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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

20/01/2022

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084935915_f647a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70084935915 (Nº CNJ: 0007144-83.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC PREENCHIDOS.
Consoante disposto nos art. 558, 561 e 562 do CPC, tratando-se de ação de força nova, a concessão liminar de reintegração de posse depende da demonstração: i) da posse; ii) do esbulho; iii) da data do esbulho; e iv) da perda efetiva da posse.
No caso em apreço, os elementos de convicção carreados aos autos indicam que o agravante exercia a posse sobre o loteamento, posse essa que continuou a ser exercida por seus sucessores. Circunstâncias fático-probatórias a indicar a prática de esbulho possessório pelos agravados, incitada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ainda que se trate de imóvel público, cujo uso é concedido para fins de reforma agrária, é necessário procedimento administrativo prévio visando à retomada do imóvel e, se for o caso, concessão de uso a outrem.

RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70084935915 (Nº CNJ: 0007144-83.2021.8.21.7000)


Comarca de Bagé

MANOEL MAURICIO MACEDO DOS SANTOS


AGRAVANTE

MARIA ENI COSTA AZAMBUJA


AGRAVADO

CLAUDIR SZIATROWSKI


AGRAVADO

CLEITON CORREA


AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2021.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Nestor Adolpho dos Santos, representado pelo herdeiro Manoel Maurício Macedo dos Santos, contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse em que contende com Maria Eni Costa Azambuja e Cleiton Correa, revogou liminar de reintegração de posse anteriormente concedida ao ora agravante.

Eis o teor da decisão agravada (@fls. 33-34):

?Vistos etc.

No item ?c? da petição de fls. 116/121, a senhora Maria Eni Costa Azambuja, na qualidade de ocupante do imóvel objeto da lide, requereu a reconsideração da decisão liminar de fls. 30/31, bem como a intimação do Estado para manifestação.

Intimado, o Estado postulou à fl. 143 e verso, a revogação da liminar de reintegração de posse deferida às fls. 30/31, ao argumento de que o bem objeto do litígio é público, tratando-se de lote pertencente a assentamento, cujo espólio autor não preencheu os requisitos necessários a fim de possibilitar seu enquadramento como ocupante, de modo que o bem em questão foi remanejado para a Senhora Maria Eni e família, que em virtude do cumprimento da reintegração de posse determinada, se encontra às margens da rodovia federal, em situação degradante.

Foram acostados documentos.

Às fls. 153/160 a senhora Maria Eni Costa Azambuja informou que obteve acesso ao processo administrativo relativo ao lote, juntando documentos, pendendo de análise o pedido de fl. 121.

Pois bem. Da análise dos argumentos e da documentação acostada, principalmente da cópia do processo administrativo de exclusão de beneficiário por óbito, concernente ao Espólio autor (fls.154/160), além da documentação acostada pelo Estado (fls.143/145), verifico que com efeito, o Espólio autor não preencheu os requisitos do artigo 561 do CPC/2015, razão pela qual REVOGO a liminar de fls. 30/31.

Expeça-se mandado para desocupação do imóvel, devendo o autor desocupar o bem, caso esteja na posse do mesmo.

De outro lado, quanto ao pedido do Estado no sentido de extinção do presente feito por falta de interesse de agir, relego para quando da análise do mérito da presente demanda, eis que com o mérito se confunde.

Ao cartório para cadastramento do Estado e de Maria Eni Costa Azambuja como terceiros interessados.

Preclusa a presente decisão, venham conclusos para prosseguimento.

Cumpra-se com prioridade.

Intimem-se.

Diligências Legais.?

