08/2016:

FATO 01:

Em data não precisada nos autos, mas em período anterior ao dia 27 de julho de 2016, o denunciado MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo TOYOTA/Hilux SW4, 4x4, ano/modelo 2008, placas KAT 0073 (roubado, conforme BO nº 26487/2016), de propriedade da vítima Felipe Rech.
No dia 27 de julho de 2016, por volta das 10h30min, na Rua Claudir Paulo Belenzier, próximo ao nº 1295, após receber o automóvel susodito em data não precisada, o denunciado conduzia o automóvel cima descrito, sabendo da sua origem ilícita, eis que não lhe fora repassado pelo seu proprietário legal, bem como não possuía nenhuma documentação a comprovar a sua aquisição e legitimidade para possuí-lo, quando foi abordado por policiais militares que patrulhavam a região.

Em abordagem de rotina, o denunciado foi flagrado pela BM na condução da camioneta e na posse das chaves de veículos I30 e Fiat/Punto.

O automóvel foi apreendido, restituído, e avaliado em R$79.626,00 (setenta e nove mil e seiscentos e vinte e seis reais), conforme auto da fl. 11, BO da fl. 49 e auto de avaliação indireta da fl. 41, respectivamente.

FATO 02:
Em data não precisada nos autos, mas certamente antes do dia 27 de julho de 2016, o denunciado MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA recebeu e passou a ocultar, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo FIAT/Punto essence, 1.6, ano/modelo 2010, 2011, placas JAE 0210 (roubado, conforme BO nº 25950/2016), de propriedade da vítima Anai da Costa Reis.

Na ocasião, após receber o automóvel susodito em data não precisada, o denunciado passou a ocultá-lo no pátio da sua residência, sabendo da sua origem ilícita, eis que não lhe fora repassado pelo seu proprietário legal, bem como não possuía nenhuma documentação a comprovar a sua aquisição e legitimidade a possuí-lo, o qual foi localizado por policiais militares que patrulhavam a região.

O automóvel foi restituído, e avaliado em R$ 28.065,00 (vinte e oito mil e sessenta e cinco reais), conforme BO da fl. 50 e auto de avaliação indireta da fl. 41, respectivamente.

FATO 03:
Em data não precisada nos autos, mas certamente antes de 27 de julho de 2016, o denunciado MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA recebeu, e passou a ocultar, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo HYUNDAI/i30, 2.0, ano/modelo 2009, 2010, placas IQT 5152 (roubado, conforme BO nº 23096/2016), de propriedade da vítima Andrea Mielniczuk.

Na ocasião, após receber o automóvel susodito, sabendo da sua origem ilícita, eis que não lhe fora repassado pelo seu proprietário legal, bem como não possuía nenhuma documentação a comprovar a sua aquisição e legitimidade a possuí-lo, denunciado passou a ocultá-lo nas dependências do Estacionamento Diferencial, estabelecimento este, de sua propriedade, onde o bem foi apreendido por policiais militares, ostentando placas clonadas, a saber, IQI 2220.

O veículo foi avaliado em R$ 32.031,00 (trinta e dois mil e trinta e um reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 41 do IP incluso.

Posteriormente, foi oferecido aditamento, recebido em 19/04/2017, para dar nova definição jurídica ao primeiro fato (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), nestes termos:

FATO 01:
No dia 26 de julho de 2016, por volta das 16h45min, na Rua Fermino Minghelli, próximo ao centro Cultural Ordovás, bairro Panazollo, em Caxias do Sul, o denunciado Mateus Daniel de Mello da Silva, em combinação de esforços e conjunção de vontades com outro indivíduo já falecido, mediante restrição de liberdade e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo (não apreendidas), empregada contra a vítima Felipe Rech, subtraiu, para si e para outro, o veículo Toyota Hilux SRV4x4, placa KAT0073, cor preta, ano/modelo 2008, avaliado, indiretamente em R$ 79.626,00 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 96, pertencente ao referido ofendido.

Na ocasião, o denunciado e seu comparsa já falecido, previamente acordados, abordaram a vítima, quando ela, na condução do veículo acima identificado, parou em um cruzamento e, mediante uso de arma de fogo, ordenaram que passasse para o banco traseiro do utilitário. Ato contínuo, o denunciado assumiu a direção do automotor, enquanto o comparsa sentou junto com a vítima, mantendo-a sob a mira de arma de fogo e saíram do local, levando-a em poder de ambos, passando a se deslocarem por diversas por diversas ruas da Cidade até a libertarem nas proximidades do Hotel Samurai e afastarem-se do local com o veículo subtraído. No percurso em que mantiveram a vítima restrita em sua liberdade, o denunciado e seu comparsa a fotografaram, ameaçando matá-la, caso os reconhecesse.

Consumada a subtração, o denunciado foi abordado por policiais militares, no dia seguinte ao roubo, na Rua Claudir Paulo Belenzier, oportunidade em que conduzia o veículo roubado.

O automotor foi apreendido, conforme auto de apreensão da fl. 26, sendo, então, restituído ao ofendido (Boletim de Devolução da fl. 104).

Ultimada a instrução, foi proferida sentença de procedência, para condenar o réu por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e artigo 180, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal.

A DEFESA apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória.
Oferecida contrariedade.

Parecer pelo improvimento
É o relatório, disponibilizado no sistema informatizado
VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

- PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATOS 02 E 03.

Conferindo o conteúdo dos autos, verifica-se que o apelante foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão pela prática de cada um dos crimes de receptação. Assim, regulando-se o prazo prescricional pela pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, do Código Penal), o prazo prescricional é de quatro anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal.

Todavia, o réu contava 19 anos de idade à época do fato (nascido em 02/10/1997), o que reduz o prazo prescricional pela metade, de acordo com o art. 115 do Código Penal.

No caso, os fatos ocorreram em 27/07/2016 (fls. 02/03), a denúncia foi recebida em 18/08/2016 (fl. 111) e a sentença condenatória foi publicada apenas em 05/06/2020 (fl. 245).

Assim, entre os marcos interruptivos ? recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória ? decorreu o lapso prescricional, sendo impositiva a declaração de extinção da punibilidade do agente (art. 107, inciso IV, do Código Penal) quanto aos crimes de receptação.

E consolidado o entendimento de que, presente a prescrição, sem interesse o julgamento da apelação, no ponto.
- MÉRITO.

Esta a fundamentação da sentença, no que considerado relevante para o desate da controvérsia:

Trata-se de acusação criminal contra MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA por suposta participação em crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima, delito então tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por supostamente ter praticado um assalto, na companhia de comparsa não precisado na denúncia, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo, em desfavor do ofendido F.R., de quem teriam subtraído uma camionete Toyota Hillux, mantendo a vítima em custódia por tempo superior aquele necessário à subtração; responde, ainda, pela receptação de dos veículos Hyundai i30, placas IQT 5152 e Fiat Punto essence, placas JAE 0210, por ter recebido e ocultado tais veículos, ciente da origem criminosa dos mesmos, fato que teriam ocorrido no dia 26/07/2016 (roubo) e até o dia 27/07/2016 (receptações).

