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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70060844347 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70060844347 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060844347_bb934.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.

Tem plena guarida pleito de reembolso de medicamentos adquiridos com recursos próprios pela agravante, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que sem condições financeiras para tal tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de extrema gravidade, devidamente detalhado pela médica assistente. (Agravo de Instrumento Nº 70060844347, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)
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