Em suas razões recursais, o agravante sustenta haver proposto Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar em face de Claudir Sziatrowski e Cleiton Rodrigues Correia pelo fato de estes haverem invadido, em 18/09/2018, um lote de assentamento do Estado do Rio Grande do Sul, cujo uso lhe fora concedido e no qual seu sucessor permaneceu residindo juntamente com a sua família após o seu falecimento em 19/12/2010, conforme documentos que instruem a exordial. Em que pese a liminar tenha sido deferida e regularmente cumprida, momento em que o agravado Cleiton foi citado, afirma que 06/11/2019 o referido lote foi novamente invadido pela agravada Maria Eni e seu filho, sr. Luiz Cleiton, o que motivou a expedição de novo mandado de reintegração e posse pelo juízo a quo. Sustenta que a agravada Maria Eni reconheceu o esbulho possessório, requereu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária e afirmou residir no ?Assentamento Capivara A?, tendo sido aconselhada pelo ?Secretário Sr. Daniel? a mudar-se para o lote ocupado pelo sucessor do ora agravante. Assevera que em 24/02/2020, a agravada Maria Eni invadiu novamente o lote em questão, conforme ocorrência policial acostada aos autos de origem, o que motivou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul faltou com a verdade ao afirmar que o agravante não está na posse do lote, pois realizadas apenas duas vistorias no local, uma das quais estava ausente e em outra realizada precisamente no momento em que esbulhada a sua posse pela agravada Maria Eni. Alega que o remanejamento realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul em relação aos lotes do assentamento é irregular, na medida em que o agravante está na posse desde 2006, quando lá assentado, a qual foi continuada por seu sucessor, e não houve observância à relação de beneficiários. Assevera que, diversamente do que sustenta o Estado do Rio Grande do Sul, a agravada Maria Eni não está residindo às margens de rodovia federal, mas na propriedade do Sr. Serafim e que não procede a alegação do Estado no sentido de que teriam perdido o direito à utilização do lote por não haverem promovido a sua habilitação no tempo e modo adequados. Argumenta que, de acordo com o art. , § 7º, da Lei nº 8.629/93, a agravada Maria Eni não poderia ser reassentada em lote do Estado do Rio Grande do Sul, pois já beneficiada por assentamento do INCRA e promoveu ato de invasão. Pondera que ?O Estado não pode querer colocar MARIA ENI no lote dos agravante[sic] pois os agravante[sic] lá residem desde 2006, e nunca os intimou a desocuparem o lote, onde o Estado deveria primeiramente ajuizarem uma ação de reintegração e posse para então desocupado efetivamente o lote lá colocarem um beneficiário?. Refere que o Estado fomentou invasões irregulares nos lotes do assentamento e que o juízo a quo ?premia e beneficia invasores de lotes reconhecidos e que descumprem com suas determinações, em afronta aos termos da Lei nº 8.629?. Advoga que, no caso em exame, ?Houve inversão de valores, o estado junta fotos do teatro preparado por MARIA ENI, mas não junta fotos dos agravantes, sua situação de miserabilidade ficada após sucessivas invasões, saques e depredações perpetuadas por MARIA ENI e sua gangue?. Ainda, sustenta não ter sido intimado dos despachos de fls. 98 e 112 dos autos, o que configura cerceamento de defesa para justificar a anulação de todos os atos processuais posteriores. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja mantido na posse do imóvel litigioso e seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho de fl. 112 da origem.

Distribuído por sorteio, o recurso foi recebido em seu duplo efeito (@fls. 67-72).