1º fato ? roubo triplamente majorado:

A materialidade e autoria do fato, adianto, restam configuradas pelo registro de ocorrência policial nº 26487/2016 (fls. 13/14) quando comunicado o roubo; ocorrência policial da recuperação da camionete nº 26578/2016 (fls. 22/25); auto de apreensão de f. 26; auto de avaliação indireta (f. 96); auto de reconhecimento fotográfico positivo (f. 153); além da prova oral colhida durante a instrução do feito, inclusive com procedimento pessoal de reconhecimento positivo (f. 219).

Segundo a ocorrência policial, a vítima conduzia a camionete Hillux e parou em um cruzamento, momento em que foi abordado por dois sujeitos armados que ordenaram ao ofendido que fosse para o banco traseiro. Em seguida, um dos sujeitos assumiu a direção do veículo e permaneceram com o ofendido por certo tempo, fazendo ameaças caso acionasse a polícia, até libertá-lo. O ofendido declinou, ainda, que após o fato recebeu mensagens e telefonemas exigindo pagamento de determinada quantia para a devolução do bem (f. 13).

Interrogado o acusado, MATEUS DANIEL MELLO DA SILVA negou envolvimento na subtração. Declarou que apenas estava guardando os três veículos, a pedido do amigo Andrei, já falecido, mas não sabia que eram roubados. Disse que apenas o veículo i30 estava na sua casa, os demais veículos, a Hillux e o Punto, estavam no estacionamento/lavagem em que trabalhava, vagas mensais de Andrei, estabelecimento de propriedade de João. (CD de f. 221).

A negativa, adianto, não se sustenta.

O ofendido F.R. afirmou que estava parado em um cruzamento quando foi abordado por dois agentes armados que ordenaram que fosse para o banco traseiro. Um dos sujeitos assumiu a direção e o outro ficou consigo no banco traseiro, mantendo-o sob a mira de uma arma de fogo. Ficaram rodando pela cidade por volta de uma hora, enquanto eram feitas diversas ameaças, até que o liberaram nas proximidades de Galópolis. No dia seguinte, a camionete foi recuperada, junto de outros carros roubados, sem danos aparentes. Confirmou ter realizado reconhecimento na Delegacia de Polícia dos dois suspeitos, mas um deles já havia falecido. Afirmou, ainda, que o sujeito que estava no banco traseiro consigo, mantendo-o sob a ameaça de arma de fogo, seria o sujeito que já faleceu, enquanto o ora acusado seria o agente que assumiu a direção do automotor. (CD de f. 221).

Renovado o procedimento de reconhecimento em Juízo, perfilado o acusado com um figurante, oportunidade em que foi o réu reconhecido com segurança pelo ofendido como sendo um dos autores do assalto (f.219).

O Policial Militar DHIORDI RICARDO RIBAS DOS SANTOS inicialmente declarou que as guarnições em serviço possuem listagem das placas dos automóveis em situação de crime patrimonial. Na ocasião, coincidentemente, depararam-se com a camionete Toyota Hillux tripulada pelo ora acusado, em frente a uma casa, aguardando o portão abrir. Realizada a abordagem, o acusado confirmou que residia naquele local. Além da camionete Hillux que Mateus conduzia estar em situação de roubo, no pátio de sua moradia havia um automóvel i30, cuja consulta pela placa não retornou resultado, mas pelo número de gravação do chassi constatou-se que estava igualmente em ocorrência de roubo. Ainda, também com o réu foi encontrada a chave de um terceiro veículo, automóvel Fiat Punto, localizado em um estacionamento na Rua Julio de Castilhos, com auxílio do réu (CD de f. 190).

Na mesma direção o Policial Militar PAULO HENRIQUE INDA DELA VECHIO, ao confirmar que há pouco havia recebido a listagem de veículos subtraídos naquele dia, quando coincidentemente, durante o patrulhamento, depararam-se com a camionete conduzida pelo acusado e realizaram a abordagem. De imediato constataram que o veículo era roubado e, ainda, em poder de Mateus foram encontradas as chaves de dois outros automóveis. Uma das chaves correspondia ao Hyundai i30 localizado no pátio da residência do réu, a outra seria de um automóvel Fiat Punto, localizado em uma garagem no centro, a qual o réu também tinha as chaves para acesso. (CD de f. 190).

Por sua vez, o Policial Militar WLADMIR VIEIRA reiterou aquilo que já havia sido referido pelos seus colegas, ao declarar que durante o patrulhamento no bairro Centenário avistaram a camionete Hillux tripulada pelo ora acusado, já entrando na garagem. Realizaram a abordagem e constataram que o veículo encontrava-se em situação de roubo e, na residência onde o ora acusado estava na iminência de entrar quando autuado, foi localizado um automóvel Hyundai i30, igualmente em situação de roubo. Na ocasião, também foi localizado em poder do réu as chaves de um automóvel Fiat Punto e de um estacionamento, no centro da cidade, para onde se deslocaram e localizaram o terceiro carro em situação de roubo. Narrou, ainda, que durante a autuação Mateus acabou por admitir que os veículos seriam enviados para o Paraguai (CD de f. 190).

Por fim, WALDIR FERREIRA DE MELO, avô do acusado, disse que por volta das 21horas quando ouviu um tumulto em frente a sua casa. Olhando pela janela, percebeu a presença de policiais, visualizou a camionete Hillux e o neto, Mateus, algemado. Afirmou que Mateus trabalhava com um amigo em um estacionamento e na semana que teria ocorrido o roubo, havia passado a semana no local junto com o neto, instalando e manuseando um compressor de ar. Afirmou que o automóvel i30 não estava em seu pátio, mas na frente de sua casa, havia sido deixado por Andrei, cliente do estacionamento onde o neto trabalhava. (CD de f. 221).

Nesse contexto probatório, inobstante a negativa do acusado, a narrativa segura do ofendido, contando detalhadamente o assalto que sofreu, quando teria sido abordado por dois agentes, um deles armado, que o teriam rendido e mantido no interior do veículo Toyota Hillux por cerca de uma hora, até o liberarem em local afastado, subtraindo a camionete na ocasião; associado aos reconhecimentos realizados, em sede policial ? por fotografia ? e em juízo ? pessoalmente ? em ambas oportunidades declinando segurança ao apontar o ora acusado como um dos participantes do assalto; somado, ainda, à posse sobre o carro roubado no dia seguinte à subtração, quando flagrado pelos policias conduzindo a camionete Toyota, diversamente das teses de defesa pessoal e técnica, são evidências suficientes de sua participação no assalto, aptas a ensejarem decreto condenatório.

