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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Ines Claraz de Souza Linck

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085326239_bd8ba.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário que seja comprovado que a pequena propriedade rural, com extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais, seja explorada pela parte executada e/ou sua família para seu próprio sustento. Manutenção da decisão que acolheu o incidente de impenhorabilidade. Inteligência dos arts. 5º, inciso XXVI, da CF, e art. 833, inciso VIII, do CPC. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403723447/agravo-de-instrumento-ai-70085326239-rs

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