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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50002043120148210026 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50002043120148210026 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

16/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Leonel Pires Ohlweiler
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958.\n1.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença \extra petita\.\n2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. \n3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col. Terceira Câmara Cível, na sessão do dia 24 de setembro de 2020, ao julgar a Apelação Cível nº 70062708532, igualmente em juízo de retratação, manteve o acórdão proferido na ação coletiva movida contra o Estado pelo CPERS.\n4. Tratando-se de idêntica questão decidida na ação coletiva, em observância da necessária segurança jurídica das decisões judiciais, mantenho o juízo de improcedência, pelos mesmos fundamentos adotados pela em. Desª. Matilde Chabar Maia no julgamento da ação ajuizada pelo CPERS.\nPRELIMINAR REJEITADA. \nAPELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
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