No ponto, saliento que não há razão para que a palavra da vítima ou mesmo dos Policias Militares sejam recebidas com ressalvas. Cediço que, em se tratando de delitos desta natureza, a palavra da vítima, desde que, repiso, coerente e segura, deverá ser valorada com preponderância, ainda mais quando esta for detalhada e convergir com os demais elementos probatórios coligidos; quanto aos Policiais Militares, nenhuma animosidade pretérita que gerasse dúvida acerca da credibilidade de seus relatos.

Neste rumo, menciono o seguinte julgado:

\APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. Em crime como o de roubo, a palavra das vítimas é meio de prova da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa dos fatos e reconhecimento dos acusados. PALAVRA DOS POLICIAIS. São válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indicio de suspeição. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada o concurso de agentes, pelas declarações das vítimas, bem como pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, vindo a efetuar a prisão dos acusados pouco tempo após os fatos, estando estes na posse dos bens subtraídos, sendo posteriormente reconhecidos pelas vítimas. CORRUPÇÃO DE MENORES. Mantida a condenação dos réus. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia dos agentes imputáveis. CONCURSO FORMAL. Mantido, eis que os réus, ao perpetrarem o roubo contra duas vítimas, mesmo que em um único evento, configuraram o concurso formal, porquanto foram subtraídos bens de vítimas diversas. PENA DE RECLUSÃO. Mantida nos termos da sentença. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074103243, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2017)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, § 2º, INC. I, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado (preso em flagrante logo após a prática delitiva e na posse da res furtivae), descabe aventar absolvição por carência probatória. A jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. Condenação mantida. 2. (...) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074583824, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/12/2017) ? (Grifei ambos).
E quanto ao fato de o reconhecimento do acusado em sede policial ter influenciado na identificação em juízo, não verifico quaisquer irregularidades ou contaminação da prova, já que o ofendido declinou em seu depoimento que não teve nenhuma dúvida quando reconheceu o réu e o comparsa por fotografia na Delegacia de Polícia, inclusive distinguindo a ação de cada um deles, sem nenhum indicativo de que tenha sido induzido ou influenciado por quaisquer fatores externos, tampouco por fenômenos psicológicos.

Também comprovadas as causas de aumento descritas na peça acusatória, as quais foram bem narradas pela vítima.

Quanto ao emprego de arma de fogo, demonstrado pelo relato da vítima que os sujeitos que a abordaram não só encontrava-se armados, como mantiveram-no sob a mira de uma arma de fogo durante todo período em que fora mantido refém, mostrando-se suficiente para a caracterização da majorante em questão, irrelevante que o instrumento não tenha sido apreendido em poder do réu.

Pontuo que a recente alteração legislativa que deslocou a majorante do emprego de arma de fogo para o artigo 157, § 2ºA, I, do Código Penal, não traz nenhuma alteração para os fatos em apreço, porquanto não se trata de revogação da majorante, visto que tão somente prevista em parágrafo apartado do anterior; tampouco é caso de aplicar a nova legislação ao caso concreto, porquanto desfavorável ao réu, aplicando-se a ultratividade da Lei mais benéfica.

Também ficou plenamente demonstrado pelo conjunto probatório sopesado a coautoria delitiva imputada ao réu, em conluio com o agente identificado como Andrei, falecido, incidindo, portanto, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, sendo prescindível, para tal, a demonstração de prévio acordo de vontades entre os comparsas, tampouco a identificação do coautor, devendo ser reconhecido o concurso de agentes.
Por fim, a restrição de liberdade da vítima igualmente veio delineada no relato desta, quando narrou que teria ficado com os agentes no interior da camionete por cerca de uma hora, tempo muito superior àquele necessário para consumação do delito, de rigor a confirmação da majorante.

Por todo exposto, impositiva a condenação do réu nas sanções imputadas na peça acusatória com relação ao primeiro fato, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima.

2º e 3º fatos ? receptação dos veículos Hyundai i30 e Fiat Punto:
.../...

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado MATEUS DANIEL DE MELLO DA SILVA, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com aplicação da redação anterior à Lei 13.654/2018, e artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena:
.../...

Fixo o regime inicial fechado para início cumprimento da pena de reclusão, consoante art. 33, § 2º, alínea ?a? do CP, diante dos antecedentes e das circunstâncias concretas do fato.

A pena pecuniária vai fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas.

Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP, diante dos antecedentes do réu; pela mesma razão, descabe a suspensão condicional da pena.

1.3 do concurso de crimes:
Pela regra do concurso material de crimes, somo as penas impostas a Mateus, o qual resta condenado a pena total de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, diante do quantum alcançado, e dos antecedentes que ostenta, com amparo no art. 33, § 2º, alínea ?a? do CP.

As penas de multas, somadas, totalizam 30 dias-multa.

Por fim, considerando o tempo transcorrido desde os fatos (quase quatro anos), permanecendo em liberdade durante toda a instrução, poderá permanecer até a confirmação definitiva da sentença em grau recursal, nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP.

[...]

Caxias do Sul, 15 de maio de 2020

Gabriela Irigon Pereira

Juíza de Direito

E a justificativa do parecer

No mérito, deve ser desprovido o pleito recursal, pedindo-se vênia para transcrição das contrarrazões:

?A Defesa busca a modificação da sentença para absolver o acusado por insuficiência probatória.

Definidos os limites da matéria devolvida à revisão pela Superior Instância, vê-se que a pretensão defensiva não merece prosperar, em função da fragilidade dos argumentos elencados para a reforma da decisão condenatória proferida contra Mateus Daniel de Mello da Silva. Ocorre que, ao contrário do alegado, os elementos de convicção carreados ao bojo dos autos mostraram-se hígidos e concatenados no sentido de demonstrar, sem a menor dúvida, que o recorrente foi o autor do roubo triplamente majorado e das receptações que lhe foram atribuídas, sendo evidente, desde o início, a justa causa para a ação penal, ao final, julgada procedente.

Ocorre que a materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência dos roubos dos veículos das fls. 08/09, 10/12, 13/14, documentados também nas fls. 67/68, 39/71 e 72/73, do Boletim de ocorrência da receptação das fls. 22/23, repetido nas fls. 59/61, dos B.Os. de recuperação e devolução dos automotores das fls. 15/16, 17/18, 62/63 e 102/105, do auto de apreensão da fl. 26, renovado na fl. 66, pelo auto de avaliação indireta da fl. 96, pelo laudo pericial das fls. 161/164, confirmando a falsificação das placas encontradas nos veículos receptados, bem como pelos demais elementos de prova coligidos aos autos, em especial a palavra hígida e concatenada das vítimas e policiais militares ouvidos em Juízo.

