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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 003XXXX-06.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

24/01/2022

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MSCIV_71010233997_2292e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRENTE.

O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo do agravo de instrumento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando identificada ilegalidade, abuso de poder ou lesão a direito líquido e certo pode ser apreciado. No caso concreto, não foi identificado caso excepcional a demandar o uso do mandado de segurança. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403736655/mandado-de-seguranca-civel-msciv-71010233997-rs