Regularmente intimada, a agravada Maria Eni Costa Azambuja apresentou contrarrazões rechaçando o esbulho possessório que lhe imputa o agravante. Afirma serem descabidas as alegações do agravante no sentido de que é possuidor do lote objeto de disputa na demanda de origem, na medida em que pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo a sua utilização sido cedida ao genitor do agravante em 23/11/2006. Argumenta que, em caso de morte do beneficiário, ?o Estado assegurava a continuidade do termo aos sucessores que preenchessem os requisitos legais, no entanto, deveria ser afirmado termo aditivo em 30 (trinta) dias, a contar da morte do beneficiário?, o que não ocorreu no caso em apreço. Sustenta que o agravante não é possuidor, tampouco utiliza o lote para sua subsistência. Nesse sentido, afirmam que a posse do agravante é irregular e que ?o espólio não é parte legítima para requerer a integração de posse, já que após a morte de Nestor, e decorrido o prazo dos sucessores para regularizarem o lote, a posse da propriedade rural passou a ser do Estado?, que ?abriu procedimento administrativo a fim de assentar a Sra. Maria Eni no lote?. Resumindo a questão, assevera que ?após o óbito do antigo possuidor (Nestor), o lote passou a constar como abandonado?, na medida em que ?o Estado realizou algumas vistorias, e jamais foi encontrado o agravante na posse do Lote, pelo contrário, foram encontradas outras pessoas, a Sra. Franciele Rodrigues e o Sr. Cleiton Rodrigues Correia, os quais não foram regularizados no lote pois não residiam a tempo suficiente?. Relata que em 2012 solicitou a sua transferência do Assentamento PA Capivara II / Conquista da Capivara para o Assentamento Abrindo Fronteira ? no qual está localizado o lote litigioso - em razão de doença de sua filha, portadora da Síndrome de Russel-Silver, o que restou deferido pelo Estado do Rio Grande do Sul somente em 2019. Afirma que, além dos problemas de saúde enfrentados por sua filha, se esposo é cadeirante e necessita de cuidados diários. Nesse contexto, sustenta que ?O que de fato aconteceu é que a agravada passou a ocupar o lote de forma regular, consubstanciada em um processo administrativo, que teve origem em decorrência de problemas de saúde de sua filha, que realiza tratamento na cidade de Porto Alegre/RS?, razão pela qual sustenta que ?não há que se falar em invasão de lote pela agravada?. Por fim, sustenta que o agravante não omitiu documentos que acostara aos autos de origem. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso.

Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul também apresentou contrarrazões (@fls. 130-136) defendendo a necessidade de manutenção da decisão agravada. Preliminarmente, suscita a inépcia recursal, pois a peça processual é ininteligível e contraditória e não foram apresentados os documentos necessários à compreensão da controvérsia. Quando ao mérito, sustenta que o agravante ocupa o lote nº 58 do Assentamento Abrindo Fronteiras de forma irregular. Argumenta que ?Formulado o pedido e reconhecido o direito à ocupação pelo assentado, o que se opera é entre a parte requerente e o Estado do Rio Grande do Sul é uma concessão de uso de bem público, nos termos do art. 181, § 2º, da Constituição Estadual e no Decreto Estadual/RS nº 42.792, de 30/12/2003?. Aduz que essa concessão de uso, no entanto, não induz posse por parte do ocupante, mas mera detenção, e que os sucessores de Nestor Adolpho dos Santos não regularizaram a sua ocupação após o falecimento, razão pela qual irregular. Refere que ?para que os herdeiros fizessem jus à continuidade na ocupação do lote, deveriam ter preenchido os requisitos de habilitação e protocolado o requerimento de sucessão em até 30 dias da morte do então assentado?, o que não ocorreu no caso em comento. Além disso, sustenta que em vistorias realizadas no lote, também não se constatou a presenta dos sucessores do falecido. Dessa forma, constatando que ao lote não estava atendendo a sua função social, autorizou o remanejamento postulado pela agravada Maria Eni até que fosse realizada a regularização formal da alteração. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso.

As cartas de intimação dos agravados Cleiton Correa e Claudir Sziatrowski retornaram negativas (@fls. 140-144).

Remetidos os autos ao Ministério Público, sobreveio parecer (@fls. 150-158) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie.

Em que pesem as cartas de intimação dos agravados Cleiton e Claudir tenham retornado negativas (@fls. 140-144), tenho por desnecessárias novas diligências, na medida em que, embora regularmente citados na origem, não constituíram procurador para representá-los em juízo.

Eminentes Colegas, a fim de bem compreender a matéria sob debate neste recurso, entendo oportuno, senão necessário, realizar breve escorço fático.

Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Espólio de Nestor Adolpho dos Santos, ora agravante, em face de Claudir Sziatrowski, Cleiton Rodrigues Correa e Maria Eni Costa Azambuja (esta incluída no polo passivo em emenda à petição inicial), por intermédio da qual pretende ser reintegrado na posse do lote nº 58 do Assentamento Abrindo Fronteiras, localizado em Bagé/RS.