Nesse sentido a vítima Andrea Mielniczuk, em Juízo, apresentou a mesma versão contada perante a autoridade policial (fl. 102), confirmando que teve o veículo Hyundai roubado, mas não conseguiu reconhecer o autor da subtração. Após a depoente ter recebido o valor do seguro, o veículo roubado foi localizado. Mas não soube as circunstâncias da recuperação do carro. Soube apenas que o automotor foi recuperado, com as placas clonadas, junto com outros automóveis de origem ilícita. Os demais bens que foram roubados na mesma ocasião não foram recuperados (mídia da fl. 190).

A seu turno, a vítima Felipe Rech, judicialmente, confirmou o roubo de sua camionete, esclarecendo que estava parado com o veículo no cruzamento existente nas proximidades da Casa de Cultura, quando foi abordado por dois sujeitos, um dos quais lhe apontou uma de fogo e ordenou que fosse para o banco de trás. Um dos agentes assumiu a direção da camionete e o outro permaneceu com o depoente no banco de trás, mantendo-o sob a mira da arma de fogo. O declarante ficou por cerca de uma hora em poder dos assaltantes, trafegando por inúmeras ruas da cidade, sempre sob ameaças, até ser liberado nas cercanias de um motel situado nas proximidades da localidade de Galópolis. Durante o tempo em que permaneceu com os infratores, eles indagaram se o veículo possuía seguro, pois pretendiam extorqui-lo. Os assaltantes ainda fotografaram-no, possivelmente pretendendo ameaçá-lo posteriormente. O veículo foi recuperado no dia seguinte, mas não soube em que local, lembrando apenas que havia mais veículos de origem criminosa onde seu veículo foi encontrado, conforme notícia que leu no jornal. Disse ter reconhecido os assaltantes por fotografias na Delegacia de Polícia, sendo que aquele que estava armado soube que morreu. Já o acusado foi reconhecido como aquele que foi preso pelos policiais na posse de sua camionete. Reconheceu sua assinatura nas fls. 151 e 152. Confirmou que no reconhecimento que fez por fotografia na Delegacia não teve qualquer dúvida em apontar os autores do crime. Os infratores roubaram também seu celular que não foi recuperado (mídia da fl. 221).

Procedido o reconhecimento em Juízo, a vítima reconheceu o acusado como sendo um dos autores do roubo (fl. 219).

Por sua vez, o policial militar Dhiordi Ricardo Ribas dos Santos disse, em Juízo, que, ao iniciar o turno de trabalho, recebia a listagem de veículos roubados nas últimas horas com as respectivas placas. Esclareceu que encontrou a camionete Toyota SW4 roubada por acaso, pois a guarnição passava pelo local, quando se deparou com o automotor parado no portão de entrada de uma casa. Conferiram a listagem com as placas dos automotores subtraídos e constataram que se tratava de carro roubado havia pouco. Então, abordaram o condutor e o revistaram, encontrando em seu poder chaves de outros dois veículos. No pátio da residência, encontraram um automóvel I 30, com placas clonadas, que também era roubado, cuja chave estava em poder do acusado. O réu também tinha em seu poder a chave de um veículo Punto que foi localizado em um estacionamento na Avenida Júlio de Castilhos, também ostentando placas clonadas, após o réu ter indicado o paradeiro de tal carro. Afirmou que, no momento da abordagem, o réu confirmou que residia na casa onde estava chegando, na qual foi encontrado o automóvel I 30. Destacou que o réu nada referiu a respeito dos carros, mas a guarnição apurou que ele recebia os automotores, extorquia dinheiro das vítimas, substituía as placas originais por clonadas, a fim de transitar com os veículos livremente. Reconheceu sua assinatura na fl. 28. Explicou que o estacionamento onde o Punto foi recuperado foi aberto com chave que o réu forneceu (mídia da fl. 190). Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, o referido policial militar passou a mesma narrativa contada em Juízo (fl. 28).

O PM Paulo Henrique Inda Dela Vechio, judicialmente, declarou que a guarnição tinha a lista de veículos subtraídos na véspera. Em patrulhamento de rotina, depararam-se com a camionete Toyota entrando na garagem de uma residência, que foi apontada como sendo a moradia do acusado. Ao constatar que a placa do referido automotor era uma das declinadas na lista de veículos subtraídos, abordaram o condutor que foi identificado como sendo o acusado. Em poder de Mateus, foram localizadas outras duas chaves de veículos. No pátio da casa, foi encontrado um automóvel I 30, cujas chaves estavam com o acusado, o qual estava com placas falsas. O acusado indicou que o veículo Punto, cujas chaves estavam consigo, encontrava-se em um estacionamento na Avenida Júlio de Castilhos, onde, de fato, foi apreendido, também ostentando placas clonadas, pois se tratava de carro roubado (mídia da fl. 190). Perante a autoridade policial, o PM apresentou o mesmo relato (fl. 29).

Do mesmo modo, o policial militar Wladimir Vieira, em Juízo, confirmou o relato dos colegas, declarando que, em patrulhamento de rotina no Bairro Centenário, localizaram a camionete Toyota Hylux que fora roubada no dia anterior. Na residência na qual o réu foi flagrado entrando com a camionete subtraída, localizaram um automóvel I 30, também roubado, ostentando placas clonadas. Ainda, no bolso do réu, além da chave do I 30 encontrado em sua casa, havia a chave de um veículo Punto e de um estacionamento, situado na Avenida Júlio de Castilhos, onde foi recuperado o automóvel Punto, com placas falsas, o qual também era produto de roubo. Reconheceu sua assinatura na fl. 30 (mídia da fl. 190).

Cabe, ainda, destacar que a vítima Anaí da Costa Reis, perante a autoridade policial, na única oportunidade em que falou sobre o roubo de seu veículo Punto, placas JAE0210, visto que não foi localizada para depor em Juízo, referiu que aguardava dentro do carro, quando foi atacada por um indivíduo armado com uma pistola, o qual a desapossou do automóvel e saiu do local conduzindo-o. Não conseguiu reconhecer o infrator (fl. 115).

Waldir Ferreira de Mello, avô do acusado, referiu que estava em casa, quando percebeu um tumulto em frente à sua residência. Foi ver o que acontecia e se deparou com o neto tripulando a camionete Hylux, que havia sido deixada no estacionamento em que ele trabalhava. O depoente disse aos policiais que o neto não havia roubado o veículo, pois ele trabalhava no estacionamento de um amigo no qual o carro havia sido deixado. Disse que Andrei, que foi morto posteriormente, era o responsável pelo recebimento dos veículos roubados, sendo que Mateus nada sabia a respeito da origem dos automotores deixados no estacionamento, pois era jovem e inexperiente, tanto que o declarante havia comprado um compressor de ar e ensinou-o a usá-lo para limpar os veículos deixados no estacionamento. Alegou que os bandidos haviam deixado o veículo I 30 na rua em frente à sua casa. Aduziu que Mateus não era habilitado na época, mas mesmo assim, o empregador ordenava que ele conduzisse os veículos deixados no estacionamento (mídia da fl. 221).

