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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC 50307294520228217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 50307294520228217000 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

21/02/2022

Julgamento

18 de Fevereiro de 2022

Relator

Francesco Conti
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Ementa

\n\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.\n1.

Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau – observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara.\n2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele.\n3. O critério estabelecido pela lei é o valor da causa, inexistindo limitação pertinente à complexidade da demanda.\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396573931/conflito-de-competencia-cc-50307294520228217000-rs