Em apertada síntese, narrou ter ocupado o lote em questão até o seu falecimento, ocorrido em 19/12/2010. Afirmou que, após o óbito, o imóvel continuou sendo ocupado por seu filho, Manoel Maurício Macedo dos Santos, com o consentimento dos demais herdeiros, que nele passou residir e auferir o seu sustendo.

Afirmou que, em 15/09/2018 Manoel ausentou-se do imóvel juntamente com sua esposa em razão de ameaças perpetradas pelos agravados Cleiton e Claudir, e que ao retornar em 17/09/2018, constatou que o primeiro havia invadido o bem a mando do segundo, conforme ocorrências policiais acostadas aos autos (@fls. 55-57).

Dessa forma, configurado o esbulho possessório, requereu a reintegração liminar na posse do bem.

O exame das peças trasladadas demonstra que o pedido liminar foi deferido pelo juízo a quo, porquanto preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC (@fls. 42-45).

A certidão de @fl. 47-48 demonstra que em 10/09/2019 o agravante foi reintegrado na posse do imóvel, que estava sendo ocupado pelo agravado Cleiton, que restou citado na mesma oportunidade.

O ?Auto de Reintegração de Posse e Citação? de @fl. 50-51 demonstra que em 03/02/2020, o agravante foi vítima de novo esbulho possessório, dessa vez praticado pelo agravado Claudir, que também restou citado.

Na mesma oportunidade, a agravada Maria Eni, foi identificada como invasora do imóvel, intimada do ato e incluída no polo passivo da ação.

Em manifestação protocolada perante o juízo de origem (@fls. 24-28), a agravada Maria Eni postulou a reconsideração da decisão liminar que determinou a reintegração do agravante na posse do imóvel, ao argumento de que tomou posse do lote por determinação da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e do Incra desde 06/11/2019, em virtude de pedido de reassentamento que formulara.

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, também apresentou manifestação (@fls. 30-31) informando basicamente que os sucessores do autor, ora agravante, não comunicaram o falecimento do antigo assentado e não requereram a regularização do lote, razão pela qual não apresentou óbice ao pedido de remanejamento formulado pela agravada Maria Eni.

À vista dessas manifestações, restou proferida a decisão agravada, que revogou a liminar de reintegração de posse outrora concedida ao agravante, ao argumento de que não teriam sido preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC.

Como se observa, cinge-se a controvérsia quanto à revogação da liminar de reintegração de posse outrora concedida ao agravante.

Sem preliminares a apreciar, passo diretamente ao exame do mérito recursal.

1. Da Reintegração Liminar na Posse:

O recurso comporta provimento.
Consoante dicção do art. 1.210 do CC \O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado\. Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que \O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho\.

A respeito da tutela da possessória, Daniel Amorim Assumpção Neves
ensina que:

\A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa á posse, caberá o interdito proibitório.\


Tratando-se de ação de força nova, assim considerada pelo art. 558, caput, do CPC, como aquela em que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia, aplica-se o rito especial previsto nos arts. 560 a 566 do CPC.

Nesta senda, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar, em síntese, a sua posse, o esbulho possessório e a sua data, e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis:

\Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.\



Nelson Nery Júnior
, ao comentar o dispositivo acima transcrito, esclarece que:

\1:2. Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor.\



Nessa toada, dispõe o art. 562 do CPC que ?Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada?.
Portanto, nos precisos termos dos dispositivos acima transcritos, a reintegração liminar na posse depende da demonstração initio litis, dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. POSSE JUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRENCIA: Não há falar em inépcia da petição inicial, posto que a exordial permite a defesa da parte demandada, sem qualquer prejuízo, e explica sem margem à dúvida a exata compreensão da demanda, com os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais o autor se embasou para formular o pedido de reintegração de posse, possibilitando o exercício do contraditório. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A revogação do benefício da gratuidade judiciária só pode ser feita após exaustiva análise fática e jurídica, além de a decisão estar devidamente fundamentada. Impugnação ausente de prova. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA: Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que a parte autora comprove os requisitos estampados no art. 561 do CPC, quais sejam: sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação na posse ou a perda da posse. Resta demonstrado nos autos a posse anterior exercida pela parte autora, bem como o esbulho praticado pela ré, o que confere o direito à reintegração de posse. Propriedade dos bens que refoge à discussão travada nos autos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70083606285, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. Impossibilidade de reconhecer a legitimidade ativa da esposa do agravado, ao menos neste momento processual, haja vista que a aludida questão não foi analisada pelo juízo a quo, impossibilitando assim, o exame deste ponto do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Caso concreto em que a recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, por auferir renda mensal superior ao parâmetro adotado por este Órgão Fracionário. Posse. Reintegração. Submissão à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Prova dos autos suficiente, em sede de cognição sumária, para demonstrar tanto a servidão como a obstrução alegada pela parte agravada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082942772, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 29-10-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar (I) a sua posse, (II) a turbação ou esbulho praticado, (III) data da turbação ou do esbulho e o (IV) continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Devidamente instruída a inicial, o juiz deferirá liminarmente a reintegração. Arts. 561 e 562 do CPC. Hipótese em que não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084031608, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 02-07-2020)


No mesmo sentido, calha invocar precedente do Superior Tribunal de Justiça:

\AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927 DO CPC/73. 1. \O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil\ ( REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O \art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse\, todavia, \ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva ( REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a \qualidade da posse\, quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
( AgInt no REsp 1636012/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019)\

\PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMANÊNCIA PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO PARTICULAR POR MAIS DE TRINTA ANOS NO TERRENO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, \aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com o art. 927 do CPC/1973, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração.
3. A teor do art. 1.196 do Código Civil \considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade\, porquanto a tutela possessória pressupõe um situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito ou obrigação.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo poder público, diante do fato de o agravado ter permanecido no terreno por mais de 30 (trinta) anos sem interrupção e de forma pacífica, por ato de permissão do antigo proprietário, não vislumbrando qualquer esbulho ou ocupação irregular do imóvel anteriormente à data em que o Município registrou o loteamento urbano ou celebrou o contrato de concessão de uso.
5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. In casu, a ação de reintegração de posse, na realidade, funda-se unicamente no título de domínio, questão passível de discussão nas ações petitórias, que têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito), até porque a Corte a quo reconheceu que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sequer admitiu a prescrição aquisitiva da propriedade em favor do réu, visto que ocupava a área mediante mera tolerância do antigo proprietário.
7. Agravo interno desprovido.
( AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018)\


Logo, sendo a posse o fundamento do pedido e da causa de pedir das ações possessórias, revela-se irrelevante, senão impertinente, o direito de propriedade sobre a res, justificando-se o teor do art. 1.210, § 2º, do CC e do art. 557, parágrafo único, do CPC, segundo os quais:

\Art. 557. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse, a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa\.


In casu, entendo que o recurso merece provimento, já que demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela possessória perseguida pelo agravante.
Inicialmente, consigno ser incontroverso nos autos o fato de que o espólio agravante era titular do direito de uso sobre o lote nº 58 do Assentamento Abrindo Fronteiras, localizado na cidade de Bagé/RS.

Da mesma forma, incontroverso o ingresso dos agravados nesse imóvel, ainda que em momentos distintos.

A controvérsia posta nos autos, salvo melhor juízo, diz respeito ao exercício da posse pelos sucessores do falecido sobre o referido lote e consequente ato de esbulho que imputam à agravada Maria Eni.

Pois bem.

O exame das cópias trasladadas demonstra que o juízo a quo concedeu a reintegração liminar do agravante na posse do imóvel (@fl. 42-45), entendendo estarem devidamente preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC.

