29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 003XXXX-06.2021.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
24/01/2022
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRENTE.
O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo do agravo de instrumento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando identificada ilegalidade, abuso de poder ou lesão a direito líquido e certo pode ser apreciado. No caso concreto, não foi identificado caso excepcional a demandar o uso do mandado de segurança. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.