O acusado, Mateus Daniel de Mello da Silva, ao ser interrogado em Juízo, negou envolvimento nos fatos que lhe foram imputados, alegando que guardou os três veículos apreendidos em seu poder sem saber que eram roubados. Disse que o automóvel Punto estava no estacionamento onde trabalhava. Já o veículo I 30 foi deixado por Andrei, seu conhecido, que foi morto por policiais tempos depois, em frente à residência do interrogando, que o guardou a pedido dele, pois Andrei era mensalista da garagem em que estava trabalhando, mas alugava apenas duas vagas. No dia de sua prisão, o declarante lavou a camionete Hylux na garagem e a pedido de Andrei foi até a sua casa, a fim de ver o veículo I 30, onde acabou preso, quando chegava na moradia. Disse não ter qualquer envolvimento com o roubo da camionete, afirmando que no momento do crime estava trabalhando na garagem. Por fim, alegou que o proprietário da garagem, João Vitor, que o havia contratado, fugiu para a Itália, a fim de evitar prestar depoimento em Juízo (mídia da fl. 221). Perante a autoridade policial, Mateus preferiu nada falar sobre os fatos que determinaram sua prisão em flagrante (fl. 33).

Ex positis, como se vê, ao contrário do que tenta convencer a Defesa, os elementos de convicção carreados aos autos mostraram-se hígidos e concatenados no sentido de demonstrar, sem a menor dúvida, que o réu, em comunhão de vontades e conjunção de esforços com outro indivíduo já falecido, praticou o roubo triplamente majorado descrito no aditamento à exordial acusatória, porquanto a vítima, em Juízo, reconheceu-o como sendo um dos autores do crime, indicando, com certeza, que Mateus era o sujeito que conduziu a camionete, após o desapossamento, levando-a como refém. Ainda, a vítima foi precisa ao contar como ocorreu o roubo, cometido mediante grave ameaça, consubstanciada pelo uso ostensivo de arma de fogo, destacando que os infratores a atacaram com o uso de arma de fogo, quando aguardava em um cruzamento nas proximidades do Centro Cultural Ordovás, ocasião em que os agentes se aproximaram do veículo e anunciaram o assalto, apontando-lhe arma de fogo e ordenando que fosse para o banco traseiro da camionete. Ato contínuo, um dos agentes sentou-se ao seu lado e permaneceu apontando-lhe a arma, enquanto o acusado assumiu a direção do veículo. Assim, a vítima permaneceu em poder nos assaltantes por cerca de uma hora, com sua liberdade restringida, período em que se deslocaram por diversas ruas da cidade, sempre a ameaçando, até que a libertaram em local mais afastado e saíram levando o automotor, que, no dia seguinte, foi recuperado na posse do acusado.

Cabe destacar que a negativa de autoria apresentada pelo acusado somente em Juízo não se sustentou quando analisada à luz da lógica e do bom senso que devem pautar o exame de provas em processos criminais. Nesse ponto, cabe destacar que a alegação de que estava na posse da camionete roubada em face de estar atendendo a um pedido de um conhecido (já falecido) não se sustenta, pois foi reconhecido pela vítima, tanto na fase investigativa, como em Juízo, como sendo um dos autores do roubo. Assim, a tentativa do réu em passar a responsabilidade pelos delitos que lhe foram imputados exclusivamente para comparsa que faleceu, obviamente, não convence, sendo evidente que se trata apenas de uma clara tentativa infrutífera de eximir-se de responsabilidade. Desse modo, a versão judicial apresentada pelo réu restou desacreditada, quando confrontadas com as declarações simétricas da vítima e dos policiais militares.

(...)

De igual modo, em relação aos delitos de receptação, não há qualquer dúvida de que o acusado recebeu os veículos Fiat Punto e Hyundai I 30, que haviam sido roubados dias antes e os ocultou, escondendo um deles no pátio de sua residência e o outro no estacionamento/lavagem em que trabalhava, sempre mantendo a posse de ambos, tanto que as chaves dos dois carros foram apreendidas no bolso do acusado. Portanto, o conhecimento do réu quanto à proveniência ilícita dos automóveis afigurou-se evidente, tanto que ambos estavam com placas clonadas. Nesse particular, cabe destacar que a versão que o acusado apresentou em Juízo, alegando que guardava os veículos a pedido de um conhecido que foi morto no decorrer da instrução processual, não se presta para afastar sua responsabilidade nas receptações, pois os dados reunidos nos autos evidenciaram que ele tinha pleno conhecimento da origem criminosa dos dois carros que recebeu. Nesse particular, não se pode esquecer que o ?conhecido? morto foi reconhecido pela vítima do roubo da camionete Toyota Hylux, como sendo o comparsa do acusado. Assim, evidentemente que se o réu recebeu os demais veículos de tal pessoa tinha conhecimento que eram de origem ilícita, pois praticou um roubo junto com o comparsa que lhe entregou outros veículos também roubados.

Ademais, a versão de que o réu trabalhava para terceiro que se mudou para a Itália, apresentada pela Defesa, destoa na narrativa do acusado, que, em Juízo, alegou que o responsável pelos automotores estava morto. Por conseguinte, tem-se por amplamente demonstradas todas as elementares do crime definido no art. 180, caput, do Código Penal, cuja autoria recai sobre o acusado, impondo-se a condenação de Mateus pela receptação dos dois automotores roubados, encontrados em sua posse.

De outra banda, quanto à alegação da Defesa da irretroatividade da lei penal para prejudicar o acusado, obviamente correta, mas sem reflexo para amenizar a condenação do réu, porquanto a majorante referente ao emprego de arma de fogo era prevista antes da edição da Lei n.º 13.654/2018, sendo que a pena no tocante à referida majorante foi aplicada, conforme a legislação vigente na época do delito, conforme, claramente constou na sentença. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade do reconhecimento da majorante em comento.

Ex positis, conclui-se que a manutenção da r. sentença monocrática proferida contra Mateus Daniel de Mello da Silva é de rigor, porquanto demonstradas, à saciedade, a materialidade delitiva e a autoria, e não havendo excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, sua condenação era medida que se impunha, devendo ser confirmada inteiramente a r. sentença a quo.?

Assim, tendo a vítima do fato 01 reconhecido o apelante, pessoalmente e em juízo, como sendo um dos autores do roubo de sua caminhonete, bem como tendo sido o apelante preso em flagrante na posse dos veículos receptados descritos nos fatos 02 e 03, sem apresentar explicação razoável acerca de sua alegada inocência, entende-se que a prova contida no feito é plenamente suficiente para que a sentença seja confirmada.

Aliás, embora a defesa alegue que o estacionamento no qual estavam os veículos ilícitos pertencia à terceira pessoa, a qual, de acordo com o apelante, teria fugido para a Itália para não prestar depoimento, nada há nos autos nesse sentido.