Com efeito, o exame das sucessivas ocorrências policiais que instruíram o presente recurso demonstra que o agravante já se encontrava na posse do imóvel quando do ajuizamento da presente ação, em 18/09/2018.

Extrai-se do documento de @fl. 106-107 que:

?Vimos através do presente tratar sobre as irregularidades de ocupação do lote nº 58.

O beneficiário anterior do lote era o Sr. Nestor Adolpho dos Santos, que foi homologado em 23 de novembro de 2006, conforme Relação de Beneficiários emitida em 2007 (fls. 55) e que veio a óbito em 19 de dezembro de 2010 conforme Certidão de Óbito acostada as fls. 10.?

Em ocorrência datada de 15/09/2018, o filho e sucessor do ora agravante afirmou o quanto segue:

?Comunica que na manhã de hoje foi ameaçado de morte pelo CLAUDIOMIR ZECOVISKI, VULGO SETE. A ameaça ocorreu em virtude de disputa de terra, sendo que ambos tinham uma parceria e foi findada, mas o CLAUDIOMIR que o lote de terra pertence a vítima. O acusado lhe mostrou um REVOLVER E UM FACÃO PARA A VÍTIMA e lhe fez ameaça. DESEJA REPRESENTAR.?

Posteriormente, no dia 17/09/2018, foi registrada nova ocorrência policial com o seguinte teor:

?O comunicante informar que após ter sido AMEAÇADO por CLAUDIOMIR ZACOVISKI no sábado de manhã, conforme registro de ocorrência de número 6858/2018, registrada nesta Delegacia, pegou sua esposa e saiu de casa, vindo para Bagé. Hoje ao voltar para sua residência, encontrou o acusado lá dentro e o mesmo se nega a sair, informando que ficou de caseiro a pedido de CLAUDIOMIR. Que acionaram a Brigada Militar de Candiota, que indentificaram o acusado e o orientaram a efetuar o devido registro para solicitar a ação judicial cabível. Representa contra o autor.?

A essas ocorrências, seguiram-se outras duas (@fls. 59-62), datadas de 06/11/2019 e de 22/02/2020, em que o sucessor do espólio agravante comunicou a prática de novos atos de esbulho pela ora agravada Maria Eni.

Ainda que esses registros policiais constituam atos unilaterais, não há outros elementos de convicção - ao menos neste estágio processual - a derruí-los, razão pela qual entendo suficientes para demonstrar a posse exercida pelo agravante, ao menos em juízo de cognição sumária.

Soma-se a isso o fato de que os agravados Claudir e Cleiton - citados quando do cumprimento dos mandados de reintegração de posse (@fls. 47-51) - não ofereceram resistência, não havendo notícia de que tenham oferecido contestação.

Da mesma forma, não há informação de que a agravada Maria Eni, conquanto tenha apresentado contrarrazões, tenha oferecido contestação perante o juízo a quo.

Do que veio aos autos, constata-se que a mesma se limitou a requerer a reconsideração da decisão agravada pelo fato de haver sido autorizada pelo Estado do Rio Grande do Sul a ocupar o imóvel objeto desta demanda.

Conquanto as questões fáticas que permeiam a demanda de origem ainda dependam de maiores esclarecimentos ao longo da instrução processual, entendo que esses elementos, ao menos em juízo de cognição sumária, são suficientes para demonstrar a posse exercida pelo agravante sobre o lote nº 58 do Assentamento Abrindo Fronteiras, estando atendido o disposto no art. 561, I, do CPC.

Calha salientar que, conquanto relevantes os fatos noticiados pelo Estado do Rio Grande do Sul (@fls. 30-31), entendo que não se revelam suficientes para autorizar a revogação da decisão liminar.

Veja-se que a demanda de origem é estritamente possessória, cabendo ao agravante demonstrar basicamente a sua posse, a prática de esbulho e a perda da sua posse, conforme dicção do art. 561 do CPC.

