jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70060326196 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060326196_47045.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBP

Nº 70060326196 (Nº CNJ: 0225182-09.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. antecipação de tutela. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENto. lyrica (PREGABALINA). ESCLEROSE MÚLTIPLA. OUTROS DISTÚRBIOS DO SONO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos entes públicos. hipossuficiência econômica.

          A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência consolidada.

          Fornecimento de medicamento para minimizar sintomas provenientes de esclerose múltipla e outros distúrbios do sono, inclusive síndrome das pernas inquietas, cuja demora, conforme laudo emitido pelo neurologista que assiste à agravante, traria piora dos sintomas e da qualidade de vida.

          Agravo de Instrumento provido.

Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70060326196 (Nº CNJ: 0225182-09.2014.8.21.7000) Comarca de Carazinho
NILVA SCHACHT LAMPERT AGRAVANTE
MUNICIPIO DE CARAZINHO AGRAVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2014.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILVA SCHACHT LAMPERT, através da Defensoria Pública, da decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CARAZINHO, indeferiu pedido de antecipação de tutela, para fins de fornecimento do medicamento PREGABALINA 75mg (LYRICA®), visto ser portadora de esclerose múltipla e outros distúrbios de sono (CID G 35 e G 47.8).

Em suas razões, acostando laudo médico e receituário, em síntese, sustenta a necessidade urgente do medicamento, porquanto sua ausência traria como conseqüência a piora da sintomatologia, visto que já de extrema gravidade a situação da idosa, bem como da qualidade de vida. Por fim, postula o efeito ativo ao recurso, com o deferimento da antecipação de tutela recursal e, posteriormente, a sua confirmação. (fls. 02/08).

Foi deferida a postulação de tutela antecipada recursal, para determinar aos entes públicos, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CARAZINHO, nos moldes das prescrições de fls. 21 e 35 (fls. 13 e 27 dos originais), enquanto perdurar o tratamento da agravante, o fornecimento da medicação PREGABALINA 75 mg (LYRICA ®). (fls. 45/49)

O Estado do Rio Grande do Sul apresentou suas contrarrazões (fls. 60/62) e juntou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla (fls. 63/82).

Nesta instância, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (fls. 85/87).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

O recurso merece ser provido.

A esses efeitos, porque atuais e suficientes para sustentar o agora decidido, mais não se faz necessário que reproduzir os fundamentos que lancei quando do deferimento da antecipação de tutela recursal. Não custa, porém, acrescer informações técnicas constantes de sítios da internet acerca das características do mal 1 de que se vê acometer a apelada e da medicação 2, que lhe foi prescrita.

Feitos esses registros, transcrevo a decisão que estou a adotar como razões de decidir:

“Sem embargo dos fundamentos da decisão recorrida, não encontro o suficiente para negar o pronto atendimento do que pretendido.

Com efeito, trata-se a agravante de portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA e OUTROS DISTÚRBIOS DO SONO que necessita de tratamento com o fármaco PREGABALINA 75mg (LYRICA®) e, conforme o Neurologista Alan Frohlich (CREMERS 27.680), que acompanha a autora, pessoa já idosa, a “Paciente com diagnóstico de síndrome das pernas inquietas, já em uso de pramipexole 0,375mg/dia, com controle parcial dos sintomas, e a associação com pregabalina melhorou os sintomas e a qualidade de vida da paciente.” (fl. 20). O que restou reiterado em novo atestado médico, apresentado na fl. 37.

Cumpre ressaltar que a saúde é direito fundamental, constitucionalmente protegido nos artigos 5º, 6º e 196.

Quanto à importância do tema, manifestou-se o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do Agravo Regimental da Suspensão de Liminar 47:

    Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da Republica (notadamente em seu art. 196) – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.

    O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da Republica, que assim dispõe:

        Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifei)

    Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.”

Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o julgamento desse mesmo feito (SL 47-AgR/PE):

    “(2) dever do Estado:

    O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

    O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

    A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

    O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.”

Dispõe o artigo 241 da Constituição Estadual, ainda, o que segue:

      Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

      Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

Igualmente, importa consignar que, antes da busca via judicial, tratou a paciente de se socorrer com quem de direito, na via administrativa, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou que a medicação indicada não faz parte dos elencos de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS (fl. 25).

Outrossim, não há perder de vista que a autora é portadora de gravíssima moléstia – ESCLEROSE MÚLTIPLA –, o que mais reforça a ideia da busca de minimização de efeitos outros que a acometem.

A propósito, consigno que a jurisprudência desta Corte registra inúmeros casos de tratamento para males como o da agravante, valendo transcrever, por pertinente, ementas de julgados onde esclarecidas exatamente a natureza da enfermidade, “in verbis”:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LYRICA 75MG E DONAREN RETARD 150MG. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10 - F41.2). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Com base nos artigos e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso dos autos, em decorrência da enfermidade, necessita utilizar os medicamentos receitados por meio dos receituários e atestados médicos apresentados. Há referência específica de que a utilização dos medicamentos prescritos é necessária para a boa evolução apresentada, sendo que a autora já fez tratamento com outros fármacos e a melhora só ocorreu com o uso de Lyrica (pregabalina) 75mg e Donaren Retard (cloridrato de trazodona) 150mg. O laudo do profissional médico que atendeu a parte autora é o que deve ser levado em consideração, até porque emitido em conformidade com o estado de saúde daquela. Desnecessidade de avaliação por médico vinculado ao SUS. Tais constatações, ou seja, a necessidade da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição, empregam verossimilhança ao alegado. Na esteira do entendimento já pacificado nesta Câmara, é desnecessária a situação de perigo da vida do paciente para que possa postular o direito fundamental à saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

          APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS: LYRICA, TORAGESIC, TRAMAL E BIPROFENID. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA. - Sentença ilíquida condenatória em face da Fazenda Pública sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. - A medicação foi receitada com base em exame realizado na parte autora, sendo indicada para o seu caso específico, conforme atestado médico acostado, o que afasta os questionamentos sobre o tratamento ou mesmo a substituição. Ao depois, a afirmação do médico da parte autora não pode sucumbir diante de afirmação em abstrato de possibilidade de medicamento diferente. Impossibilidade de substituição. - Reconhecida a possibilidade de fornecimento do medicamento postulado pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominação Comum Brasileira, que possuem o mesmo princípio ativo e dosagem. - Uma vez reconhecido o direito da parte ao recebimento dos medicamentos, até que seja necessária sua utilização, não cabe renovar a possibilidade de negativa por prepostos do Estado, devendo o próprio médico da autora estabelecer a duração do tratamento. Enquanto existir a prescrição médica, o tratamento deverá subsistir. CUSTAS PROCESSUAIS. - Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. - Valor nominal dos honorários advocatícios mantido. - A Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

          (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057498883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/11/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LYRICA, TRAMADOL, BUPROPIONA E BROMAZEPAM. SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional. Caso em que a quantia fixada na sentença (R$ 800,00), em atenção às moduladoras do art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, deve ser mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ademais, pertinente trazer a Lei Estadual n. 9.908/93:

“Art. lº - O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo único - Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.

Art. 2º - O beneficiário deverá comprovar a necessidade do uso de medicamentos excepcionais mediante atestado médico.”

Além disso, comprovadas que se encontram as moléstias, bem como a necessidade do medicamento indicado, e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, compete ao Estado o fornecimento do medicamento lyrica ® (pregabalina 75 mg).

Assim, há elementos suficientes a evidenciar a premente necessidade do tratamento, daí a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora que ainda se seguir no tratamento poderá acarretar.” (fls. 45/49)

Somente para arrematar, quanto aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde o próprio documento discorre que é um “instrumento de apoio na disponibilidade de procedimentos e na tomada de decisão quanto à aquisição e dispensação de medicamentos tanto no âmbito da atenção primária como no da atenção especializada (...) 3, ou seja, são diretrizes criadas para fins de organização e gestão de política pública.

Ainda, quanto à substituição por medicamento constante em lista de dispensação dos entes públicos, encontrando-se agora a agravante sob a proteção do tratamento objeto da ação ordinária, concedida diante do pedido de antecipação de tutela recursal, em se tratando de relação que se haverá de prolongar no tempo, nem descartada alteração do quadro da paciente e coisas que tais, nada obsta que, na origem, “oportuno tempore”, ouvido o neurologista que assiste a autora, se venha até a avaliar eventual substituição.

- Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70060326196, Comarca de Carazinho:"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR

1 http://www.einstein.br/einstein-saúde/em-dia-comasaude/Paginas/entendaaesclerose-multipla.aspx

Esclerose Múltipla

A doença coloca o organismo em degeneração progressiva e, no longo prazo, pode impedir o portador de realizar as suas atividades normais pelo acúmulo de incapacidades. A autoimunidade da esclerose múltipla compromete principalmente a chamada bainha de mielina, que pode ser identificada como uma capa que envolve os nossos condutores nervosos (que levam impulsos do corpo ao cérebro e vice-versa) e que permite uma condução mais rápida e energética dos impulsos nervosos. No caso da esclerose múltipla, o organismo cria anticorpos contra a bainha de mielina e passa a não reconhecê-la. Pelo comprometimento dessa capa isolante, os impulsos se dispersam e o indivíduo deixa de ter controle dos comandos do cérebro. Para levantarmos um copo, por exemplo, o cérebro envia um comando que, por meio do sistema nervoso central, atinge o sistema nervoso periférico e chega à mão, realizando o movimento. Para uma pessoa com esclerose múltipla, que não dispõe da proteção da bainha de mielina, esses estímulos serão dispersos antes mesmo de chegar à mão, impedindo a ação.

2 http://www.medicinanet.com.br/bula/7802/lyrica.htm

Lyrica® Dor Neuropática Lyrica® (pregabalina) é indicado para o tratamento da dor neuropática em adultos.
Epilepsia Lyrica® é indicado como terapia adjunta das crises parciais, com ou sem generalização secundária, em pacientes a partir de 12 anos de idade. Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) Lyrica® é indicado para o tratamento do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) em adultos. Fibromialgia Lyrica® é indicado para o controle de fibromialgia.

Lyrica® (pregabalina) diminui a dor decorrente da lesão ou mal-funcionamento dos nervos e/ou sistema nervoso (dor neuropática) e controla a epilepsia, por meio da regulação da atividade das células nervosas. O início da ação do medicamento é, geralmente, percebida dentro de uma semana após o início do tratamento

3 http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/protocolos_clinicos_diretrizes_terapeuticas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138703014/agravo-de-instrumento-ai-70060326196-rs/inteiro-teor-138703022

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052668332 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059087551 RS