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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70060706116 RS

AMEAÇA. DANO. INJÚRIA. INFRAÇÃO NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS.

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Processo
ACR 70060706116 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto

Ementa

AMEAÇA. DANO. INJÚRIA. INFRAÇÃO NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS.
Embora as medidas protetivas possam, nos termos da regra posta no art. 19, § 1º, da lei nº 11.340/2006, ser concedidas de imediato, independentemente da oitiva das partes, afigura-se necessário para tanto que haja algum dado objetivo que autorize tal providência, devendo a autoridade policial realizar diligências no sentido de fornecer ao juízo elementos que permitam aferição da oportunidade de adoção das medidas pretendidas pela ofendida. Cuidando-se de providência de natureza cautelar a ser adotada sem ouvir o autor do fato, a ausência de contraditório determina a necessidade de existência de suporte probatório mínimo acerca do acontecido, não se mostrando suficiente para tanto as corriqueiramente sumárias declarações prestadas pela ofendida, tão-somente. Não se afigura possível, contudo, que o magistrado, em virtude de considerar insuficiente para o deferimento das medidas protetivas de urgência a só declaração da ofendida perante a autoridade policial, as indefira e extinga o expediente, obstando a produção de prova tendente a evidenciar a presença da situação lá noticiada. A regra contida no § 1º do art. 19 da Lei nº 11.340/2006, ao tempo em que permite o deferimento das medidas sem oitiva do autor do fato e, mesmo do Ministério Público, não restringe a atuação do juízo ao liminar deferimento dessas, mas autoriza posterior apreciação da pretensão da ofendida, depois de eventual dilação probatória, inclusive com a oitiva das partes. Decisão cassada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060706116, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 27/08/2014)