Deve, pois, ser desprovido o apelo.

ISSO POSTO, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação em debate.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.

Renato Vinhas Velasques,

Procurador de Justiça.

A existência do fato, suas características e resultado, ficou bem demonstrada nos autos, sendo suficiente o minucioso relato por parte da vítima.

Ouvida em juízo, a vítima Felipe contou que estava parada em um cruzamento quando foi abordada por dois indivíduos armados, que ordenaram que ela fosse para o banco traseiro do automóvel. Um dos agentes assumiu a direção e o outro sentou com o ofendido no banco traseiro, mantendo-o sob a mira de uma arma de fogo. Rodaram pela cidade por cerca de uma hora, período em que foi sempre ameaçado. Depois disso foi liberado. No dia seguinte, a camionete foi recuperada, sem danos aparentes, junto de outros carros roubados. Realizou o reconhecimento de dois indivíduos na Delegacia de Polícia. Um dos suspeitos já havia falecido, tendo identificado este como o que ficou consigo no banco de trás da camionete, enquanto o acusado seria o que assumiu a direção do automóvel. Realizado procedimento de reconhecimento pessoal em juízo, o ofendido apontou, sem sombras de dúvida, o réu como sendo um dos autores do fato.

O Policial Militar Dhiordi relatou que, em serviço, depararam-se com o acusado conduzindo a camionete Toyota/Hilux para dentro de sua residência. Verificaram que o automóvel se encontrava em situação de roubo. No pátio da casa havia também um Hyundai/i30, que constataram estar com as placas adulteradas, também em ocorrência de roubo. Ainda, foi encontrada na posse do réu a chave de um terceiro automóvel, Fiat/Punto, localizado em um estacionamento, conforme indicação do acusado.

O Policial Militar Paulo Henrique contou que, na data do fato, haviam acabado de receber a listagem de veículos subtraídos naquele dia quando se depararam com a camionete conduzida pelo acusado, que constataram estar em situação de roubo. No mais, confirmou na íntegra o relato do colega Dhiordi.

Por sua vez, o Policial Militar Wladmir corroborou integralmente com os relatos dos demais colegas, acrescentando apenas que, durante a autuação do acusado, este teria confessado que os automóveis seriam enviados ao Paraguai.

Waldir, o avô do réu, relatou ter presenciado a abordagem policial do acusado. No mais, contou que o neto trabalhava com um amigo em um estacionamento. Afirmou que o automóvel i30 não estava dentro do pátio, mas em frente da casa, e havia sido deixado no local por Andrei, cliente do estacionamento.

Finalmente, durante interrogatório judicial, o réu negou a prática delituosa. Afirmou que estava apenas guardando os três automóveis a pedido do amigo Andrei, já falecido, mas não sabia que eram roubados. O veículo i30 estava estacionado na sua casa, mas a Hilux e o Punto estavam no estacionamento em que o depoente trabalhava, de propriedade de João.

No caso, conforme se observa principalmente do relato firme e coerente da vítima, não há que se falar em insuficiência probatória.

Com efeito, o roubo da camionete Hilux teria ocorrido no dia 26/07/2016, por volta das 16:45, quando o ofendido Rafael foi abordado por dois indivíduos em via pública e teve subtraído seu automóvel mediante emprego de arma de fogo e restrição de sua liberdade.

Na manhã do dia seguinte, por volta das 10:30, o réu foi abordado em patrulhamento enquanto conduzia o veículo roubado e o levava para dentro de sua residência. Na ocasião, foi preso em flagrante, pois constatado que o automóvel se encontrava em situação de roubo, assim como dois outros cujas chaves foram encontradas na sua posse.

Diante disso, foi oportunizado à vítima o reconhecimento do acusado, primeiramente por foto, momento em que confirmou a autoria delituosa na pessoa do réu.

Em juízo, o ofendido confirmou esse reconhecimento, sem sombras de dúvida (fl. 219).

Sendo assim, mais do que suficiente a prova dos autos para confirmar a condenação do acusado pelo crime de roubo.

- ARMA DE FOGO.

A majorante do emprego de arma de fogo está devidamente comprovada, pois a vítima foi segura ao afirmar que pelo menos um dos agentes portava uma arma de fogo no momento da abordagem criminosa.

A título complementar, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária apreensão e perícia da arma de fogo, quando os demais elementos de prova indicam sua utilização.

Assim já foi decidido por esta C. Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. REGIME CARCERÁRIO READEQUADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria dos crimes de roubo (duplamente majorado) suficientemente comprovadas pela prova produzida. Relato e reconhecimentos (fotográfico e pessoal) da vítima Rafael que se mostraram suficientes a embasar o decreto condenatório. 2. O contexto probatório dá conta de que os apelantes utilizaram uma arma de fogo para ameaçar a vítima e facilitar a execução do delito. Nesse contexto, torna-se impositiva a majorante do emprego de arma de fogo, descrita no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal. Dispensável a apreensão e a realização de perícia para que incida a majorante em questão. 3. Basilares fixadas no mínimo legal (04 anos de reclusão). Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade em relação ao acusado Gabriel, inviável a redução da pena ( Súmula nº 231 do STJ). Na terceira etapa, modificada a fração de aumento para 2/3, diante da incidência do art. 68, § único, do CP. Pela continuidade delitiva, mantido o aumento em 1/6 (dois fatos). Penas definitivas redimensionadas para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão. Penas de multa mantidas em 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Regime alterado para o semiaberto. Inviável a substituição das penas. 4. Havendo contraditório no tocante à indenização (postulada na denúncia), resta mantido o valor fixado como reparação do prejuízo causado às vítimas. Vencido no ponto o Desembargador Revisor que afastava a indenização. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS POR UNANIMIDADE. POR MAIORIA, MANTIDA A INDENIZAÇÃO, VENCIDO, NESTE PONTO, O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR.(Apelação Criminal, Nº 70084005792, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 07-06-2021)
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. PENA APLICADA COM MODERAÇÃO. VETOR ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PARA UM DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DELITO E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS QUE NARRARAM COM DETALHES A AÇÃO DOS RÉUS. NA OCASIÃO, OS ACUSADOS CHEGARAM ADENTRARAM NO COLETIVO E ENQUANTO UM AMEAÇAVA AS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO, O OUTRO RECOLHIA DINHEIRO E CELULARES. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE GANHAM ESPECIAL RELEVO EM DELITOS COM AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, PORQUANTO SUJEITAS A REPRESÁLIAS. CONCURSO DE AGENTES. EVIDENCIADA A DIVISÃO DE TAREFAS NO AGIR DOS ACUSADOS, UMA INTENÇÃO COMUM, UM AGIR SOLIDÁRIO E CONVERGENTE, QUE SINALIZA PARA UM AJUSTE PRÉVIO, CONFIGURADOR DO CONCURSO DE AGENTES E QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONFIRMADA A MAJORANTE PELA PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS QUE AFIRMARAM ESTAR O RÉU PORTANTO ARMA DE FOGO, COM A QUAL FORAM AMEAÇADAS E OBRIGADAS ENTREGAR SEUS PERTENCES. APREENSÃO DA ARMA É DESNECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. PENA APLICADA. PENA-BASE APLICADA COM MODERAÇÃO. EXASPERAÇÃO PELO VETOR ANTECEDENTES E AGRAVADA AINDA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS PELA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO, DIANTE DA QUANTIDADE DAS PENAS E NATUREZA DO DELITO. PENA PECUNIÁRIA A PENA DE MULTA ESTÁ EXPRESSAMENTE COMINADA NO TIPO PENAL, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA SEU AFASTAMENTO E DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA CARCERÁRIA. NO CASO, A PENA DE MULTA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE OBSERVA OFENSA OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 50011489020188213001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 07-06-2021)
Portanto, comprovada esta majorante.

