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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Andre Losekann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085088185_19972.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA.

1. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Tese fixada pelo STF.
2. Caso em que os policiais dirigiram-se à residência do acusado por informação apócrifa de tráfico, tendo alegado que visualizaram o réu J.T.C.J. pela janela, contra o qual havia mandado de apreensão (de menor) ou mandado de prisão expedido. Réus que afirmaram que os policiais ingressaram na casa, e que sofreram tortura para informar onde estavam as drogas.
3. A suposta existência de mandado de apreensão de menor ou de mandado de prisão expedido não foi comprovada nos autos. Ainda que houvesse tal mandado, os artigos 283, § 2º, e 293 do CPP desautorizam o ingresso forçado em domicílio, na forma como ocorreu, para cumprimento a mandado de prisão. A observância do procedimento previsto em lei para a prisão de pessoa contra quem há mandado expedido tampouco autoriza as buscas domiciliares para apreensão de objetos. 4. No julgamento do HC 598.051 - SP, a Sexta Turma do STJ definiu que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.5. A acusação não logrou comprovar que o ingresso em domicílio se deu sem violação aos direitos fundamentais dos réus, do que deriva que a prova produzida no caso dos autos fundou-se em busca ilegal, que não pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, sob pena de se incorrer em manifesta negligência e inobservância das disposições constitucionais. Violação domiciliar reconhecida, com consequente absolvição dos réus. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARA, RECONHECIDA A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS MATERIAIS DOS CRIMES, POR INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVER OS ACUSADOS, FULCRO NO ART. 386, II, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA NA ORIGEM.
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