Nesse contexto, a regularidade jurídica ocupação do lote perante o Estado do Rio Grande do Sul é questão outra, que extrapola os limites objetivos e subjetivos da ação de reintegração e posse proposta pelo ora agravante. Vale lembrar que o ente federado sequer integra o polo passivo da ação, sendo mero interessado, de tal sorte que questões desse jaez são estranhas à causa de pedir e ao pedido da demanda de origem, razão pela qual devem ser discutidas e dirimidas em demanda própria a ser movida pelos interessados.

Além disso, nos precisos termos do art. 12, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.792/2003 - a cuja fiel observância está submetida o Estado do Rio Grande do Sul por força do princípio da legalidade da administração pública positivado no art. 37 da CF/88 -, a perda do direito de uso de lotes concedidos para assentamento e reforma agrária e da respectiva posse depende da instauração de competente procedimento administrativo, in verbis:

?Art. 12º. - O assentado perderá o direito ao lote quando:

I - arrendar total ou parcialmente o lote;

II - tiver posse sobre mais de um lote;

III - exercer atividade comercial que, em sua exploração, cause transtornos ao desenvolvimento do assentamento;

IV - não residir no lote, salvo expressa autorização do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo - GRAC;

V - apresentar comportamento pessoal incompatível com o Projeto de Assentamento;

VI - desviar recursos financeiros destinados pelos Programas de Reforma Agrária;VII - trocar ou permutar o lote, sem prévia autorização do Gabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo - GRAC;

VIII - vender ou transferir o uso do lote;

IX - não observar a legislação ambiental;

X - manter a posse do lote ou de área no Projeto de Assentamento em substituição ao beneficiário a quem estava destinado ou não estar incluído na Relação dos Beneficiários (R.B.) do respectivo assentamento.

§ 1º - Concretizada a perda do lote a que se refere o caput do artigo, o mesmo reverterá em favor do Estado.

§ 2º - O assentado que perder o direito ao lote estará impedido de nova inscrição no Programa Estadual de Política Agrária, Reassentamento e Cooperativismo.

§ 3º - Caberá ao Gabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo - GRAC, a abertura dos procedimentos administrativos para efetivação da perda do lote.?

Veja-se que o expediente administrativo nº 1021/2019 (@fls. 106-107) inclusive foram solicitadas visando à regularização da área:

?Ante o exposto, encaminhamos o presente expediente solicitando as seguintes providências:

a) Vistas ao processo de reintegração, uma vez que se refere a uma área do Estado e o teor do processo é desconhecido;

b) Elaboração de parecer com orientações aos procedimentos administrativos a serem adotados com relação a regularização do lote em questão;(...).?

Salvo melhor juízo, não se verifica a adoção de procedimento nesse sentido pelo ente federado no caso em apreço.

Nesse contexto, ainda que se trate de área pública, afigura-se no todo reprovável a conduta do Estado do Rio Grande do Sul de promover o reassentamento de famílias a manu militari, sem que tenham sido adotadas as medidas jurídicas prévias para recuperar a posse dos lotes de quem de direito e, somente então, promover os reassentamentos.

Neste particular, valho-me dos argumentos declinados na decisão liminar que proferi ao receber este instrumental no duplo efeito:

?A ação é possessória e o autor comprovou, no mínimo, 15 anos de posse fática sobre o bem.

Também comprovou à saciedade que foi esbulhado da posse do bem, manu militari, em mais de duas oportunidades, isso mesmo quando já havia obtido liminar na ação originária.

E a meu ver, em cognição sumária, a despeito da realização de processo administrativo que discutiu a legitimidade da continuidade da posse do espólio sobre o bem que fora cedido em assentamento para o genitor do recorrente, é inadmissível que o Estado, que tem como uma de suas prerrogativas o princípio da legalidade e da estrita observância dos direitos do cidadão, sinta-se no direito de, sem comprovar a ampla participação do autor em tal procedimento administrativo, tampouco de que este tenha sido notificado para desocupação do imóvel, simplesmente instigar uma outra família a invadir o bem, em mais de uma oportunidade, sob alegação de que estes teriam mais direito do que o demandante.