- CONCURSO DE PESSOAS.

Igualmente comprovada a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Novamente, o depoimento da vítima foi firme e sem contradições ao afirmar que o assalto foi praticado pelo réu, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, identificado como Andrei, já falecido, os quais se auxiliaram reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a prática do delito.

Nesse sentido, decisões desta e. Corte:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação. A mera constatação do valor de um carteira de couro, usada e sem marca aparente, que foi subtraída da vítima, não se caracteriza como efetiva perícia, a necessitar que seja seja realizada por perito oficial ou por pessoa com formação em determinada área específica. Além disso, segundo entendimento desta Corte e do STJ, sequer se faz necessária a confecção do auto de avaliação indireta, para fins de demonstração da materialidade delitiva. No caso dos autos, a carteira constitui a menor parte da res furtivae, pois seu interior continha R$ 400,00, sendo irrelevante, para fins de comprovação da conduta criminosa, o valor econômico deste objeto. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos pessoais. Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento desta Câmara. Preliminar afastada. 3. Mérito. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que a ré, inicialmente, abordou a vítima, em via pública, e lhe pediu dinheiro, como forma de doação, no que foi atendida. Ao ver que o ofendido possuía maior quantia em dinheiro, solicitou que lhe fosse dado mais, o que foi negado. Logo após, quando caminhava na via pública, a vítima foi segurada e imobilizada pelo coacusado, já falecido, que, então, subtraiu sua carteira. Acionada a polícia, os policias lograram êxito em encontrar a abordar os acusados, que estavam juntos, na posse de parte da res furtivae (carteira e documentos em nome da vítima, e uma parcela da quantia em dinheiro subtraída), restando, nesta oportunidade, presos em flagrante delito. Palavra da vítima que se mostrou firme e coesa, relatando os fatos com clareza e de forma verossímil, além de ter sido corroborada pela informes dos policiais militares. Circunstâncias do fato que demonstram suficientemente que os acusados agiram em concurso, visando a subtração dos bens de propriedade da vítima, considerando que foi a acusada quem inicialmente tomou conhecimento de que ele carregava maior quantidade de dinheiro, enquanto o corréu foi responsável por imobilizá-lo e, efetivamente, pegar a sua carteira, sendo ambos detidos, juntos, posteriormente. Mantida a condenação, por incursão nas sanções do art. 157, § 2ª, II, do CP. 4. Apenamento. Pena-base estabelecida no mínimo legal, sem que haja insurgência da defesa ou razão para modificação. Ausência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase de apenamento, exasperada a sanção em 1/3, fração mínima prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, em razão do reconhecimento da majorante relativa ao concurso de pessoas. Pena mantida na forma como estabelecida na sentença. 5. Regime de cumprimento. Em razão da quantidade de pena imposta, é mantido o regime semiaberto para cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, \b\, do CP. 6. Pena de multa. Impossibilidade de afastamento, diante de seu caráter cogente. Inexistência de violação ao princípio da intranscendência. Pena pecuniária estabelecida no mínimo legal, em consonância à sanção corporal. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50009117920128210022, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 07-06-2021)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de roubo duplamente majorado e corrupção de menores, não se afigurando possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da dinâmica delitiva e para a identificação de seu respectivo autor. Os delitos patrimoniais nem sempre contam com testemunhas presenciais, assim, a narrativa do ofendido, desde que em consonância com os demais elementos de prova e inexistindo motivos para falsa acusação, deve ser valorada pelo julgador para a formação de seu convencimento. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. O depoimento prestado pelo agente da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, quando chamados a depor em juízo, retirar-lhes a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. A majorante do emprego de arma branca pode ser reconhecida independentemente da apreensão do artefato ou elaboração do respectivo laudo pericial. Para tanto, basta que a prova oral reúna elementos que demonstrem seu emprego no curso da ação delitiva. No caso, a arma foi apreendida em poder do réu. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. Para a incidência da causa de aumento do roubo pelo concurso de pessoas não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles execute a subtração e que tal circunstância seja assentida pelos demais. TENTATIVA. Para a consumação do delito de roubo basta o mero despojamento dos bens da vítima. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a res furtiva, não havendo motivos para se falar em roubo tentado. Súmula nº 582 do STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. Desnecessária a prova efetiva de corrupção do adolescente, uma vez que a corrupção de menores é delito de natureza formal. Assim, comprovada a participação do inimputável na prática delituosa, a condenação do acusado é medida impositiva. Precedentes desta Corte e do STJ. CONCURSO FORMAL. Praticado pelo acusado o crime de corrupção de menores na mesma ação em que praticou o crime de furto, deve ser observado o disposto no art. 70, parte, do CP. Reconhecido, de ofício, o concurso formal entre os delitos. DOSIMETRIA. Pena-base confirmada nos moldes da sentença. Reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do inculpado. Verificada a existência de mais de uma majorante para o delito de roubo, há necessidade de fundamentação concreta para o afastamento da pena provisória em ½. Entretanto, as particularidades do caso autorizam a majoração na terceira etapa, em quantitativo superior ao mínimo legal. Pena final do delito de roubo redimensionada para 06 anos e 05 meses de reclusão. Sanção pecuniária reduzida para 15 dias-multa, à razão unitária mínima. Tratando-se de condenação por dois delitos cometidos mediante uma ação, adequada a fração de aumento no mínimo legal de 1/6, pelo reconhecimento, de ofício, de concurso formal. Precedentes do STJ. Pena definitiva redimensionada para 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50001852020218210013, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 07-06-2021)
Assim, vai mantida a majorante.

- RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

Inviável o afastamento da causa de aumento em questão, pois se verifica que, depois de já subjugada a vítima e tomada a condução da camionete subtraída, os agentes mantiveram o ofendido no banco de trás, sob a mira de uma arma de fogo, mediante ameaças constantes, enquanto trafegavam pela cidade.
Desta maneira, claramente a vítima permaneceu subjugada aos agentes por tempo superior ao mínimo necessário para a perpetração da subtração pretendida, merecendo o caso em concreto o aumento decorrente da majorante da restrição de liberdade.

