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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061459079 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061459079 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061459079_142b8.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. FALTA DE PROVA. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO.

Inobstante tenha guarida pedido de reembolso à aquisição de medicamento, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, não se mostra cabível deferimento da pretensão de ressarcimento quando não vem minimamente comprovada alegada aquisição modo particular dos fármacos necessários ao tratamento, mediante apresentação de notas fiscais correspondentes. (Agravo de Instrumento Nº 70061459079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)
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