Nada justifica a tomada da posse à força.

E sopesando os direitos em litígio, é dever do Estado, não do agravante, encontrar solução para o assentamento dos réus, para que tenham condições dignas de sobrevivência e moradia, mostrando-se absolutamente desmedida a intenção de resolver a situação de uma família, enquanto outra, sem o devido processo legal, será alijada de sua residência e colocada na mesma situação da anterior.

No âmbito possessório estrito, portanto, resta mais do que evidente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora da tramitação da irresignação.?

Perfilhando a mesma linha de entendimento, transcrevo excerto do parecer ministerial de lavra do E. Procurador de Justiça Dr. André Cipele, ad litteram:

?Cumpre ter presente que o lote em questão era ocupado pelo falecido Nestor Adolpho dos Santos, sendo ele, após o óbito ocorrido em 2010, sucedido por seu filho, Manoel, representante do Espólio (que residia no local junto de seu pai), na posse da área que é destinada a assentamento rural.

Somente a partir de 2018 é que passaram a ocorrer disputas no local pelo exercício de posse.

À vista dos fatos antes mencionados, depreende-se que a parte agravada tinha conhecimento da existência da ação e, mesmo assim, retomou a área de forma violenta, ao arrepio das ordens judiciais anteriores.

Ademais, nada obstante o Ente Público alegue que o lote objeto da ação foi destinado à parte agravada Eni, é de se ver que o documento das fls. 106-107 do processo administrativo que trata do assunto possui informação de que ela foi notificada, em 21/11/2019, sobre a ocupação irregular do lote e que, em defesa, afirmou que o processo de reintegração de posse possuía irregularidades. A solução então apontada pelo servidor público foi de sugerir que o Estado postulasse vista do processo de reintegração de posse e que fosse elaborado parecer com orientações aos procedimentos administrativos a serem adotados para a regularização da situação do lote em questão.

Antes da alegada regularização do lote em nome da parte recorrida, o Ente Público tomou conhecimento do feito e, em desrespeito às decisões judiciais prolatadas na origem e sem o devido processo administrativo para desocupação do recorrente do imóvel, adotou postura incompatível com o princípio da legalidade, na medida em que, mesmo sabendo da existência de processo judicial entre as partes, autorizou a ocupação da área litigiosa.

Note-se que o exercício de posse pela parte autora, ao menos por ora, está suficientemente demonstrado, assim como o esbulho ocorrido em mais de uma oportunidade. Deste modo, não parece que a intervenção do Estado, sugerindo que a posse de Maria Eni seria legítima, autorize a revogação de liminar que havia sido anteriormente deferida em favor do recorrente.(...)

Eventual irregularidade na ocupação do lote em questão após o falecimento do titular merecerá o devido exame do Estado na seara própria, não se olvidando que o próprio ente público, em contrarrazões, admite a possibilidade de extensão dos direitos aos herdeiros desde que cumpridos os requisitos legais.

Nesse contexto, ante a ausência de dados fáticos que demonstrem a modificação do exercício de posse anterior pela parte recorrente, consideram-se insuficientes, para a revogação da liminar, as ponderações feitas pelo Estado e pela parte agravada, impondo-se o provimento da inconformidade.?

Conquanto não se sensibilize com a situação retratada nas contrarrazões, constata-se que o ingresso da agravada Maria Eni no imóvel, configura, ao menos à luz dos elementos de convicção carreados neste estágio processual, prática de esbulho possessório que não é tolerado pelo ordenamento jurídico, porquanto demonstrada a anterioridade da posse exercida pelo agravante.

Dessa forma, tendo por presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, dou provimento ao agravo.

2. Dispositivo:

Com essas considerações, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Nestor Adolpho dos Santos, ao efeito de reformar a decisão agravada e manter a decisão liminar de reintegração de posse outrora deferida, nos termos da fundamentação.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084935915, Comarca de Bagé: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017. P. 935.

? Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1.499.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403734772/agravo-de-instrumento-ai-70084935915-rs/inteiro-teor-1403734796

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