Assim já foi decidido:

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (1º FATO). CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Crime de Roubo Majorado. Materialidade e autoria amplamente comprovadas, tendo em vista que a vítima, tanto em sede policial, quanto em audiência judicial, reconheceu, sem sombra de dúvidas, o acusado como sendo o autor do delito de roubo, bem como considerando a prisão em flagrante dos agentes - do ora apelante e do comparsa adolescente - na posse dos bens subtraídos. Além disso, o réu confessou ter praticado o delito. Condenação mantida. II. Majorantes. Os elementos contidos nos autos demonstraram, de forma inequívoca, que o crime foi praticado em concurso de agentes, os quais desempenharam, durante a ação delitiva, funções distintas, concorrendo para o êxito da empreitada criminosa. Inviável, nessas circunstâncias, o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Na mesma linha, comprovado que ocorreu a restrição da liberdade da ofendida, haja vista que o acusado e seu comparsa deslocaram-se com ela, no automóvel subtraído, até município diverso, onde a libertaram. Mantidas as majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50103521520208210019, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 05-07-2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, \J\, DO CP, AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. 1. Autoria e materialidade do delito de roubo majorado cristalinamente delineadas nos autos, através da ocorrência policial, auto de apreensão, auto de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. 2. Concurso de agentes corretamente reconhecido, pois devidamente comprovado que os autores do fato agiram em comunhão de vontades para atingir a finalidade almejada. Demonstrado um agir solidário e convergente, resulta deduzido o concerto prévio, o qual é facilmente percebido, pois enquanto um dos agentes ameaçava a vítima e subtraía a carga de cigarros, o outro aguardava em outro veículo, para fazer o transbordo da carga. 3. Restrição de liberdade da vítima incontroversa nos autos, tanto no transcurso da ação criminosa como após a efetivação da prática delitiva, momento em que o ofendido ficou trancado dentro do compartimento de carga do veículo. [...] APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 51172146420208210001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 05-07-2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO V E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTES COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA. NOTA NEGATIVA AO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DO DELITO E AUTORIA COMPROVADAS. Palavra segura da vítima que narrou com detalhes a ação do réu, corroborada pela palavra do policial que participou da ocorrência. [...] MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Confirmada a majorante pela palavra segura da vítima que afirmou estar o réu portanto arma de fogo, com a qual foi ameaçada. Apreensão da arma é desnecessária para sua configuração, conforme precedentes do STJ. MAJORANTE PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Vítima afirmou que foi obrigada a passar para o banco do carona, sob a ameaça de arma de fogo. Tendo conseguido fugir do veículo porque pulou do carro em movimento, lesionando-se. PENA-BASE. Mantido desfavorável o vetor culpabilidade (réu estava em prisão domiciliar quando do cometimento do ilício). Afastada a nota negativa ao vetor circunstâncias do crime, pois fundamentada na restrição da liberdade, a qual foi avaliada para reconhecimento da majorante. Pena reduzida. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 50060194720198210086, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 05-07-2021)

Desta forma, mantida a causa de aumento.

Por tudo isso, conclui-se que o acusado, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, abordou a vítima em via pública enquanto ela conduzia a camionete Toyota/Hilux de sua propriedade e, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, subtraiu para si referido automóvel.

A sentença condenatória, portanto, não passou de resultado lógico da análise dos autos, merecendo ser mantida.

- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Conforme a sentença:

1. Do roubo triplamente majorado:

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, culpabilidade ordinária, que não se afasta daquela inerente ao tipo penal; o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão de f. 222; a conduta social e personalidade sem elementos nos autos para apreciação. Circunstâncias graves, mas que majoram o crime; consequências normais à espécie, sem notícia de sequelas psicológicas no ofendido, tampouco de prejuízo econômico de monta já que a camionete foi recuperada; por fim, a vítima, pelo contexto dos autos, em nada contribuíram para o crime.

De acordo com as operadoras acima analisadas, nada desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
Deixo de reduzir a pena em razão da menoridade penal relativa, contando com menos de 21 anos ao tempo do fato, porque já fixada no mínimo legal, em atenção ao enunciado 231, do STJ.

Presente as majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, tratando-se de três causas que majoram a pena, necessária maior reprovabilidade da conduta, pois contribuíram para o êxito da prática delitiva, inclusive como forma de diferenciação das hipóteses com apenas uma ou duas causas de majoração, razoável a elevação em ½, restando em 06 (seis) anos de reclusão, a qual resta definitiva na ausência de outras moduladoras.

Pena-base mantida no mínimo legal, quatro anos de reclusão.

Na segunda fase, identificada a atenuante do réu menor de 21 anos à época do fato. Sem reflexo na pena, contudo, pois já se encontra no mínimo legal, e não pode ficar aquém dele.

Por fim, reconhecidas três causas de aumento no caso dos autos, quais sejam o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade da vítima, conforme fundamentação anteriormente abordada.

Com efeito, todas as três majorantes auxiliaram sobremaneira no sucesso da empreitada criminosa, tanto é que não foi oferecida qualquer resistência pelo ofendido, e que somente foi possível a indicação da autoria porque o réu foi encontrado, no dia seguinte, conduzindo a camionete subtraída e preso.

A reprovabilidade da conduta, portanto, é grave, merecendo apenamento apropriado.

Na origem, foi fixada a fração de ½ de aumento, o que fica sem reparos, pois suficiente e proporcional à situação encontrada nos autos.

Pena definitiva inalterada em seis anos de reclusão.

- PENA DE MULTA.

A pena pecuniária vai fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas.

Mantida em 15 dias-multa, na fração mínima, pois proporcional à pena privativa de liberdade.

- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

O regime de cumprimento da pena é inicialmente fechado com amparo no art. 33, § 2º, alínea 'a' do CP, em razão dos antecedentes do acusado.

Considerando que nada foi dito quanto aos antecedentes do acusado quando da fixação da pena-base, este que era primário ao tempo dos fatos, viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.

- PENAS SUBSTITUTIVAS.

Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP, diante da pena aplicada; pela mesma razão, descabe a suspensão condicional da pena.

A natureza do crime e a quantidade da pena não permitem qualquer benefício.

- CUSTAS PROCESSUAIS.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas é consequência legal da condenação.

Descabida a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, uma vez que durante toda a ação foi defendido por advogado particular, não havendo como presumir sua hipossuficiência econômica.

- CONCLUSÃO.

Voto por declarar extinta a punibilidade do agente, quanto aos crimes de receptação, pois incidente a prescrição, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

IILB

12NOV2021

SEX-17H58

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Joni Victoria Simões - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70085024396, Comarca de Caxias do Sul: \DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, POIS INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ?SEMIABERTO?. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA IRIGON PEREIRA
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