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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061628632 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/09/2014
Julgamento
15 de Setembro de 2014
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061628632_c618a.doc
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Inteiro Teor

HTS

Nº 70061628632 (Nº CNJ: 0355426-26.2014.8.21.7000)

2014/Cível

agravo de instrumento. sireitos reais sobre coisas alheias. bens imóveis. arrematação. admissibilidade. falta de preparo.

Não comprovado pela parte agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e inexistindo pedido de concessão do benefício nas razões do presente recurso, a falta de preparo impõe o reconhecimento da deserção, o que impede o seguimento do presente recurso, pois manifestamente inadmissível.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70061628632 (Nº CNJ: 0355426-26.2014.8.21.7000)

Comarca de Arroio do Tigre

NILVA TEREZINHA FACCO

AGRAVANTE

MARIA SALETE MAYERHOFER

AGRAVADO

DANILO MAYERHOFER

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

NILVA TEREZINHA FACCO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra DANILO MAYERHOFER E OUTRA que determinou a suspensão do processo.

A parte agravante afirma que adquiriu, no dia 04/12/2013, por arrematação em leilão extrajudicial, um terreno urbano registrado sob a matrícula nº 1459 na Comarca de Arroio do Tigre. Refere que, após o pagamento integral do preço, foi lavrada escritura pública outorgada pela Caixa Econômica Federal, tendo ajuizado a ação de imissão de posse, pois os antigos proprietários se recusaram a entregar a posse do imóvel. Ressalta que foi deferida a liminar de imissão de posse. Aduz que, após a citação, os réus ajuizaram ação cautelar inominada, com escopo de revisar e suspender a alienação extrajudicial, sendo aqueles autos remetidos para a Justiça Federal, do que decorreu a suspensão do presente feito. Alega que a demanda de imissão de posse é autônoma, calcada em título dominial, sem qualquer vício, sendo desnecessário aguardar o deslinde da questão envolvendo a Caixa Econômica Federal. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não foi adequadamente instruído, eis que a parte agravante deixou de juntar o comprovante do preparo.

Dispõem os arts. 511 e 525 do Código de Processo Civil:

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

(...)

Logo, não comprovado pela parte agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e inexistindo pedido de concessão do benefício nas razões do presente recurso, a falta de preparo impõe o reconhecimento da deserção, o que impede o seguimento do presente recurso, pois manifestamente inadmissível.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não tendo sido comprovado o preparo e nem a concessão da assistência judiciária gratuita, o recurso está deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70053501011, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recurso de agravo para ser conhecido, entre outros requisitos de admissibilidade, deve, obrigatoriamente, vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção (artigos 511, caput, e 515, § 1º, ambos do CPC). Falta de comprovação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita no Juízo de origem, como, de resto, de pedido expresso da ajuda do Estado nas razões recursais, inviabiliza o conhecimento do agravo. Na espécie, a agravante se limitou a comprovar o deferimento da gratuidade da justiça em outro processo, mas não pelo Juízo de origem da presente ação de manutenção de posse. Inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser considerado deserto. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70037359429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/10/2010)

Ante o exposto, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, pois manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2014.

Des. Heleno Tregnago Saraiva,

Relator.

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