jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70061016002 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/09/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061016002_be93b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

MCM

Nº 70061016002 (Nº CNJ: 0294163-90.2014.8.21.7000)

2014/Cível

ACIDENTE DE TRABALHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

O pronunciamento judicial que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da perícia médica judicial não tem característica de decisão, tratando-se de despacho de mero expediente, motivo pelo qual é irrecorrível segundo dispõe o art. 504 do CPC.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento

Décima Câmara Cível

Nº 70061016002 (Nº CNJ: 0294163-90.2014.8.21.7000)

Comarca de Santa Bárbara do Sul

GILMAR CAROLLO

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILMAR CAROLLO em face da decisão da fl. 09 que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da perícia médica judicial.

Em suas razões, pretende o deferimento da liminar postulada.

É o relatório.

2 – A decisão agravada não indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mas tão-somente mencionou que esta será apreciada após a realização da perícia médica judicial.

Assim, não se trata de decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente, que é irrecorrível, por força do art. 504, do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento não constitui decisão interlocutória, mas mero despacho. Assim, tal provimento é irrecorrível. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058792391, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O mero despacho de expediente que posterga a análise da medida liminar para momento posterior a realização da perícia médica não possui carga decisória. Sendo assim, não é passível de recurso. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70057745044, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/12/2013)

No caso dos autos, torna-se inviável a análise da matéria pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, uma vez que a tutela pretendida ainda não foi indeferida.

3 – Diante do exposto e do contido no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2014.

Des. Marcelo Cezar Müller,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138702863/agravo-de-instrumento-ai-70061016002-rs/inteiro-teor-138702873