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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035908250 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035908250_acfa9.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NWN

Nº 70035908250 (Nº CNJ: 0178540-17.2010.8.21.7000)

2010/Cível

    "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

          Apelação cível. Previdência privada. Determinação de retratação. Acórdão declarado nulo. Julgamento de matéria diversa da constante dos autos. Novo julgamento. Pedido de sustação de desconto de valores recebidos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Abono Dedicação Integral. Possibilidade de desconto no percentual de 10% sobre o valor da complementação. Precedente do STJ. Apelo parcialmente provido.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70035908250 (Nº CNJ: 0178540-17.2010.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
NATALINO JOSE GIACOMONI APELANTE
FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2014.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Cuida-se na espécie de exercer juízo de retratação, nos termos da Lei nº 11.672/2008 e da Resolução/STJ nº 8/2008, no sentido de julgar improcedente pedido de auxílio cesta-alimentação.

Em razão da mudança de entendimento pelo eg. STJ relativamente à natureza do auxílio cesta-alimentação, a Terceira Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Eminentes Colegas,

Ao examinar os autos, me deparei com situação sui generis: há determinação de retratação, contudo o pedido inicial do autor é a abstenção pela ré dos descontos dos valores recebidos em razão de antecipação de Adicional de Dedicação Integral.

A sentença de lavra da Desa. Elisa Carpim Correa, fls.121-123, julgou improcedente o pedido. Entretanto, o acórdão referiu-se a cesta-alimentação e ao ADI, fls. 157 e seguintes.

Por estas razões, deixo de exercer o juízo de retratação, declarando, via de conseqüência, nulo o acórdão de fls. 157 e seguintes, por julgar matéria diversa do pedido e, para que a parte autora não perca a sua pretensão, passo a julgar seu recurso de apelação, nos seguintes moldes:

Na esteira do REsp 1.384.418/SC, de lavra do Exmo. Ministro HERMAN BENJAMIN, estou alterando meu posicionamento no sentido da possibilidade de desconto no percentual mensal de 10% de verbas percebidas em razão de tutela antecipada na complementação de aposentadoria.

Sinalo que não há necessidade do ajuizamento de ação em procedimento próprio para a Fundação proceder aos descontos, podendo ser descontado o percentual mensal de 10% sobre o valor liquido da complementação, consoante precedente citado.

Invoco, por analogia, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 115, que dispõe sobre a possibilidade de desconto de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Dispõe o mencionado texto:

          Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

          I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
          II - pagamento de benefício além do devido;

          III - Imposto de Renda retido na fonte;
          IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
          V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
          VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

          § 1º. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

          § 2º. Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.

Nesse sentido:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO. POSSIBILIDADE. 1.No momento da concessão da tutela antecipada pleiteada na ação principal, encontravam-se presentes os requisitos a que alude o artigo 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações do recorrente e a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado. 2.Entretanto, em que pese tenha a parte agravada percebido os valores atinentes ao auxílio cesta alimentação de boa fé, haja vista que o benefício previdenciário lhe foi pago em função da tutela antecipada, tal provimento jurisdicional era de cunho provisório, de sorte que a sua revogação tem como conseqüência a restituição dos valores recebidos em decorrência da referida decisão. 3. Ressalte-se que a não devolução pela parte agravada dos valores recebidos em função do provimento judicial precitado e posteriormente revogado, importaria em enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. 4. Ao interpretar o art. 273, § 3º, combinado com o art. 475-O, ambos do CPC, o magistrado deve se utilizar de princípios como o da proporcionalidade, levando em consideração ainda a natureza alimentar das verbas a serem restituídas, além da condição econômica do devedor que auferiu as vantagens em caráter provisório e de boa-fé. 5. Assim, com base nos parâmetros precitados, e levando em conta a condição de parte hipossuficiente do agravado, entendo razoável o desconto mensal de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício, a fim de restituir os valores pagos pela agravante e que devem ser devolvidos em função da revogação da medida. Dado parcial provimento em parte ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70059078162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/03/2014)

Por fim, sinalo que o apelado tem o dever ético e moral de devolver valores recebidos a título precário, em que pese sua boa-fé na percepção dos mesmos.

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo, para determinar o desconto mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos do autor, até a quitação total dos valores recebidos.

VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.



Des. Giovanni Conti (REVISOR)

Eminentes colegas.

Acompanho o voto do culto Relator.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70035908250, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELISA CARPIM CORREA

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